040147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040147
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Apresentação a pagamento, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020458
Nr Documento: SJ198907050401473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2476b1fa3ee8ef06802568fc003a79c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040147.E2
Sumário
Tendo um cheque sido emitido e entregue ao ofendido na localidade de Amora, comarca do Seixal, e apresentado a pagamento num Banco, em Setúbal, é o juiz desta última Comarca o competente para conhecer do processo instaurado por emissão de cheque sem provisão. Está em pleno vigor o artigo 9 do Decreto-Lei 14/84, de 11 de Janeiro.