01365/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 01365/02
Acórdão
Descritores: Empreitada, Adjudicação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058126
Nr Documento: SA12002100901365
Juízes: Isabel JovitaJ Simões de OliveiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/050de0e5057050a580256c5400501c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01365.02.2B
Sumário
I - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, ficando satisfeita a exigência legal da mesma se externar, tendo por paradigma um destinatário normal, as razões de facto e de direito pelos quais o autor decidiu daquela maneira.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 – A..., Inc. com sede em ..., ..., ..., 14221, Estados Unidos da América, interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação da deliberação do Conselho de Administração da Associação de Municípios de Loulé/Faro, de 13 de Março de 2002, « na qual se decide não adjudicar o concurso público para adjudicação da empreitada para a “Execução da Cobertura das Bancadas Este e Oeste, incluindo Tirantes e Amarrações do Estádio Intermunicipal Faro/Loulé”». Imputou ao acto recorrido vício de violação da lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito aplicáveis, violação do princípio da boa-fé e vício de forma por falta de fundamentação. – Por decisão do T.A.C. de Lisboa, proferida a fls 399 e segs dos autos, foram julgados improcedentes os vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito e por violação do princípio da boa-fé e, anulado o acto com fundamento na existência de vício de forma, por falta de fundamentação. – Inconformado com a decisão referida em 1.2, interpôs o Conselho de Administração da Associação de Municípios Loulé/Faro o presente recurso jurisdicional, cujas alegações de fls 418 a 438 inc. concluiu do seguinte modo: Conclusões “1 - A sentença recorrenda, fez incorrecta interpretação e aplicação do consignado no art.º 1, n.ºs 1 e 2 do Dec. Lei 256-A/77 de 17/06 e nos art.s 124 e 125 do C.P.A.. 2 - A suficiência da fundamentação é um conceito relativo, pois é variável em função do tipo de acto e das particularidades concretas de cada decisão. 3 - A lei contenta-se, neste domínio, com uma sucinta exposição dos fundamentos, não sendo necessário, nem sequer benéfico para a actividade administrativa, que a administração tenha que revelar exaustivamente todos os factos ponderados ou todas as reflexões efectuadas para produzir o acto. 4 - Deve ter-se em consideração que a fundamentação se dirige a um destinatário concreto, pelo que a sua suficiência deve ser avaliada na perspectiva de um destinatário normal e razoável, colocado naquela situação. 5 - O dever legal de fundamentação, como dever formal que é, dispensa a divulgação da fundamentação dos próprios fundamentos invocados, sob pena de se cair num imparável jogo de espelhos. 6 - Nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 107 do Dec. Lei 59/99 de 02/03 o dono da obra não pode adjudicar a empreitada, quando, por grave circunstância superveniente, tenha de proceder-se à revisão e alteração do projecto posto a concurso. 7 - Ocorrendo a circunstância constante da alínea d) no n.º 1 do artº 107 do Dec. Lei 59/99, impede sobre o dono da obra o dever de não proceder à adjudicação. 8 - Da leitura da deliberação recorrida, resulta bem claro, que a mesma se ficou a dever ao facto de posteriormente ao lançamento do concurso se ter constatado que o projecto concursado apresentava deficiências graves, que comprometiam a sua garantia de segurança e logo dos utentes. 9 - Na sentença recorrenda, é referido que “como refere o recorrido, e com apoio na doutrina que ele mesmo cita, nos casos do art.º 107, a decisão constitui um dever que impende sobre o dono da obra, e não uma mera faculdade (própria letra da norma reforça esse entendimento: não pode adjudicar a obra....)”. 10 - Para noutro passo, referir “No caso sub judice, revela-se com toda a evidência está claramente fundamentada a deliberação recorrida no que concerne às razões porque o projecto teve de ser corrigido em termos tais que os projectistas acabaram por elaborar na prática um novo projecto...”. 11 - Nos termos legais aplicáveis, ao dono da obra, perante as circunstâncias de facto verificadas, impunha-se o dever de não adjudicação e, tendo fundamentado a deliberação da não adjudicação, precisamente nessas circunstâncias de facto e de direito e na circunstância da existência de um novo projecto, que não só corrigiu os erros e deficiências elencados pelo Eng.º ..., como corrigiu os erros e deficiências elencados pelos concorrentes, entre os quais, os elencados pela ora recorrida, nas apreciações criticas que instruíram as propostas apresentadas, só por erro de interpretação e aplicação dos art.ºs 124 e 125 do C.P.A. se poderá considerar não fundamentada a deliberação recorrida. 12 - A não ser que se entenda que a lei exige uma exposição exaustiva dos fundamentos, sendo necessário e benéfico para a actividade administrativa, que a administração tenha que revelar exaustivamente todos os factos ponderados ou todas as reflexões efectuadas para produzir o acto e que não se dispensa a divulgação da fundamentação dos próprios fundamentos. 