0065771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0065771
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Penhora, Recurso, Simulação, Conhecimento oficioso, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010859
Nr Documento: RL199309280065771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9dd27bacee5012eb802568030001a7b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065771.20
Sumário
Em recurso de agravo do despacho que, em execução hipotecária, ordenou a penhora do imóvel hipotecado, não é lícito discutir a nulidade, por simulação, do contrato de compra e venda do imóvel hipotecado e penhorado; não obstante tal matéria ser de conhecimento oficioso, essa nulidade traduz um meio de defesa, já que dela decorre a invalidade da hipoteca que serve de base à execução, e, assim, deve ser deduzida por embargos, estando vedado o respectivo conhecimento no recurso interposto daquele despacho.