01040/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Maçãs
Processo: 01040/11
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067403
Nr Documento: SA22012020801040
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e90ae542c6b179d802579aa00395839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01040.11.34
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º, alínea b), e 38º, alínea a), do ETAF de 2002 e artigo 280º, nº1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas conclusões das respectivas alegações de recurso, suscite qualquer questão de facto, manifestando-se em clara discordância com o decidido no que respeita aos juízos de apreciação da prova efectuados pelo Tribunal recorrido. O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se nas conclusões do respectivo recurso se questiona a matéria de facto, manifestando-se divergência com o decidido, quer porque se entenda que a prova produzida foi insuficiente, quer porque se divirja sobre as ilações ou juízos de facto que o julgador extraiu da factualidade fixada.
Texto
Acordam na secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO 1. A……, SA., com os demais sinais constantes dos autos, impugnou judicialmente as liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e Juros Compensatórios, dos exercícios de 2002 e 2003, no valor global de € 6.091.223, 52, que resultaram da desconsideração como custos fiscalmente dedutíveis parte dos juros pagos a uma entidade não residente, por excesso de endividamento, por aplicação das regras de subcapitalização àquelas operações, nos termos do disposto no n°1 do art° 61° do CIRC. O M.mo Juíz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, ainda que sem dar razão à impugnante quanto ao direito à indemnização por prestação de garantia indevida, prevista no art. 53º da LGT, julgou a impugnação totalmente procedente, anulando o acto de liquidação adicional de imposto e de juros compensatórios. 2. Inconformada com tal decisão, veio a impugnante interpor recurso, ao abrigo dos artigos 280.º, n.º 1 e 282.º, n.º 1 do CPPT, alegando, nas suas conclusões, que: De acordo com o artigo 53.°, n.° 1, da LGT, a manutenção de garantia, destinada à suspensão de processo de execução fiscal, por período superior a três anos, desencadeia na esfera do contribuinte o direito ao pagamento de indemnização por prestação de garantia indevida, equivalente às despesas suportadas com a sua constituição e manutenção, dentro dos limites previstos no artigo 53.°, n.° 3, da LGT e em função do vencimento obtido em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução; Para efeitos desse número relevam assim a manutenção de garantia por período superior a três anos e o recurso pelo contribuinte a meio gracioso ou contencioso no âmbito do qual obtenha (ainda que parcialmente) vencimento, não se mostrando, diversamente do preceituado no n.° 2 da mesma disposição legal, necessária a verificação de uma situação de erro imputável aos serviços da Administração Tributária na liquidação de tributo; Dos factos dados como provados pelo Tribunal a quo inequivocamente decorre ter a ora Recorrente «deduzido reclamação graciosa dos actos tributários e apresentado garantia bancária no montante de EUR 2.746.788,92, em 02.02.2007»; Dos presentes autos igualmente resulta permanecer o processo de execução fiscal suspenso por força da manutenção dessa garantia bancária e da propositura da presente impugnação judicial; Perante o exposto, tem a ora Recorrente, na proporção do vencimento que obtiver nos presentes autos, direito ao pagamento de indemnização nos termos do artigo 53.°, n.° 1, da LGT, correspondente às despesas que suportou (e vier a suportar) com a constituição e manutenção da referida garantia, uma vez que a manteve por período superior a três anos (completado a 2 de Fevereiro de 2010); Em consequência, não assiste razão ao Tribunal a quo quando denega à ora Recorrente o direito à percepção de indemnização por prestação de garantia indevida, padecendo o sentido decisório por ele firmado de manifesto erro de julgamento, conducente a uma inadmissível preterição do regime ínsito no artigo 53.°, n.° 1, da LGT, devendo, por via disso, ser revogado por esse Douto Tribunal ad quem. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Ex.ªs suprirão, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que julgue totalmente procedente o presente recurso jurisdicional e, por via disso, que condene a Administração Tributária ao pagamento à ora Recorrente de indemnização por prestação de garantia indevida nos termos do artigo 53.°, n.° 1, da LGT, tudo com as demais consequências legais” 3. A FAZENDA PÚBLICA, vencida e inconformada, veio também interpor recurso da mesma sentença, alegando, nas suas conclusões, que: O presente recurso vem interposto da decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Tribunal a quo, que julgou totalmente procedente a impugnação à margem referenciada, anulando, consequentemente, o acto de liquidação adicional de IRC e JC dos exercícios de 2002 e 2003, da sociedade A……. Destarte, salvo o devido respeito pela opinião sufragada na decisão recorrida, somos da opinião que o Meritíssimo Juiz a quo fez uma errada interpretação da lei aplicável ao caso em apreço e, em clara e manifesta violação do disposto no art.