078366 - Supremo Tribunal de Justiça

Com a redacção dada aos artigos 442 e 830 do Código Civil, conferida pelo Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, é nula a cláusula que afasta a execução específica nos contratos promessa que visam a aquisição de unidades habitacionais e de todas as outras que, mercê do objecto do contrato prometido, se encontrem abrangidas pela razão da imperatividade da lei.