000920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000920
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Bebidas alcoolicas, Selagem, Auto de noticia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mourão , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012828
Nr Documento: SA219770622000920
Data de Entrada: 27/12/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19dfa5f9eaafbf91802568fc0036fbed
Sumário
Desde que o whisky, embora mercadoria condicionada, se encontrava devidamente selado, não ha lugar a levantar auto de noticia.
