064186 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de preferencia e um direito real. II - O direito de preferencia resultante duma situação objectiva a que a lei atribui certos efeitos surge para a realidade juridica e entra no patrimonio do seu titular no momento em que aquela situação objectiva se verifica. III - O novo Codigo Civil deixou de considerar a renuncia um negocio formal. IV - A renuncia ao direito de preferencia na venda de coisa imovel pode ser verbal e ser provada por testemunhas. V - O não exercicio do direito de preferencia no prazo legal produz a caducidade do direito.