° 61.° do CIRC. A douta sentença julgou a impugnação procedente, porquanto, entende que a Impugnante apresentou um requerimento à AF nos termos do disposto nos n°s 6 e 7 do art.° 61.° do CIRC, documentado com uma declaração do banco BNP Paribas, que não foi devidamente apreciado resultando em preterição de formalidade essencial e inquinando, no entendimento do Douto Juíz, o acto de correcção do lucro tributável dos exercícios ora em crise. Desde já importa referir que, nos termos do n.° 7 do artigo 61.° do CIRC: “A prova a que se refere o número anterior deve ser apresentada dentro de 30 dias após o termo do período de tributação em causa.” (negrito nosso). Assim, a demonstração exigida pelo n.º 6 do referido artigo, que deve ser apresentada no prazo referido no n.º 7, terá, forçosamente, que ser obtida junto das entidades independentes ao mesmo tempo ou antes da celebração dos contratos com a entidade relacionada, pois, só assim, faz sentido a demonstração de que o sujeito passivo teria capacidade de obter esses níveis de endividamento junto das entidades independentes, ou seja, só assim a prova referida no n.° 6 faz sentido e se justifica. Ora, não se pode, de forma alguma, aceitar que a prova apresentada diga respeito a financiamentos já consumados, ou seja, quando o fornecedor da prova (o BNP Paribas) sabe, de antemão, que os empréstimos nunca se irão concretizar, até porque, a Impugnante já os havia garantido junto da GE Holding, sociedade com a qual tem relações especiais. Desta forma, as cartas apresentadas pela Impugnante como prova — sendo elaboradas de acordo com a conveniência de quem as solicita -, não cumprem, no nosso entendimento, a demonstração exigida no n.° 6 do art.° 61.° do CIRC. Ainda que assim não se entendesse, pela análise da prova apresentada pela Impugnante, facilmente se constata ser (a prova) uma mera proposta indicativa apresentada pelo BNP Paribas, que não vincula esta entidade, e onde, a mesma, apenas admite a contratação de um financiamento, acrescentando, que a proposta indicativa carece ainda: de sujeição a processo interno de análise de crédito; da ratificação formal pelo Comité de Crédito; de um nível de suporte a prestar pelo grupo GE em termos aceitáveis para o BNP Paribas. Constata-se, assim, que o BNP Paribas apenas admite a contratação do financiamento, mas, para apenas admitir essa contratação, afirma que o mesmo carece de análise interna, de ratificação pelo Comité e — como se isso não bastasse para, desde logo, ser posta em causa a intenção de concessão do financiamento —, que carece ainda de uma garantida do grupo a que pertence a Impugnante (GE). Ou seja, entende, o Meritíssimo Juíz na douta sentença recorrida, que a prova apresentada pela Impugnante: apesar de ser uma mera proposta indicativa apresentada pelo BNP Paribas; apesar de carecer de dois níveis de apreciação (cumulativos) por dois órgãos da própria entidade financeira; apesar de necessitar, ainda, de uma garantia do grupo a que pertence a Impugnante; apesar de tudo isto, ainda assim, entende, o Meritíssimo Juíz, que a prova apresentada é suficiente para afastar a aplicação do n.° 1 do art.° 61.° do CIRC, ainda que a mesma, como se demonstrou, não onere ou vincule o BNP Paribas. Para além de todas estas questões que, no nosso entendimento, por si só bastariam para desconsiderar a demonstração pretendida pela Impugnante, os SIT e a DSIRC, ainda se pronunciaram, de forma, diga-se, exaustiva, sobre o requerimento apresentado pela Impugnante, analisando, ao pormenor, todas as questões aí suscitadas (contrariamente ao que afirma o Meritíssimo Juíz na douta sentença aqui recorrida). j.Verifica-se ainda, que a proposta apresentada se diferenciava do crédito concedido com a sociedade com a qual a Impugnante detém relações especiais, pelo facto de existirem divergências nos montantes em causa, ou seja, o financiamento conseguido junto da empresa do grupo é substancialmente superior aquele que o BNP Paribas apenas admite conceder. O penúltimo parágrafo da proposta, reforça, a ideia, de que a mesma não vincula a entidade bancária, uma vez que ainda estaria sujeita a uma análise de crédito e a garantias prestadas pelo grupo GE, o que contraria o disposto no n.° 6 do artigo 61.° do CIRC, uma vez que a reclamante teria de demonstrar, através dessa prova, que conseguiria obter o mesmo nível de endividamento e em condições análogas sem o envolvimento das entidades com as quais detém relações especiais, o que, está bom de ver, através destes documentos não foi, ainda que minimamente, demonstrado. Assim, a proposta apresentada pelo BNP Paribas não demonstra, pelas razões invocadas, que a linha de crédito obtida pelo sujeito passivo junto da entidade com a qual detém relações especiais poderia ter sido concedida por si, uma vez que não define características análogas às obtidas pelo sujeito passivo junto das entidades com as quais detém relações especiais, pressupondo, sempre, o envolvimento dessas entidades numa eventual concessão de crédito, não satisfazendo, de forma alguma, o preconizado no n.