0040635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0040635
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo, Termo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011290
Nr Documento: RL199707080040635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ebf5bbb960875a2802568030004c8e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0040635.25
Sumário
Deve ser concedido apoio judiciário ao assistente que, após despacho de não pronúncia, mas antes do seu trânsito em julgado, requereu aquele beneficia pois comporta utilidade.