0074623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0074623
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Pressupostos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040116
Nr Documento: RL200203130074623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3335a400b36cbeb780256bc300495e26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0074623.3F
Sumário
Não há lugar a aclaração de acórdão que, embora elaborado de forma inabitual, se apresenta perceptível e dotado de coerência lógica.