0068871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0068871
Acórdão
Descritores: Citação, Falta de citação, Trânsito em julgado, Recurso de revisão, Interposição de recurso, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002944
Nr Documento: RL199303230068871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/470db7d64dbcce71802568030000b6ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068871.04
Sumário
A nulidade principal de falta de citação pode ser arguída em qualquer estado do processo até ao trânsito em julgado da sentença final (artigos 204 n. 2 e 671 do Código do Processo Civil). Após o trânsito em julgado da sentença final, haverá que interpôr recurso de revisão de sentença com fundamento, precisamente, nessa nulidade de falta de citação (artigo 771 alínea f) do Código do Processo Civil). Se a parte vem arguir a nulidade da citação e da sentença mediante simples requerimento, em vez de requerimento de interposição de recurso de revisão, ocorre a nulidade de erro na forma do processo que é de conhecimento oficioso, devendo o tribunal mandar que se sigam os termos daquele recurso extraordinário (artigo 199 e 202 do Código do Processo Civil).