0140090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0140090
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão judicial, Recurso, Fundamentação, Nulidade, Suprimento da nulidade, Preclusão, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00031338
Nr Documento: RP200104180140090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59433d7f615a67fb80256a5e002aea21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140090.13
Sumário
Em processo de contra-ordenação, interposto recurso da sentença que confirmou a decisão administrativa, em que o recorrente invoca como fundamento o facto de considerar nula esta última decisão por não conter os elementos referidos no artigo 58 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, tal recurso é de rejeitar porque, não tendo arguido na impugnação judicial a pretendida nulidade, não pode agora vir argui-la, já que o que está em apreciação no presente recurso é a decisão judicial e não a administrativa. Ao não ter sido oportunamente arguida, mesmo que existisse, estaria sanada ipso facto.