° 6 do artigo 61.° do CIRC. Já quanto ao esclarecimento adicional prestado pelo BNP Paribas, apresentado pela Impugnante em direito de audição, é de salientar o facto de continuar a verificar-se a inexistência de qualquer vinculo por parte do BNP Paribas, até porque, menciona no esclarecimento que: “não tinha dificuldade em considerar propostas de crédito”, ou seja, apenas admite, o BNP Paribas, considerar uma proposta, e, como está bom de ver, considerar uma proposta é substancialmente diferente de conceder um financiamento. Conforme entendimento vertido na informação n.° 1689/2003 da DSIRC (Proc.° 771/2002), que mereceu despacho favorável do Sr. Director-Geral em 2004.01.17, o procedimento estabelecido no artigo 63.° do CPPT não é de aplicar “(...) a outras disposições que não reúnam as características estabelecidas no n. ° 2 do citado artigo 63.° do CPPT designadamente às medidas constantes dos artigos 57°, 57°-A, 57°-B e 57°-C do Código do CIRC (actualmente, artigos 58°, 59°, 60° e 61°), já que as mesmas não só não só não se ajustam à delimitação conceitual acima referida como também, por estas conterem, elas mesmas, um procedimento tendencialmente completo em que os direitos e garantias dos contribuintes se encontram, plenamente, assegurados”. É, também, este, o entendimento do Exmo. Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa que, na anotação n.° 10 — sob a epigrafe “Normas especiais antiabuso” — ao artigo 63.° do CPPT [in, Código de Procedimento e de Processo Tributário, volume I (1º a 95º c) 6ª Edição 2011 pag 584] afirma que as: “Disposições especiais usualmente qualificadas como normas antiabuso encontram-se nos termos do arts. 59. ° (pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado), 60.º (imputação de lucros de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado), e 61.º (subcapitalização), do CIRC. No entanto, trata-se de normas que não se enquadram nas hipótese deste artigo 63.º do CPPT, em face da definição dada no seu n.º 2.(sublinhado nosso). Desta forma, qualquer fundamentação com base no artigo 63.° do CPPT é, de todo, contraditória com entendimento preconizado, quer pela AF quer pela jurisprudência. Assim, entende-se que não houve qualquer preterição de formalidades essenciais, quer nos procedimentos de inspecção quer nos actos de liquidação. In casu, a prova apresentada não afasta a aplicação do disposto no n.° 1 do artigo 61.° do CIRC, porquanto, a Impugnante não conseguiu cumprir os requisitos exigidos do n.° 6 dessa disposição legal. Assim, a sentença recorrida fez uma aplicação inadequada do estabelecido no art.° 61.° do CIRC, razão pela qual não merecerá ser confirmada. ” 4. A A……, SA., quando notificada da interposição de recurso e respectivas alegações apresentadas pela Fazenda Pública, veio, ao abrigo do art. 282, nº3, do CPPT, apresentar as suas “alegações” e requerer, nos termos do art. 684º-A, nºs 1 e 2 do CPC, aplicável «ex vi» art. 281º do CPPT, com as conclusões que se seguem: A 20 de Junho de 2011, o Douto Tribunal a quo proferiu sentença nos termos da qual julgou procedente a impugnação judicial com fundamento na preterição pela Administração Tributária do artigo 63.° do CPPT; Por não se conformar com a sentença, o Digno Representante da Fazenda Pública interpôs recurso invocando ser inaplicável o artigo 63.° do CPPT e ter fundamentado devidamente as razões pelas quais desconsiderou, para efeitos do artigo 61.°, n.° 1, do CIRC, os documentos apresentados pela Recorrida ao abrigo do seu n.° 6; A Recorrida discorda do entendimento do Digno Representante da Fazenda Pública, conforme, em síntese, demonstra. DA APLICAÇÃO DO REGIME ÍNSITO NO ARTIGO 63.º DO CPPT O artigo 61.° do CIRC é uma norma anti-abuso que visa evitar o recurso abusivo a uma forma negocial — o empréstimo — com vista à obtenção de um resultado económico equivalente, mas fiscalmente menos oneroso que o que se obteria com a distribuição de lucros; O artigo 63.° do CPPT aplica-se a normas anti-abuso específicas, nomeadamente ao regime da subcapitalização do artigo 61.° do CIRC, e à cláusula geral anti-abuso do artigo 38.°, n.° 2, da LGT; A Administração Tributária, caso pretendesse lançar mão da norma anti-abuso do artigo 61.°, n.° 1, do CIRC, deveria ter agido em conformidade com o regime previsto no artigo 63.°, n.° 3 a 9, do CPPT, o que, por não ter acontecido, gera a anulabilidade do procedimento tributário de liquidação subsequente aos actos de inspecção; Impõe-se pois que esse Douto Tribunal ad quem mantenha a sentença do Douto Tribunal a quo quanto à aplicação e preterição pela Administração Tributária do artigo 63.° do CPPT, tudo com as demais consequências legais; Caso esse Douto Tribunal ad quem entenda como não aplicável o regime do artigo 63.° do CPPT ou, entendendo sê-lo, considere não ter a Administração Tributária agido em desconformidade com o mesmo, requer-se a esse órgão jurisdicional que considere preenchidos os requisitos previstos no artigo 61.°, n. 6, do CIRC. DOS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS PELA RECORRIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 61.°, N.