007969 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que um acto administrativo possa ter-se como confirmativo de acto executorio anterior e necessario que tenha exactamente o mesmo conteudo deste, sem lhe acrescentar ou retirar o que quer que seja. II - Não e confirmativa da deliberação que aprovou as condições de alienação de terrenos municipais a deliberação da camara que, invocando tais condições, considera caduca uma transmissão efectuada.