030795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030795
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036918
Nr Documento: SA119930427030795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa9c710a8e4aa9c7802568fc00390ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030795.FD
Sumário
SEM SUMÁRIO.