0011264 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0011264
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão do despedimento, Contrato de trabalho a termo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025684
Nr Documento: RL199906160011264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea07628af8ac10678025696c004907d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0011264.0E
Sumário
Resulta dos arts. 14º nº 1 e 52º nºs. 1 e 2 alíneas a) e b) da Lei dos Despedimentos que a providência cautelar de suspensão do despedimento pode ser utilizada tanto no âmbito do contrato de trabalho sem termo como no âmbito do contrato a termo. Se ao contrato de trabalho a termo se aplicam as normas gerais relativas á cessação do contrato sem termo e se o trabalhador contratado a termo, nos casos de despedimento ilícito, é reiterado, caso o termo de contrato ocorra depois da sentença, nada impede aquele de utilizar a providência cautelar prevista no art. 14º da LCCT e regulada nos arts. 38º a 45º do C.P.T. pedindo ao Tribunal que decrete a suspensão desse despedimento até ser julgada a acção de impugnação. Assim se for indiscutível que a relação contratual existente entre as partes configura um contrato de trabalho; se for inequívoco que a entidade patronal despediu o trabalhador e se entre o despedimento e o termo do contrato mediar um espaço de tempo suficientemente dilatado, pode o trabalhador requerer a sua suspensão. Esta só poderá ser decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o tribunal, ponderadas todas as circunstancias relevantes, concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa. O procedimento cautelar de suspensão de despedimento não é meio processual adequado para discutir a qualificação do contrato, a conversão deste em contrato sem termo, ou se a denuncia de tal relação contratual, por parte da entidade empregadora, consubstancia, ou não, inequívoco despedimento.