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030795 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Costa Aires

Data: 27 de abril de 1993

Processo: 030795

ACORDAO

Descritores: Aclaração de acordão

Decisão: Deferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JSTA00036918

Nr Documento: SA119930427030795

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa9c710a8e4aa9c7802568fc00390ef0

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Acórdão

030795

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de abril de 1993
Relator: Costa Aires

Aclaração de acordão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D ART669 A.

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)