13 - Os projectistas apresentaram sucessivas correcções ao projecto, sendo que para a última o orçamento apresentado, ascendia a 1,6 milhões de contos, o que atendendo ao preço base do concurso – 1,2 milhões de contos – ultrapassava o limite constante do art.º 45 do Dec. Lei 59/99, sendo no entanto certo que só no inicio deste ano e na altura em que os projectistas permaneceram nas instalações do Parque das Cidades e após consulta ao Eng.º ..., ficou estabelecida a opção por um novo projecto e não qualquer revisão ou alteração ao projecto concursado. 14 - Tal opção e como resulta da cláusula terceira do contrato da “Elaboração do Projecto de Execução do Estádio Intermunicipal de Faro/Loulé”, implicou a elaboração e entrega por parte dos projectistas de novas peças escritas e desenhadas, como sejam, novas plantas, memória descritiva, mapas de medições e quantidades, orçamento, anúncio, programa de concurso e caderno de encargos contendo, especificações gerais e especiais aplicáveis, e as condições técnicas. 15 - A existência e execução de trabalhos a mais é admitida pela lei, sendo sua única limitação a constante do art.º 45 do Dec.Lei 59/99. 16 - Não tem nada a ver com trabalhos a mais nem com o seu limite legal, constatar-se, posteriormente ao lançamento do concurso, que o projecto concursado apresentava erros e deficiências de tal forma graves que para a sua correcção e suprimento foi necessário a execução de novo projecto. 17 - Violaria todos os princípios gerais de direito administrativo adjudicatário, fazer seguir um concurso e adjudicá-lo, para depois executar um outro projecto não concursado e logo desconhecido de todo e qualquer interessado, nomeadamente dos outros concorrentes não preferidos, o que seria o mesmo que após o decurso de um concurso que terminou pela escolha de uma determinada proposta, substituir aquela proposta por uma outra em que se altera o objecto da empreitada, se utilizam novas medições para obter o preço da parte da empreitada não abrangida pela proposta inicial e se fixar o prazo para a realização da obra. 18 - Com a verificação de circunstância superveniente que implicou a elaboração de novo projecto, cai-se no campo de aplicação do consignado no art.º 107, n.º 1 al. d) do Dec. Lei 59/99, pelo que a dona da obra ficou obrigada a não adjudicar o concurso. 19 - Não faria sentido, que a deliberação, somente referisse e caracterizasse a ocorrência da circunstância superveniente, fazendo tábua rasa, de todo o percurso decorrido desde que o dono da obra foi alertado para a existência de erros e deficiências no projecto até à sua identificação e caracterização como muito graves, e as várias tentativas entretanto feitas para as corrigir e debelar. 20 - Não é exigível, para considerar a deliberação recorrida fundamentada, a fundamentação exaustiva de todo e qualquer passo, palavra ou acto que a integrem, designadamente quando como é o caso e perante circunstâncias de facto dadas como assentes, se impunha à dona da obra o dever de não adjudicar. 21 - A fundamentação dirige-se a um destinatário concreto, a sua suficiência deve ser avaliada na perspectiva de um destinatário normal e razoável, colocado naquela situação. 22 - Os projectistas apresentaram um novo projecto fortemente modificado, que nos termos do parecer do Eng.º ..., corrigia os graves erros do inicial, quer os por si elencados, quer os elencados nas três apreciações críticas, apresentados pela ora recorrida e por duas outras concorrentes, erros que eram do perfeito conhecimento da ora recorrida. 23 - No Parecer do Eng.º ... é referido o seguinte: O projecto apresentava deficiências no que diz respeito aos elementos de base, nomeadamente às acções eólicas, subestimando de uma forma clara e substancial função dinâmica do vento, na medida em que considerava o estádio localizado no interior duma cidade, quando na realidade se situa em campo descoberto. Essa diferença era cerca de 30% para menos em relação ao preço correcto. Do que atrás fica dito, o preço definido como base do concurso, pecava claramente por defeito. 24 - Qualquer projecto que corrija as deficiências existentes nos elementos de base de um outro, é necessariamente incompatível com o projecto corrigido. 25 - Conhecendo, como conhecia, a ora recorrida, os erros e deficiências de base que afectavam o projecto, não se percebe como pode considerar-se a deliberação recorrida pouco concreta sobre a incompatibilidade entre os projectos. 26 - Três dos concorrentes ao primeiro concurso, apresentaram propostas ao segundo. 27 - Para se concretizar e explicitar onde e como o novo projecto é incompatível com o anterior, com indicação do valor concreto que excede o limite do art.