0030381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0030381
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Locatário, Morte, Caducidade, Direito a novo arrendamento, Sublocação, Audiência de julgamento, Testemunha, Falta de testemunhas, Suspensão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018367
Nr Documento: RL199010300030381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9d13e1b18654247802568030002ca8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030381.C7
Sumário
A legislação posterior ao Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, dissipou todas as dúvidas quanto à atribuição do direito a novo arrendamento ao "subarrendatário", no caso de caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do inquilino. Com efeito, tanto o art. 3 do DL n. 328/81, de 4 de Dezembro como depois o art. 28 n. 1 alínea b) da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro atribuiram o direito a novo arrendamento apenas ao "subarrendatário de direito", como aliás já era jurisprudência dominante na vigência do DL n. 420/76. Atendendo ao espírito da Lei, o disposto no art. 22 n. 1 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho - diferimento da desocupação - abrange todas as acções em que se formule o pedido de entrega de prédio urbano ocupado. Em segunda audiência não é possível requerer-se o adiamento com fundamento na falta de testemunha nem a interrupção da mesma, pois, o art. 651 do CPC tem em vista as causas de adiamento da primeira audiência.