° 6, DO CIRC O regime do artigo 61.°, n.° 6, do CIRC pressupõe que o sujeito passivo demonstre perante a Administração Tributária que obteria de uma entidade independente o mesmo nível de endividamento (isto é, igual montante de empréstimo) que obteve de uma entidade relacionada e em condições similares (isto é, com taxas de juro, prazos e garantias semelhantes). Este entendimento advém da utilização de termos distintos por parte do legislador: «o mesmo nível de endividamento» e «condições análogas»; Exigir-se de entidades independentes condições totalmente idênticas às praticadas pela entidade relacionada revelar-se-ia desproporcionado face ao objectivo que a norma em questão pretende atingir; Da prova documental apresentada pela recorrida resulta que o BNP PARIBAS estaria disposto a conceder-lhe financiamentos iguais, no que respeita aos montantes mutuados, aos concedidos pela GE CAPITAL, e em condições análogas, uma vez que praticaria taxas de juro semelhantes (2002) e, inclusive, iguais (2003), e nos prazos de duração dos contratos de empréstimo celebrados; O estudo que procede à análise económica dos financiamentos obtidos junto de entidades relacionadas demonstra existirem no mercado várias entidades independentes das quais seria possível obter empréstimos em condições análogas, em matéria de spreads, às obtidas junto da GE CAPITAL; As referências ao carácter indicativo das propostas do BNP PARIBAS, a sujeição a processo interno de análise de crédito e a ratificação pelo Comité de Crédito não constituem quaisquer reservas à possível concessão de crédito à Recorrida em condições análogas às praticadas pela GE CAPITAL; O artigo 61.°, n.º 6, do CIRC não exige que a prova das condições nele referidas tenha que ser anterior ou contemporânea do empréstimo concedido pela entidade relacionada, prevendo apenas que a mesma seja realizada e estabelecendo o momento, em termos temporais, em que deve ser apresentada; Se os elementos probatórios juntos aos presentes autos se reportassem ao ano de 2001, não se revelariam idóneos a demonstrar os requisitos atinentes ao «mesmo nível de endividamento» e às «condições análogas» atento o hiato temporal entretanto já decorrido e o facto do contrato de mútuo não prever o empréstimo de um montante fixo, mas de um montante máximo disponibilizado através de uma linha de crédito; A carta do BNP PARIBAS de 8 de Julho de 2006 apenas clarifica o teor das declarações por anteriormente emitidas, não implicando a modificação das condições inicialmente propostas; O estudo relativo aos rácios de endividamento efectuado pela Recorrida claramente demonstra a existência de outras empresas do sector financeiro detentoras de rácios de endividamento similares e até superiores aos seus, não sendo, por conseguinte, os por si obtidos excessivos para o sector em que se insere; Em momento algum demonstrou a Administração Tributária o que entende por condições análogas, de modo a poder justificadamente excluir do âmbito de aplicação do artigo 61.°, n.° 6, do CIRC as condições constantes da prova apresentada pela Recorrida; Pelas razões expostas, a Recorrida discorda do entendimento do Digno Representante da Fazenda Pública relativamente a não ter logrado demonstrar o preenchimento dos requisitos do artigo 61.°, n.° 6, do CIRC; Requer-se assim a esse Douto Tribunal ad quem que considere improcedente o recurso interposto pelo Digno Representante da Fazenda Pública, julgando, em conformidade, procedente a impugnação judicial; DA NULIDADE DA SENTENCA: OMISSÃO DE PRONÚNCIA DO TRIBUNAL A QUO QUANTO À PRETERIÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS PREVISTO NO ARTIGO 63° DO TFUE Nos termos do artigo 668°, n.° 1, alínea d), do CPC, a sentença é nula por não se pronunciar sobre a preterição do princípio da livre circulação de capitais previsto no artigo 63.° do TFUE e sobre a violação do primado do Direito Comunitário previsto no artigo 8.°, n.° 4, da CRP; Nestes termos, ao abrigo do artigo 684.°-A, n.° 2, do CPC, a recorrida pretende que o objecto do presente recurso seja ampliado à apreciação da questão de omissão de pronúncia e, subsequentemente, à apreciação das questões de fundo carentes de julgamento pelo Douto Tribunal a quo, reiterando os argumentos jurídicos constantes da sua petição de impugnação (especialmente, artigos 49,º a 113.º) e das alegações que apresentou ao abrigo do artigo 120.º do CPPT (especialmente, ponto B.) Requer-se assim a esse Douto Tribunal ad quem que declare nula a sentença recorrida na parte em que omite pronunciar-se sobre as questões acima elencadas, em conformidade com o disposto nos artigos 668.º, n.º 1, alínea d), e 684.º-A, n.º 2, do CPC, tudo com as demais consequências legais; Improcedendo o exposto, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que considere emanar da sentença recorrida um erro de julgamento, tudo com as demais consequências legais; DA NULIDADE DA SENTENÇA: OMISSÃO DE PRONÚNCIA DO TRIBUNAL A QUO QUANTO À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 26.º, N.º 5, DA CEDT PORTUGAL/EUA Nos termos do artigo 668.º, n.º1, alínea d), do CPC, a sentença recorrida é nula por não se ter pronunciado sobre a preterição do princípio da não discriminação previsto no artigo 26.