º 45 do Dec. Lei 59/99, seria necessário indicar e elencar as alterações introduzidas quer nos mapas de medições e quantidades e lançar mão quer do orçamento que sustentou o valor base do primeiro concurso, quer do orçamento apresentado com o novo projecto, e elencar e identificar as diferenças entre as memórias descritivas e condições técnicas de execução, o que equivaleria a, numa altura em que os demais interessados na execução do novo projecto, nem sequer suspeitavam que o mesmo existia e iria ser objecto de concurso, dar a conhecer aos concorrentes do primeiro concurso e potenciais concorrentes do futuro concurso, todas as diferenças existentes entre ambos e todas as particularidades do novo concurso, o que naturalmente constituiria uma enorme vantagem para, pelo menos, as três empresas que se apresentaram ao segundo concurso, que partiriam, necessariamente, em vantagem em relação a todas as outras, que vissem a apresentar proposta, ficando, desde logo, viciado o segundo concurso, por violação, entre outros, do principio da igualdade. 28 - No parecer do Eng.º ... é referido que existe uma diferença de 30% para menos em relação ao valor correcto. 29 - Mesmo admitido, que não concedendo, que a mencionada diferença de 30%, devidamente caracterizada e concretizada, se refere a outros valores que não ao custo da obra, o que é facto é que o seu custo não deixará de inflacionar o custo da obra na mesma percentagem, ultrapassando, assim, o referido limite, de 25% do art.º 45 do Dec.Lei 59/99. 30 - Das seis propostas apresentadas ao segundo concurso, todas elas são superiores ao referido limite de 25% sendo que cinco delas o são em mais de 30%. 31 - Da matéria de facto dada como provada, resulta que o que está em causa é a substituição do projecto inicial por outro, por forma a corrigir erros de concepção da solução adoptada, susceptíveis de conduzir a graves consequências de segurança, quer para as instalações, quer para o público presente. 32 - O concurso encontrava-se numa fase em que ainda não se tinha procedido à análise das propostas e logo não era possível saber se as variantes apresentadas, corrigiam ou não suficientemente tais erros e eliminavam com segurança os riscos de derrocada, pelo que se optou por solicitar ao Sr. Eng.º ... a avaliação das propostas variantes apresentadas pelos concorrentes, tendo em vista verificar se as mesmas apresentam “peças desenhadas e escritas necessárias à boa compreensão da obra, com pelo menos o mesmo grau de desenvolvimento do projecto posto a concurso”, conforme solicitado no respectivo anúncio e programa. 33 - Tendo o Eng.º ..., expendido a opinião de que nenhuma das propostas apresentou uma variante que se pudesse considerar como devidamente formulada e justificada, ou seja, não se encontravam, as variantes, formuladas com grau de desenvolvimento do projecto posto a concurso. 34 - Perante um tal risco em termos de segurança e não tendo o concurso chegado ainda à fase de análise das propostas e logo desconhecendo-se se as propostas variantes admitidas corrigiam ou não suficientemente os erros e deficiências que viciavam o projecto e eliminava com segurança os riscos de derrocada, mas sendo certo que as mesmas não se encontravam formuladas com o grau de desenvolvimento do projecto posto a concurso e atento o consignado na alínea d) do n.º 1 do art.º 607 do Dec.Lei 59/99, e não esquecendo o consignado na alínea c) do n.º 1 do art.º 107 do mesmo diploma legal, a lei impunha à dona da obra a não adjudicação do concurso sem margem para qualquer alternativa ou discussão. 35 - Não faria qualquer sentido, perder tempo a analisar sete propostas (cinco propostas base e duas variantes) quando todas elas se baseavam num projecto viciado de erros e deficiências graves, que inclusivé partia de bases completamente erradas quando existia um novo projecto que corrigia os erros e deficiências do primeiro, eliminado com segurança os riscos detectados. 36 - A deliberação recorrida encontra-se perfeita e claramente fundamentada, sendo plenamente válida e eficaz. 37 - A douta sentença recorrida, ao considerar procedente o vicio de forma de falta de fundamentação fez incorrecta interpretação e aplicação do consignado no art.º 1, n.ºs 1 e 2 do Dec.Lei 256-A/77 de 17/06 e nos art.ºs 124 e 125 do C.P.A..” 1.4 – A recorrente contenciosa, ora recorrida, contra-alegou pelo modo constante de fls 454 e segs, formulando a final as conclusões seguintes: A decisão recorrida é clara e transparente quando à sua fundamentação, fazendo uma rigorosa aplicação do Direito ao caso individual em face dos elementos disponíveis. Não merece qualquer censura a Sentença Recorrida. A Autoridade Recorrida baralha propositadamente os factos, gerando confusão entre a fundamentação da decisão de mandar proceder a uma revisão do projecto inicial, e a fundamentação (ou falta dela) da deliberação que anula o concurso. A primeira questão já tinha ficado resolvida, tendo a douta Sentença pronunciado-se no sentido de que estava fundamentada a decisão de mandar proceder a uma revisão do projecto inicial. O mesmo não considerou o douto Tribunal a quo da decisão de anular o concurso. A Sentença recorrida, e bem, apenas se refere a uma falta de fundamentação da deliberação recorrida, porquanto não se fundamenta porque razão eram incompatíveis as soluções do projecto posto a concurso, após revisão do mesmo pelos projectistas ingleses a pedido da Autoridade Recorrida, nem se indica minimamente em que medida o valor da obra após as alterações ao projecto base excedia o limite imposto pelo art.º 45º do Dec.Lei n.