085790 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só a Relação tem competência para anular as respostas aos quesitos. II - Não é lícito ao Supremo censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC67, mas é-lhe lícito censurar o uso desses poderes. III - Se em 29 de Dezembro de 1988 estava em vigor contrato de seguro automóvel que estipulava o limite de 700000 escudos para a responsabilidade civil da seguradora por danos a terceiros, tal limite deve considerar-se automaticamente actualizado para 12000000 escudos nessa data, por via do estabelecido nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 394/87, de 31 de Dezembro. IV - A data mais recente que pode ser atendida para efeitos do artigo 663 n. 1 do CCIV66 e a do encerramento da audiência de discussão e julgamento em 1. instância.