º, n.º 5, da CEDT Portugal/EUA e do primado do direito internacional derivado previsto no artigo 8.º, n.º 2, da CRP; Nestes termos, a Recorrida pretende que o objecto do presente recurso seja ampliado, nos termos do artigo 684.º-A, n.º2, do CPC, à apreciação da questão de omissão de pronúncia e, subsequentemente, à apreciação das questões de fundo carentes de julgamento pelo Douto Tribunal a quo, reiterando os argumentos jurídicos constantes da sua petição de impugnação (especialmente, artigos 114.º a 125.º) e das alegações que apresentou ao abrigo do artigo 120.º do CPPT (especialmente, ponto C.); Requer-se assim a esse Douto Tribunal ad quem que declare nula a sentença recorrida na parte em que omite pronunciar-se sobre as questões acima elencadas, em conformidade com o disposto nos artigos 668.°, n.° 1, alínea d), e 684.°-A, n.° 2, do CPC, tudo com as demais consequências legais; Improcedendo o exposto, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que considere emanar da sentença recorrida um erro de julgamento, tudo com as demais consequências legais; DO ERRO DE JULGAMENTO: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 26°, N.° 4, DA CEDT PORTUGAL/EUA A aplicação do artigo 26.°, n.° 4, da CEDT Portugal/EUA pressupõe o afastamento do regime previsto nos artigos 11.º, n.°s 8, e 9.°, n.° 1, da CEDT Portugal/EUA; Em conformidade, tais artigos não se mostram aplicáveis. O primeiro, por nem sequer versar sobre questão atinente à tributação dos juros na esfera das suas entidades pagadoras. O segundo, por a Administração Tributária não ter logrado satisfazer o ónus da prova que sobre si impendia; Relativamente à aplicação do artigo 9.º, n.° 1, da CEDT Portugal/EUA, mesmo que a Administração Tributária tivesse logrado demonstrar o preenchimento dos seus requisitos, os actos tributários objecto da impugnação judicial sempre seriam incompatíveis com a referida disposição convencional em virtude da desconformidade do seu teor com o artigo 61.° do CIRC; Nestes termos, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que considere emanar da sentença recorrida um erro de julgamento, tudo com as demais consequências legais. Termina, solicitando a manutenção da sentença recorrida, no respeitante à preterição pelos serviços da Administração Tributária do regime do artigo 63.° do CPPT e, subsidiariamente, que o tribunal julgue procedente a impugnação judicial com fundamento: “Na preterição pelos serviços da Administração Tributária do regime ínsito no artigo 61.°, n.° 6, do CIRC; em omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668.°, n.° 1, alínea d), 1ª parte, do CPC, por a decisão recorrida ter omitido pronunciar-se sobre a preterição do princípio da liberdade de circulação de capitais (artigo 63.° do TFUE) e do primado do direito comunitário (artigo 8.°, n.° 4, da CRP); Em erro de julgamento respeitante aos princípios da liberdade de circulação de capitais (artigo 63.° do TFUE) e do primado do direito comunitário (artigo 8.º, n.° 4, da CRP); Em omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668.°, n.° 1, alínea d), do CPC, por omissão de pronúncia sobre a preterição do princípio da não discriminação previsto no artigo 26.°, n.° 5, da CEDT Portugal/EUA e do primado do direito internacional derivado (artigo 8.°, n.° 2, da CRP) e em erro de julgamento consubstanciado na preterição do princípio da não discriminação (artigo 26.°, n.°5 4 e 5, da CEDT Portugal/EUA) e do primado do direito internacional (artigo 8.°, n.° 2, da CRP)”. 5. Indo os autos com vista ao Ministério Público junto deste STA, o mesmo emitiu o douto Parecer, que se transcreve: “Continua a parecer haver fundamentação bastante no acto impugnado. Contudo, considerando a conclusão q) da motivação de recurso, em que é ainda posta em causa a apreciação da prova que subjaz à decisão em contrário tida na sentença recorrida, quer parecer que melhor será de deferir a competência ao T.C.A. Sul, nos termos previstos no art. 280.º n.º1 do C.P.P.T. quando a matéria não for exclusivamente de direito.” Notificadas as partes para, querendo, se pronunciarem sobre a questão da incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal suscitada no Parecer do Ministério Público, de fls.817, nada vieram dizer. Colhidos os vistos, cumpre decidir em conferência. FUNDAMENTOS 1. De Facto A sentença recorrida deu como assentes os seguintes factos: A impugnante constituiu-se como sociedade que tem por objecto a aquisição de bens de equipamento e consumo, designadamente para aluguer, mantendo relações especiais com uma entidade não residente em território português por força de detenção indirecta de uma participação de mais de 10%, tendo obtido desta um financiamento através de abertura de uma linha de crédito, para investimento na sua actividade comercial, no montante global de € 150.000.000,00, do qual resultou um endividamento acumulado no valor de € 117.072.180,00 e de € 97.072.180,26, para os anos de 2002 e 2003, respectivamente. — cfr art°s 1° a 6° da p.i., contrato de mútuo de fls 101 a 107, dos autos e Relatório da I.T. de fls 117 a 154, dos autos de reclamação graciosa