078366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 078366
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Habitação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000871
Nr Documento: SJ199002150783662
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e59e733f6fb33d14802568fc003a5b0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078366.EB
Sumário
Com a redacção dada aos artigos 442 e 830 do Código Civil, conferida pelo Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, é nula a cláusula que afasta a execução específica nos contratos promessa que visam a aquisição de unidades habitacionais e de todas as outras que, mercê do objecto do contrato prometido, se encontrem abrangidas pela razão da imperatividade da lei.