044361 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 044361
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Arquivamento dos autos, Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020629
Nr Documento: SJ199309230443613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b417dff6f0011938802568fc003a51b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044361.8C
Sumário
Há recurso, até ao supremo, do despacho que, após a pronúncia, haja tido o crime por descriminalizado e, por isso, tenha mandado arquivar os autos. O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não descriminalizou a emissão de cheques sem cobertura de mais de 5000 escudos.