085790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 085790
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Seguro automóvel, Responsabilidade civil, Limite da responsabilidade da seguradora, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026459
Nr Documento: SJ199501170857901
Referência Publicação: BMJ N443 ANO1995 PAG270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62e839ea9e3ec5e6802568fc003aa7afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085790.4E
Sumário
Só a Relação tem competência para anular as respostas aos quesitos. Não é lícito ao Supremo censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC67, mas é-lhe lícito censurar o uso desses poderes. Se em 29 de Dezembro de 1988 estava em vigor contrato de seguro automóvel que estipulava o limite de 700000 escudos para a responsabilidade civil da seguradora por danos a terceiros, tal limite deve considerar-se automaticamente actualizado para 12000000 escudos nessa data, por via do estabelecido nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 394/87, de 31 de Dezembro. A data mais recente que pode ser atendida para efeitos do artigo 663 n. 1 do CCIV66 e a do encerramento da audiência de discussão e julgamento em 1. instância.