n° 3654200704000030 e n°3654200704000196, apenso aos autos. Nos termos dos contratos de financiamento mencionados em A), foi acordado a abertura da linha de crédito a partir de 1.09.2001 e por um prazo de 10 anos, cujas taxas de juro acordado se baseia na taxa “Euribor”, acrescida de um “spread” de 50 pontos base. — cfr Relatório da I.T. de fls 117 a 154, dos autos de reclamação graciosa n° 3654200704000030 e n° 3654200704000196, apenso aos autos. Considerando a impugnante que se encontrava numa situação de excesso de endividamento perante aquela entidade, face à média de capital próprio por si apresentada naqueles anos, em 30.01.03 e em 30.01.04 respectivamente, apresentou um requerimento à Adm. Fiscal, nos termos do disposto nos n°s 6 e 7, do art° 61° do CIRC, para efeitos de demonstração de equivalência de endividamento perante uma entidade independente, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, documentada com uma declaração do banco “PNB Paribas”, complementada com nova declaração de 08.07.06, e relatório de auditoria de preços de transferência e estudo de níveis de endividamento apresentados pela impte. — cfr doc. de fls 109 a 112, e de fls 114 e 116 dos autos, e doc. de fls 153 e 154 e de fls 156 e 157, de fls 159 a 166 e de fls 168 a 182, dos autos de reclamação graciosa n° 3654200704000030 e n° 3654200704000196, apenso aos autos. D)Em 14.04.2005 e em 23.01.2006 respectivamente, teve início uma acção inspectiva ao exercício de 2002 e 2003 da impugnante, cujo Parecer e Despacho proferido sobre o Relatório elaborado pela I.T. se dá aqui por reproduzido, no âmbito da qual foi considerado que o sujeito passivo não deu cumprimento ao disposto no n° 6, do art° 61° do CIRC, pelo que se deverá aplicar o n°1, do mesmo artigo, resultando correcções à matéria colectável quanto aos juros suportados em excesso, com base na Informação prestada pela D.S.I.R.C., sob a qual foi proferido Despacho de concordância pelo Subdirector-Geral da D.G.I., em 05.02.07. —cfr Relatório da I.T. de fls 116 a 152, e Informação e Despacho de fls 199 a 209, dos autos de reclamação graciosa n° 3654200704000030 e n° 3654200704000196, apenso aos autos. E) A apreciação do requerimento mencionado em C) foi incluído no processo de acção da I.T. e notificado ao requerente com o projecto de relatório para efeitos do exercício do direito de audição antes da conclusão daquele procedimento. — cfr projecto de relatório, de fls 53 a 80, requerimento no exercício do direito de audição, de fls 82 a 113, dos autos de reclamação graciosa n° 3654200704000030 e n° 3654200704000196, apenso aos autos, F) Em resultado das correcções efectuadas aos juros dedutíveis ao lucro tributável, foi efectuado a liquidação de imposto para aqueles anos e de juros compensatórios, tendo o impte deduzido reclamação graciosa dos actos tributários e apresentado garantia bancária no montante de € 2746.788,92, em 02.02.2007, tendo sido proferido despacho de indeferimento da reclamação, em 08.07.2010, - cfr Demonstração de Liquidação de IRC e de juros compensatórios, de fls 359, 361, 365 e 367, garantia bancária de fls 373 e 374, petição de reclamação de fls 376 a 475, projecto de decisão de fls 478 a 535 e Oficio, Despacho e informação, de fls 537 a 543, dos autos ” De Direito Questão prévia : Da incompetência do STA Impõe-se, a título prévio, conhecer da questão da incompetência do STA, em razão da hierarquia, suscitada pelo Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal, cujo conhecimento, nos termos do art. 13º do CPTA, deve preceder o de qualquer outra, uma vez que a sua eventual procedência prejudicará, precisamente, a apreciação e o julgamento das demais questões suscitadas no recurso, face ao disposto no nº2 do art. 16º do CPPT e nos arts. 101º e ss. do CPC. A competência do STA para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, tal como resulta da alínea b) do art. 26º do ETAF, exclusivamente, a matéria de direito, constituindo, assim, uma excepção à competência generalizada do Tribunal Central Administrativo, ao qual compete, nos termos da alínea a) do art. 38º do ETAF, conhecer “dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26º”. Nesta consonância, prescreve o nº 1 do art. 280º do CPPT que das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. “Reserva-se, portanto, ao Supremo Tribunal Administrativo”, tal como ficou consignado no Acórdão deste Tribunal de 29/09/2010, proc nº 266/10, “o papel de tribunal de revista, com intervenção reservada para os casos em que a matéria de facto controvertida no processo esteja estabilizada e apenas o direito se mantenha em discussão”. Considera-se que as conclusões versam matéria exclusivamente de direito se “resumirem a sua divergência com o decido à interpretação ou aplicação da lei ou à solução dada a qualquer questão jurídica” e versam matéria de facto se “manifestarem divergência com a questão factual”. Esta divergência pode assumir, designadamente, as seguintes variantes: “quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devem retirar dos mesmo” (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, p. 425). No mesmo sentido (cfr., entre outros, os Acórdão do STA de 29/9/2010, procs nº 266 e 446/2010). 