9240528 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9240528
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Indemnização de antiguidade, Remuneração, Diuturnidade, Trabalho nocturno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008061
Nr Documento: RP199212079240528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7403ba8241253dd8025686b00666965CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240528.C0
Sumário
As diuturnidades integram-se na remuneração de base, com ela se confundindo inteiramente. O mesmo não acontece, porém, com a prestação salarial auferida com regularidade em consequência de horas de trabalho nocturno. Consequentemente, para fixação do montante da indemnização correspondente a um mês de remuneração de base prevista no número 3 do artigo 13 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro há que atender àquelas diuturnidades e não à dita prestação salarial resultante de horas de trabalho nocturno.