º 55/99., bem assim, porque, não se fundamentava qual a razão pela qual as variantes apresentadas estavam erradamente formuladas e justificadas, ao ponto de não permitir o seu aproveitamento para dar continuidade ao concurso. Com efeito em ambos os casos faziam-se afirmações vagas e genéricas que não permitiam ao destinatário normal do acto apreender o porquê da decisão. Relativamente ao primeiro aspecto, a Autoridade Recorrida, nas suas aliás doutas alegações deste recurso, "baralha" propositadamente os factos por forma a confundir os fundamentos apresentados para a necessidade de reformular o projecto inicial, com os fundamentos necessários a fundamentar a deliberação de anular o concurso. Que era necessário reformular o projecto inicial, era conhecido e até constava das proposta variante, o que ficou por conhecer, na perspectiva do destinatário do acto e também do douto Tribunal a quo, foi em que medida as alterações introduzidas pelos projectistas eram incompatíveis com o antigo projecto ao ponto de ser impossível continuar o concurso com base no novo projecto. Quais eram afinal as incompatibilidades entre os projectos? Por outro lado, a alegação de que o novo projecto implicava o aumento do valor da obra que era incompatível com o limite do art.º 45º, só resultaria justificada e fundamentada se, no mínimo, se desse a conhecer qual era o valor concreto do excesso. É falso que do Parecer do Eng.º ..., que serviu de base de fundamentação da deliberação de anulação do concurso, decorresse que o valor em causa fosse superior em 30%. Os 30% a que tal Parecer se refere dizem respeito ao valor da “função dinâmica do vento” e não ao valor do preço da obra. Ao transcrever para as alegações e para as conclusões uma parte do parecer do Eng.º ..., a Autoridade Recorrida por mais de uma vez altera o que é dito no texto do Parecer, dizendo claramente que aquele documento diz que “Essa diferença era de cerca de 30% para menos em relação ao preço correcto” quando na verdade no parecer apenas se diz que “Essa diferença era de cerca de 30% para menos em relação ao valor correcto”. Basta ler o documento que é transcrito e que consta da p.i. de recurso de anulação como doc. n.º 1, e a conclusão n.º 23 firmada pela Autoridade nas suas Alegações, para ver a discrepância. O valor a que o Parecer se refere não é o valor da obra, mas o valor da “dinâmica do vento”. É falso o que está transcrito na conclusão n.º 23 das aliás doutas conclusões. O objectivo da Autoridade Recorrida não é o de contestar a Sentença, pois sabe que não tem razões para tal. A Autoridade Recorrida sabe bem que os 30% apenas dizia respeito ao valor que o projecto base levou em consideração relativamente ao factor “dinâmica do vento”, e não relativamente a qualquer factor de preço. Aliás, valor dos 30% era conhecido de todos e foi levado em consideração na variante que a recorrente apresentou, sem que tal significasse aumento do valor do concurso. Não existe nenhuma relação entre esse valor e o valor do preço da obra, como a análise da variante iria provar, caso tivesse sido lavada em consideração. Nunca em lugar algum se soube qual era a diferença de valores existentes. No que concerne às variantes apresentadas, que estranhamente a Autoridade Recorrida acaba por revelar que nunca foram analisadas, parece ser evidente a existência de uma falta de fundamentação, pois o Parecer apenas diz que as mesmas não eram levadas em consideração porque “não estava devidamente formulada e justificada”, nada mais se dizendo a este respeito. Ora tendo em consideração que as variantes totais tinham sido solicitadas na expectativa de que algumas delas corrigissem os erros do projecto inicial, era óbvio, como diz e muito bem a Sentença recorrida “que, mesmo sucintamente, fosse dito, ou no texto da deliberação, ou no parecer nela invocado, ou no mínimo, no processo instrutor constasse, por que razão que se concluiu que as variantes, designadamente a da recorrente, não estava devidamente formulada e justificada e não serviam para, em conjunção com o projecto alterado, viabilizar a prossecução do concurso", o que de facto nunca aconteceu. Aliás só agora vem a Autoridade revelar que nunca foram analisadas tais propostas, pois tal representaria uma “perca de tempo”. A Autoridade sabe perfeitamente que a fundamentação apresentada é manifestamente contrária ao que é disposto legalmente, mas ainda assim tenta justificar o injustificável. Parece ser óbvio que era insuficiente e contraditória, por ser meramente conclusiva, a fundamentação de que nenhuma das propostas variantes se encontrava fundamentada e justificada, e que, portanto, não podia o concurso continuar. Se, como diz e bem o Tribunal a quo, as propostas ainda não tinham sido analisadas pela Comissão de Análise, exigia-se uma fundamentação, mesmo que sucinta, mais completa, concretizando minimamente quais as razões pelas quais as variantes eram consideradas como estando mal formuladas e injustificadas, o que de facto não aconteceu, razão pela qual o Tribunal a quo decidiu considerar a fundamentação apresentada como insuficiente e, consequentemente, anular a decisão de anulação do concurso. A Sentença recorrida não merece censura e deve ser integralmente mantida por este Supremo Tribunal. A Autoridade Recorrida não demonstra minimamente em que medida fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do Direito. Não tem fundamento nenhum o recurso ora interposto.” 