021847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021847
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Custas, Pagamento
Recorrente: Contran-comp Organizadora de Transportes Sarl e Outras
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/06/27.
Nr Convencional: JSTA00029099
Nr Documento: SA119901120021847
Data de Entrada: 05/12/1984
Indicações Eventuais: A DECISÃO RESPEITA A INVOCAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO DO PAGAMENTO ATEMPADO DAS CUSTAS.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/464f792f1ad5b685802568fc0037d9c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:021847.87
Sumário
Justo impedimento e o evento normalmente imprevisivel, estranho a vontade da parte, que a impossibilita de praticar o acto por si ou por mandatario. Evento imprevisivel e o que escapa a previsão do homem medio que usa de diligencia normal. O justo impedimento possibilita a pratica do acto para alem do prazo peremptorio. Não constitui evento normalmente imprevisivel o não pagamento das custas por empregada de uma empresa a quem as guias foram entregues e que as deixou abandonadas na sua secretaria.