038205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 038205
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Eleitos locais, Estatuto, Apoio judiciário, Patrocínio, Processo judicial, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045649
Nr Documento: SA119960521038205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9113ab6ab46ab591802568fc0039e8ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038205.D3
Sumário
A deliberação camarária que indeferiu o pedido formulado por um mandatário judicial, ao abrigo dos arts. 5, n. 1, q), e 21 da Lei n. 29/87, de 30-6, para pagamento de determinadas verbas a título de provisão para efeito do exercício do patrocínio judiciário a favor de um eleito local, constitui acto lesivo dos interesses do eleito local e, como tal, susceptível de impugnação contenciosa por parte deste. O apoio judiciário previsto naquelas disposições abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a acto funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. As despesas que constituem encargo da autarquia só poderão ser apuradas no termo da causa, visto que só nesse momento se torna exigível o apoio judiciário por parte da autarquia, em função do julgado quanto ao carácter não culposo da actuação do eleito local e do seu nexo causal com o exercício do cargo. Em conformidade com as antecedentes proposições, não há lugar, por parte da autarquia local e ainda no decurso da acção judicial, ao pagamento de verbas ao mandatário judicial a título de provisão por conta de honorários ou para efectuação de preparos.