1.5 – A Exmº Magistrado do Mº Público junto deste Supremo Tribunal emitiu, a fls 480 e 481, o parecer seguinte: “O presente recurso jurisdicional vem interposto de sentença do TAC de Lisboa que, julgando verificado o vício de falta de fundamentação, anulou a deliberação de 13.03.2002 do Conselho de Administração da Associação de Municípios Loulé/Faro que determinou a não adjudicação do concurso público internacional para a execução da cobertura das bancadas este e oeste, incluindo tirantes e amarrações, do estádio intermunicipal de Faro/Loulé. Do decidido discorda a entidade recorrente, a qual nas suas alegações de recurso vem pugnar pela revogação da sentença com fundamento na não verificação do invocado vício. Pensamos que será de lhe reconhecer razão. A deliberação contenciosamente impugnada apoia-se no disposto no nº 1 al d) do artigo 107º do DL 59/99 de 02.03, para tal invocando os fundamentos seguintes: a existência de deficiências graves do projecto, apenas constatadas posteriormente ao lançamento do concurso; a incompatibilidade do novo projecto apresentado com o projecto anterior, envolvendo quaisquer novas soluções custos superiores ao limite constante no artigo 45º do DL 59/99. Nos termos da decisão ora sob recurso a deliberação contenciosamente recorrida está claramente fundamentada no que concerne às razões porque o projecto teve de ser corrigido ( em termos tais que os projectistas acabaram por elaborar na prática um novo projecto), outro tanto não sucedendo, porém, no que respeita às razões porque não foi possível aproveitar o concurso com o projecto refeito pois que o fundamento invocado a tal respeito não é minimamente concreto sobre a invocada incompatibilidade e não se dá ideia do valor concreto que excederia o limite citado no artigo 45º do DL 59/99, apresentando-se ainda vaga e genérica a afirmação de que nenhuma das propostas apresentou uma variante que se pudesse considerar como devidamente formulada e fundamentada (quando se justificava se dissesse porque razão se concluiu que as variantes não estavam devidamente formuladas e justificadas e não serviam para, em conjugação com o projecto alterado, viabilizar a prossecução do concurso). Não entendemos assim. Com efeito, preenchidos que estavam, como resulta apurado na sentença, os requisitos do artigo 107º nº 1 al d) do DL 59/99 – a ocorrência de grave circunstância superveniente -, vedado estava à ora recorrente, enquanto dona da obra, adjudicar a empreitada. Daí que a deliberação, apoiada que se mostra em factualidade indiciadora de tal motivo, sempre se devesse considerar suficientemente fundamentada. Pretender-se, como se entendeu na sentença recorrida, que sobre a entidade dona da obra impendia o dever de revelar exaustivamente todos os factos ponderados para concluir não ser possível o aproveitamento do concurso uma vez refeito o projecto inicialmente apresentado, parece-nos assim carecer de fundamento legal. Deste modo, apresentando-se a fundamentação acolhida na deliberação com clareza bastante e em termos que se revelaram perfeitamente compreensíveis pela recorrente contenciosa que a atacou sem dificuldade na respectiva petição de recurso, terá de se concluir que se mostra satisfeito o dever de fundamentação imposto pelo artigo 124º nº1 do CPA. Nestes termos, e apoiando-nos na argumentação da recorrente, somos de parecer que o recurso merece provimento.” 2 – Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1 – Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou provados os seguintes factos, que não mereceram reparo: Por anúncio publicado no Diário da República, III Série nº 220, de 21.9.2001, foi aberto pela Associação de Municípios de Loulé/Faro, o concurso público para adjudicação da empreitada para execução da cobertura das bancadas este e oeste, incluindo tirantes e amarrações, do estádio intermunicipal Faro/Loulé, com o preço base de Esc. 1.200.000.000$00 ou € 5.985.754,76, sendo uma das sete empreitadas que compõem o estádio, e com o prazo de execução máximo de 365 dias, sendo a empreitada por preço global (doc. de fls. 32-33 dos autos); O prazo de entrega das propostas terminava às 17, 30 de 20.11.2001 (nº 6, alínea b) desse anúncio), realizando-se o acto público de abertura das propostas no 1º dia útil seguinte ao termo do prazo atrás referido (nº 7, alínea b) do mesmo Aviso); Consta da alínea d) do nº 11 do Aviso que a avaliação da capacidade técnica de cada concorrente será feita pela avaliação dos meios humanos e técnicos e do currículo na actividade, sendo obrigatório o cumprimento cumulativo dos seguintes indicadores, o primeiro dos quais é a Comprovação de execução de pelo menos uma obra da mesma natureza (coberturas em estruturas metálica revestida a tela tensionada), no valor igual ou superior a 500.000.000$00, acompanhada de certificação de boa execução; Consta do nº 14 do mesmo Aviso o seguinte: Propostas variantes – são admitidas propostas variantes ao projecto, com apresentação de peças desenhadas e escritas necessárias à boa compreensão da obra, com pelo menos o