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000920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000920
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Bebidas alcoolicas, Selagem, Auto de noticia
Sumário
Desde que o whisky, embora mercadoria condicionada, se encontrava devidamente selado, não ha lugar a levantar auto de noticia.