9120845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9120845
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Incompetência absoluta, Autarquia, Privilégio de execução prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004550
Nr Documento: RP199202109120845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9915dc0a2759b0a8025686b00663df2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120845.E0
Sumário
A defesa das coisas públicas contra turbações e esbulhos dos particulares deve fazer-se pelos meios próprios de que dispõe a administração atento o privilégio de execução prévia, recorrendo designadamente às forças policiais. Cabe assim a uma autarquia restituir-se pelos seus próprios meios, e, se necessário, com recurso às forças policiais, à posse de parcela de terreno seu, sendo, por isso, indevido o pedido nos tribunais comuns da restituição provisória da posse contra o particular que dela privar a autarquia. Só se justificará o recurso aos tribunais comuns pelas autarquias para a definição ou delimitação dos direitos dos particulares e da administração após a constatação da impropriedade das medidas de polícia.