mesmo grau de desenvolvimento do projecto posto a concurso. As propostas variantes não só não poderão alterar de forma significativa o aspecto estético da cobertura como também não poderão alterar a imagem arquitectónica do estádio; A recorrente apresentou uma proposta base e uma proposta variante (v. fls. 84 dos autos), as quais foram admitidas, tal como as de mais quatro empresas, que são as ora contra-interessadas; Em reunião de 25.1.2002, a Comissão de Abertura de Propostas elaborou Relatório de Avaliação da Capacidade Económica, Financeira e Técnica das cinco concorrentes admitidas, tendo concluído que todos os concorrentes possuem a aptidão requerida para a execução da obra objecto do presente concurso (fls. 59-61 dos autos); Designadamente quanto ao indicador descriminado na alínea c) supra, consta no Relatório que a Comissão constatou que Todos os concorrentes comprovam a execução de pelo menos uma obra de valor superior ao montante de referência, com certificado de boa execução (fls. 60); Tal Relatório foi aprovado em reunião do recorrido de 30.1.2002, transcrita na acta nº 76, com cópia a fls. 58 dos autos); Reclamou a ora recorrente contra a deliberação acerca dos restantes quatro concorrentes, nos termos do requerimento com cópia a fls. 64-69, por entender que não pode ser correcta a conclusão mencionada na alínea anterior, pois que existindo apenas cerca de empresas mundiais capazes de construir "coberturas em estrutura metálica revestidas de tela tensionado, sendo a A..., comprovadamente, uma delas, não deixa de ser estranho que os demais concorrentes possuam comprovativo da execução de tais obras com certificado de boa execução das mesmas, pelo que entendendo que só pode ter existido um erro na avaliação do documento que permite comprovar a execução de obra da mesma natureza de valor superior ao montante de 500.000.000$00 com o respectivo certificado de boa execução, relativamente aos demais concorrentes, pede que, atendendo a reclamação, sejam excluídos os concorrentes restantes; A reclamação referida na alínea anterior foi rejeitada por ter sido apresentada fora de prazo (deliberação constante do extracto da acta nº 78, a fls. 71 dos autos, e fundada na informação da Comissão de Abertura de Propostas, a fls. 35-36 do processo instrutor); Está a fls. 30-31 dos autos cópia de um parecer relativo ao projecto de estabilidade da cobertura das bancadas nascente e poente do estádio intermunicipal de Loulé/Faro, subscrito por ..., engenheiro civil, datado de 6.2.2002, aqui dado por reproduzido, em que se afirma que o signatário, aquando da apresentação do projecto de execução, não teve possibilidade de efectuar uma análise exaustiva. Além do mais, dada a experiência que os projectistas apresentavam no seu currículo, considerou então esse facto como referência suficiente para que o projecto fosse posto a concurso, nos termos definidos pelos projectistas. Como forma adicional de garantir a viabilidade de todo o processo, considerou então que se poderia deixar em aberto no concurso a hipótese dos concorrentes apresentarem variantes, desde que as mesmas salvaguardassem os aspectos estéticos definidos pela Arquitectura; Mais se afirma nesse Relatório que Após abertura do concurso, e porque importava desencadear esse processo em devido tempo, foi possível apurar uma série de questões relativas ao projecto pasto o concurso, que a seguir se listam: . O projecto apresentava deficiências no que diz respeito aos elementos de base, nomeadamente das acções eólicas, subestimando duma forma clara e substancial o pressão dinâmica do vento, no medida em que considerava o estádio localizado no interior de uma cidade, quando na realidade se situa em campo descoberto, Essa diferença era cerca de 30% para menos em relação ao valor correcto; . O projecto apresentava deficiências grosseiras no que diz respeito à verificação do segurança dos diversos elementos estruturais, nomeadamente dos mastros, elementos que foram considerados fundamentais pelos projectistas para garantir a estabilidade global da cobertura; . Os elementos metálicos que constituíam a estrutura da cobertura estavam claramente subestimados, devendo ser mais robustos; . Do que atrás fica dito, o preço definido como base do concurso, pecava claramente por defeito. Todas estas questões foram confirmadas pelos projectistas, que decidiram reanalisar todo o processo, com elaboração dum novo projecto. Dado que existia a possibilidade de apresentação duma variante, decidiu-se deixar decorrer todo o processo, na expectativa que os concorrentes apresentassem elementos que corrigissem algumas das questões que atrás se referiram. Não foi o caso, dado que nenhuma das propostas apresentou uma variante que se pudesse considerar como devidamente formulado e justificada; n) O mesmo Relatório termina com duas conclusões: O projecto que foi posto a concurso apresentava deficiências graves que comprometiam a sua garantia de segurança, e logo, dos utentes, podendo a sua execução dar origem o um desastre de grandes proporções e com vítimas; - Tendo em atenção que o novo projecto já teve em conta as questões levantadas e atrás listadas, apresentando as respectiva correcções, considera-se