117/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Gomes da Silva
Processo: 117/02-1
Acórdão
Descritores: Falência, Efeitos da falência
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/fc2ab75c4701fe4580256d3300308c8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:117.02.1.D8
Sumário
I—A limitação ou correcção da capacidade civil contratual, extensível à aquiliana, emergente do então art. 1190.º do CPC, visa não só obstar à diminuição do activo como também ao aumento do passivo; e tem como razão de ser a defesa do património do falido para a realização do direito dos credores a serem pagos , possibilitando-lhes o maior dividendo possível no rateio do produto da liquidação, na base da par conditio. II—Por virtude da declaração do estado dessa impotência económica do devedor comerciante e da subtracção do poder de gestionar os seus bens, até que a massa falida deixe de existir e sejam pagos os credores, o falido não pode praticar actos efectiváveis sobre esses bens. III—Decorrentemente da chamada incapacidade matrimonial (arts. 1678.º e 1682.º-A do Cod. Civil) , e porque ambos os Réus, casados segundo o regime de comunhão geral, tinham de intervir no acto de oneração ou alienação (art. 28.º-A do CPC), os efeitos queridos pelo legislador hão-de incidir sobre os negócios globais em si (contratos de compra e venda), que não sobre qualquer alíquota percentagem do objecto vendido. 03-07-2002 Des. Gomes da Silva (relator) Des. Amílcar Andrade Des. Leonel Serôdio