2.1.2. Aplicando a jurisprudência referenciada ao caso em apreço, extrai-se que a Fazenda Pública veio, no presente recurso, questionar os juízos de apreciação da prova feitos pelo tribunal recorrido, no que respeita à verificação do preenchimento pela recorrente A……..., SA., dos requisitos previstos no art. 61º, nº, 6 do CIRC, quer por manifestar divergência com as ilações que se devem retirar dos documentos apresentados, quer por achar insuficiente a prova produzida para fundamentar o decidido. Vejamos. Resulta da matéria dada como provada que a impugnante manteve relações especiais com uma entidade não residente em território português por força da detenção indirecta de uma participação de mais de 10%, tendo obtido desta um financiamento, através de um contrato de mútuo, para investimento da sua actividade comercial, do qual resultou um endividamento acumulado no valor de € 117.072.180,00 e de € 97.072.180,26, para os anos de 2002 e 2003, respectivamente. Considerando a impugnante que se encontrava numa situação de excesso de endividamento perante aquela entidade, face à média de capital próprio por si apresentada naqueles anos, apresentou um requerimento à Administração fiscal, nos termos do disposto nos n°s 6 e 7, do art° 61° do CIRC, com vista à demonstração de equivalência de endividamento perante uma entidade independente, documentado com uma declaração do banco “PNB Paribas”, complementado com nova declaração de 08.07.06, e relatório de auditoria de preços de transferência e estudo de níveis de endividamento apresentados, para o efeito de provar a não aplicação ao caso do disposto no nº 1 do art. 61º do CIRC. No âmbito de uma acção inspectiva realizada aos exercícios de 2003 e 2004, a Inspecção Tributária (IT) concluiu, no seu relatório, que o sujeito passivo não havia dado cumprimento ao disposto no nº 6 do art. 61º do CIRC, pelo que seria de aplicar o nº 1 do art. 61º do CIRC, o que originou correcções à matéria colectável quanto aos juros dedutíveis ao lucro tributável, tendo a impugnante reclamado e depois impugnado judicialmente a respectiva liquidação adicional de imposto. A sentença recorrida, depois de extensa explanação doutrinária sobre o sentido e alcance do nº 1 do art. 61º do CIRC, conclui, em síntese, que o regime de subcapitalização aí vertido, não se tratando de “uma cláusula geral anti-abuso como se encontra desenhado no nº 2 do art. 38º da LGT ela reveste necessariamente a forma de uma cláusula anti-abuso específica, no âmbito das correcções para efeitos de determinação da matéria tributável das entidades sujeitas a IRC”, impondo-se também aqui a realização do procedimento previsto no art. 63º do CPPT, concluindo pela preterição de formalidade essencial, que inquina o acto de correcção do lucro tributável. Mais adiante pode, ainda, ler-se que face “à própria fundamentação da desconsideração da demonstração pretendida pelo interessado (mencionada em C), a que se referem as alíneas D) e E), quanto à existência de idêntico nível de endividamento e em condições análogas se recorresse a uma entidade independente, compreendendo elementos retirados da própria empresa e elementos externos, não estão suficientemente fundamentados na óptica do Tribunal, impondo-se a esta a obtenção e/ou, a solicitação de outros elementos relevantes que permitissem aferir da sua conformidade com as condições de mercado, considerando os níveis de endividamento de empresas comparáveis no âmbito da sua actividade, outras declarações de entidades financeiras não necessariamente prévias ao recurso ao financiamento externo (para a demonstração de que o contribuinte poderia ter obtido o mesmo nível de endividamento e em condições análogas, de uma entidade independente), já que a lei não impõe que o sujeito passivo obtenha antecipadamente as opções de financiamento porque essa matéria não pode ser retirada ao exercício de competências próprias da gestão normal da sociedade e suas opções comerciais legítimas, cabendo à Adm. Fiscal apurar que tais operações visavam obter uma vantagem fiscal contra a intenção do legislador”. Em suma, a douta sentença “a quo” considerou que o art. 61º do CIRC constitui uma cláusula anti-abuso sujeita ao procedimento estabelecido no art. 63º do CPPT e que a Administração fiscal não fundamentou suficientemente a não verificação dos requisitos exigidos no art. 61º, nºs 6 e 7, do CIRC, decidindo pela procedência da impugnação deduzida, com a consequente anulação do acto de liquidação adicional. Contra a sentença “a quo” apresentou recurso a Fazenda Pública, centrando as suas alegações em duas questões essenciais a dirimir no presente recurso, a saber: Se o requerimento apresentado pela impugnante nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 6 e 7 do art. 61º do CIRC continha prova suficiente e foi devidamente apreciado pela Administração fiscal; Se o art. 61º do CIRC consubstancia uma norma anti-abuso, para o efeito de lhe ser aplicado o procedimento estabelecido no art. 63º do CPPT, sob pena de preterição de formalidade essencial. Da análise das respectivas conclusões, uma vez que são estas as relevantes