02582/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
Processo: 02582/99
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência do tribunal central administrativo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2f91a82f8c6fda7980256a48004c6159
Sumário
Por não caber na previsão do artigo 40º alínea. a) do ETAF, não compete a Secção do Contencioso Administrativo do TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO, mas por exclusão, à Secção do Contencioso Administrativo do STA (artº 26º nº l alínea. b) do ETAF) o conhecimento de um recurso jurisdicional interposto de decisão proferida pelo TAC em acção de condenação e que versa sobre um pedido de indemnização por prejuízos causados ao A. dessa acção, uma vez que não estamos perante um meio processual acessório, nem a decisão recorrida versa sobre matéria relativa ao funcionalismo público.