064186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064186
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Direito de preferencia, Natureza, Renuncia, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006250
Nr Documento: SJ197210270641862
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN RLJ ANO92 PAG287.
Referência Publicação: BMJ N220 ANO1972 PAG163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dffbebc5a4db7d18802568fc0039a0b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064186.2B
Sumário
O direito de preferencia e um direito real. O direito de preferencia resultante duma situação objectiva a que a lei atribui certos efeitos surge para a realidade juridica e entra no patrimonio do seu titular no momento em que aquela situação objectiva se verifica. O novo Codigo Civil deixou de considerar a renuncia um negocio formal. A renuncia ao direito de preferencia na venda de coisa imovel pode ser verbal e ser provada por testemunhas. O não exercicio do direito de preferencia no prazo legal produz a caducidade do direito.