para aferir do objecto e âmbito do presente recurso [cfr. o art. 684º, nº3, do CPC e o art. 2º, alínea e) do CPPT)], é que se há-de concluir se as razões da sua divergência com o decidido versam matéria exclusivamente de direito. No caso sub judice, verifica-se que as conclusões vazadas, designadamente, nos pontos f), g), h), e i), das suas alegações, a Fazenda Pública diverge das ilações que o Meritíssimo Juiz a quo retirou da factualidade apresentada pela recorrida para a demonstração do exigido no nº 6 do art. 61º do CIRC. Na verdade, na referida conclusão f) pode ler-se, que “pela análise da prova apresentada pela Impugnante, facilmente se constata ser (a prova) uma mera proposta indicativa apresentada pelo BNP Paribas, que não vincula esta entidade, e onde, a mesma, apenas admite a contratação de um financiamento, acrescentando, que a proposta indicativa carece ainda (…)”. E, na conclusão g), pode ler-se que “Constata-se, assim, que o BNP Paribas apenas admite a contratação do financiamento, mas, para apenas admitir essa contratação, afirma que o mesmo carece de análise interna, de ratificação pelo Comité e (…)”. “Ou seja”, lê-se na conclusão h), “entende, o Meritíssimo Juíz na douta sentença recorrida, que a prova apresentada pela Impugnante: apesar de ser uma mera proposta indicativa apresentada pelo BNP Paribas; apesar de carecer de dois níveis de apreciação (cumulativos) por dois órgãos da própria entidade financeira; apesar de necessitar, ainda, de uma garantia do grupo a que pertence a Impugnante; apesar de tudo isto, ainda assim, entende, o Meritíssimo Juíz, que a prova apresentada é suficiente para afastar a aplicação do n.° 1 do art.° 61.° do CIRC, ainda que a mesma, como se demonstrou, não onere ou vincule o BNP Paribas.” Por sua vez, nas conclusões k), l), e m), a Fazenda Pública entende que a prova produzida foi insuficiente. Assim, na conclusão k) pode ler-se, entre o mais, que “(…) a reclamante teria de demonstrar, através dessa prova, que conseguiria obter o mesmo nível de endividamento e em condições análogas sem o envolvimento das entidades com as quais detém relações especiais, o que, está bom de ver, através destes documentos não foi, ainda que minimamente, demonstrado”. E, na conclusão l) afirma-se que “a proposta apresentada pelo BNP Paribas não demonstra, pelas razões invocadas, que a linha de crédito obtida pelo sujeito passivo junto da entidade com a qual detém relações especiais poderia ter sido concedida por si, (…)”. Na conclusão m), quanto ao esclarecimento adicional apresentado pelo BPN Paribas, pode ler-se que, na óptica da Fazenda Pública que aquele apenas admite, “considerar uma proposta, e, como está bom de ver, considerar uma proposta é substancialmente diferente de conceder financiamento”. Finalmente, na conclusão q) conclui-se que “a prova apresentada não afasta a aplicação do disposto no nº 1 do art. 61º do CIRC (…)”. Em resultado do exposto verifica-se que em todas as situações apontadas, a Fazenda Pública assume clara discordância com o decidido pelo tribunal “a quo” em sede de matéria de facto, pondo em causa os juízos de apreciação da prova a partir dos factos provados e não provados, pretendendo daí retirar apoio para a sua fundamentação de direito. Com efeito, a consideração dos factos por si enunciada poderia, em seu entender, ser determinante para a procedência do recurso. Acresce que também a recorrente A……, SA., vem nas conclusões do seu recurso [em especial na conclusão c)], manifestar discordância com o decidido em matéria de facto pelo tribunal “a quo” , no que concerne ao não reconhecimento pelo tribunal recorrido do seu direito a uma indemnização por prestação de garantia indevida. Assim sendo, se as questões controvertidas não se resolvem mediante exclusiva actividade de interpretação e aplicação de normas jurídicas, antes pelo contrário, a sua apreciação implica a necessidade de dirimir questões de facto, o recurso deixa de ter por fundamento exclusivo matéria de direito. Constitui jurisprudência do STA, vazada, entre outros, no Acórdão de 21/4/2010, proc nº 189/10, que “se as conclusões das suas alegações de recurso o recorrente manifesta clara discordância com o decidido no que respeita aos juízos de apreciação da prova efectuados pelo Tribunal recorrido, assumindo uma clara divergência nas ilações de facto retiradas do probatório, o recurso versa também matéria de facto.” Neste contexto, o recurso não tem fundamento, exclusivamente, em matéria de direito, suscitando-se igualmente questões em matéria de facto, o que faz com que não seja este o Tribunal competente, em razão da hierarquia, para dele conhecer, mas sim o TCAN. Pelo exposto, procede, desta forma, a excepção de incompetência em razão da hierarquia deste STA para conhecer do objecto do recurso suscitada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal. DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em julgar este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, por competente ser para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça devida em 2UC. Lisboa, 8 de Fevereiro de 2012. - Fernanda Maçãs(relatora) - Casimiro Gonçalves - Lino Ribeiro.