0049312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0049312
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00003020
Nr Documento: RL199201230049312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08f07f2346d99ec2802568030000ba3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049312.D8
Sumário
O artigo 669 do Código de Processo Civil visa dar esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade contida na decisão ou a sua reforma quanto a custas e multa. Foge ao âmbito da previsão dessa norma legal pretender obter do tribunal posição sobre o caminho jurídico a seguir consequente da decisão proferida.