que o mesmo constitui uma base sólido para o abertura dum novo concurso; Na reunião do recorrido de 13.3.2002, de que foi lavrada a acta nº 81 com cópia a fls. 28-29 dos autos, com três pontos de ordem de trabalhos, foi, no que concerne ao primeiro, deliberado, por unanimidade, nos termos da alínea d) do nº 1 do artº 107º do Decreto-Lei 59/99, não adjudicar o concurso público para o empreitada de execução do cobertura das bancadas este e oeste, incluindo tirantes e amarrações do Estádio Intermunicipal Faro/Loulé, dando por findo o mesmo, mais tendo sido deliberado, nos termos do nº 2 do artº 107º do Decreto-Lei 59/99, comunicar o mais rapidamente possível a todos os concorrentes esta deliberação; Fundou-se tal deliberação nos motivos expostos na reunião pelo Presidente do Conselho de Administração, que são os seguintes: Apresentadas as propostas, verificou-se que os concorrentes de uma forma geral apontavam deficiências ao projecto. Perante este estado de coisas, foi decidido efectuar uma análise exaustiva do projecto apresentado e concursado, solicitando a colaboração do Eng. ..., consultor paro este processo, indicado pela Universidade do Algarve, tendo-se concluído que: O projecto posto a concurso apresentava deficiências graves que comprometiam a sua garantia de segurança e logo dos utentes; Confrontados os projectistas coe estes factos, estes assumiram o erro do projecto e comprometeram-se a apresentar novo projecto, num curto espaço de tempo; Apresentado o novo projecto, foi o mesmo objecto de análise, e após alguns ajustes e correcções, foi considerado como constituindo uma base sólida para ser posto a concurso; Quer na análise, quer na execução do novo projecto, existiu a preocupação de aproveitar o concurso em curso, ou seja, tentou-se conciliar o novo projecto com o anterior de forma a que as novas soluções resultantes do novo projecto pudessem ser implementadas durante a execução da obra; No entanto, além de novas soluções não serem completamente compatíveis com o projecto anterior, o que é facto é que o seu custo ser ia sempre superior ao limite constante do artº 45 do Decreto-Lei 59/99 de 2/3, impossibilitando assim o recurso d correcção do projecto durante a execução da obra; Nos termos da alínea d) do nº 1 do artº 107º do Decreto-Lei 59/99, o dono da obra não pode adjudicar a empreitada quando, por grave circunstância superveniente, tenha de se proceder à revisão de alteração do projecto posto a concurso; No caso concreto e perante as deficiências graves que o projecto concursado apresentava, deficiências essas que só foram constatadas posteriormente ao lançamento do concurso e que comprometiam a garantia de segurança dos utentes, podendo a sua execução dar origem a um desastre de grandes proporções, era imperioso proceder d revisão e alteração do projecto; Está a fls. 34-56 o documento de Programa do Concurso referente à empreitada de cobertura das bancadas este e oeste, incluindo tirantes e amarrações; Está a fls. 256-259 cópia de Acta da Reunião de 10.10.2001 - Revisão dos Projectos de Execução Entregues - Estádio Intermunicipal Faro/Loulé, da qual participaram elementos o Parque das Cidades EIM e de Hot Sport Northcroft, ... e ..., com a ordem de trabalhos: 1. Resposta da ... ao Relatório do Parque dos Cidades sobre o Projecto de Estruturas das Bancadas Nascente e Poente, datado de Agosto de 2001; 2. Projecto dos Mastros 3. Projecto da Cobertura; 4, Proprama de "Procurement" (Processo de Concurso); 5. Fundações; No que respeita ao primeiro ponto da ordem de trabalhos da reunião mencionada na alínea anterior, diz-se, designadamente, que A nova equipa da ... assumiu que os projectos enviados apresentam erros de cálculo (nomeadamente o Projecto de Estruturas das Bancadas Nascente e Poente e o Projecto da Cobertura, Amarrações e Ancoragens) e mostrou a resposta ao Relatório da Sociedade Parque das Cidades datado de Aposto de 2001 que já tinha sido enviado por fax e e-mail, e que O Fngº ... [que estava presente pelo Parque das Cidades EIM] referiu que não compete ao cliente dizer se as bases para os cálculos apresentados pelo projectista estão bem ou mal mas, relativamente a este assunto, relembrou que desde o mês de Janeiro do presente ano que os representantes da Sociedade do ..., na qualidade de clientes, vêm alertando paro o facto dos valores anteriormente apresentados pela ... para as bases de cálculo serem inadequados; Consta da acta, no respeitante ao segundo ponto da ordem de trabalhos dessa reunião - Projecto dos Mastros e Projecto da Cobertura - o seguinte:” 2 – O Direito O Recorrente Conselho de Administração da Associação de Municípios de Loulé – Faro sustenta a ilegalidade da decisão judicial recorrida que, com fundamento em vício de forma, por falta de fundamentação, anulou a sua deliberação, de 15-3-2002, pela qual foi determinada a não adjudicação do concurso público internacional para “Execução da Cobertura das Bancadas Este e Oeste, incluindo Tirantes e Amarrações do Estádio Intermunicipal Faro/Loulé”, contenciosamente impugnada pela ora Rda A..., Inc, candidata ao referido concurso. Sustenta, em síntese útil, que a deliberação em análise está perfeita e claramente fundamentada, não sendo exigível “a fundamentação da fundamentação”, como decorreria do decidido pela sentença sob recurso, pelo que, ao considerar procedente o vício de forma por falta de fundamentação, a sentença recorrida teria feito incorrecta interpretação e aplicação do consignado no artº 1º, nºs 1 e 2 do Dec. Lei 256-A/77 de 17/06 e nos artºs 124º e 125º do C.P.A. Vejamos: A deliberação recorrida invocou como fundamento legal para a sua prolação o disposto no artº 107º, nº 1, alínea d) do DL 59/99 de 2 de Março, o qual dispõe: “o dono da obra não pode adjudicar a empreitada, quando, por grave circunstância superveniente, tenha de proceder-se à revisão e alteração do projecto posto a concurso” A recorrente contenciosa, ora recorrida, imputou ao acto impugnado contenciosamente os vícios de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito (por entender que a norma invocada para fundar a decisão de não adjudicar não tinha aplicação em face da situação de facto real), violação do princípio da boa-fé e vício de forma por falta de fundamentação. A sentença recorrida considerou improcedentes aqueles dois primeiros vícios de violação de lei – decisão que não foi impugnada e, consequentemente, transitou em julgado – e, anulou a deliberação em causa, com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação. Só que, entende-se, sem o necessário acerto. Na verdade, como é jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal Administrativo, a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, ficando satisfeita a exigência legal da mesma, se externar, tendo por paradigma um destinatário normal, as razões de facto e de direito pelas quais o autor do acto decidiu daquela maneira. O tipo legal do acto posto em crise no recurso contencioso é a não adjudicação da empreitada, em concurso público a decorrer segundo o regime legal regulado pelo D. Lei 59/99 de 2 de Março, com apelo ao estatuído no já transcrito artº 107º, nº 1, alínea d) do D. Lei em referência, preceito que, a sentença recorrida considerou, com trânsito em julgado, não ter sido violado pelo acto recorrido. Deste modo, era em face do regime legal a que a deliberação recorrida fez apelo para decidir como decidiu, que teria de ser apurada a suficiência e clareza das razões para tal invocadas. Ora, é a própria sentença em apreço que reconhece - sem que também tenha sido posto em causa pela Rte contenciosa: “No caso Sub Judice revela-se com toda a evidência estar claramente fundamentada a deliberação recorrida no que concerne às razões por que o projecto teve de ser corrigido em termos tais que os projectistas acabaram por elaborar na prática um novo projecto [ refira-se, por exemplo, sobre o erro no cálculo na acção eólica a que a cobertura ficaria sujeita que se diz no parecer invocado na deliberação recorrida que há deficiências no que diz respeito aos elementos de base, nomeadamente às acções eólicas, subestimando duma forma clara e substancial a pressão dinâmica do vento, na medida em que considerava o estádio localizado no interior de uma cidade, quando na realidade se situa em campo descoberto. Essa diferença era cerca de 30% para menos em relação ao valor correcto e sobre a falta de segurança de elementos estruturais que os elementos metálicos que constituíam a estrutura da cobertura estavam claramente subestimadas, devendo ser mais resistentes – v. alínea m) supra]”. Nesta linha de entendimento – e, uma por vez que, recorda-se, transitou em julgado a decisão da sentença recorrida, na parte em que considerou não ter existido vício de violação de lei material, por infracção do artº 107º alínea d) do DL 59/99 –, era forçoso concluir pela correcta fundamentação da deliberação impugnada. De facto, a invocada necessidade de revisão e alteração do projecto, cuja motivação, em termos formais, se apresenta como clara, suficiente e congruente, conforme a sentença recorrida também reconheceu, impunha a não adjudicação, nos termos do preceito considerado aplicável; assim sendo, e tratando-se de acto praticado no exercício de poderes vinculados, não tinha interesse apurar – como o fez a sentença – se a deliberação recorrida, em relação a outros aspectos que refere ter ponderado para tentar salvar o concurso, não é suficientemente concretizadora dos seus juízos de valor. Estando o motivo determinante da deliberação de não adjudicação –necessidade de revisão e alteração do projecto – clara e suficientemente explicitado, conforme a sentença reconheceu, impunha-se concluir pela improcedência do vício de forma, por falta de fundamentação, ao invés do decidido pela sentença recorrida. 3. – Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida na parte impugnada, ou seja, na parte em que anulou o acto contenciosamente recorrido, com base em vício de forma por falta de fundamentação, por ter feita incorrecta interpretação e aplicação do disposto no artº. 125º nºs 1 e 2 do C.P.A., negando-se provimento ao recurso contencioso. Custas pela ora Rda, fixando-se: Taxa de justiça no TAC: € 200 Procuradoria no TAC: € 100 Taxa de justiça no STA: € 400 Procuradoria no STA: € 200 Lisboa, 9 de Outubro de 2002 Maria Angelina Domingues – Relatora - J Simões de Oliveira - Isabel Jovita