0889/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0889/06
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional per saltum, Questão de facto, Competência do supremo tribunal administrativo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007858
Nr Documento: SA2200703090889
Áreas Temáticas: *
Juízes: Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/377bd2fe5b5c1bf9802572f70049b4fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0889.06.8C
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não é competente, em razão da hierarquia, para a apreciação do recurso jurisdicional interposto per saltum de decisão de um tribunal administrativo e fiscal de 1ª instância, no qual o recorrente invoca factos divergentes dos fixados pela sentença, retirando deles efeitos jurídicos favoráveis à sua pretensão.
Texto
1.1. A…, com sede no …, Loures, recorre da sentença de 29 de Abril de 2005 do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures que julgou improcedente a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) relativo ao exercício do ano de 1998. Formula as seguintes conclusões: «A) B) C) D) E) F) G) H) I) J) K) L) M) N) O) P) Q) R) S) T) U) V) W) X) Y) Z) AA) BB) O fundamento para a prolação do acto tributário sindicado prende-se com o incumprimento, por parte da ora Recorrente e da A…, do preceituado no n.° 8 do artigo 75° do CIRC que faz depender a aplicação da taxa de retenção na fonte de 10% do requisito prévio da posse de declaração autenticada por parte das autoridades fiscais de que é residente a entidade beneficiária dos rendimentos, in casu, a A…;Como resulta da leitura da sentença ora recorrida, o Meritíssimo Tribunal a quo defende o entendimento em conforme a declaração prevista nos n.° 7 e 8 do artigo 75.° do CIRC reveste natureza constitutiva do direito à aplicação do benefício fiscal conferido pela Directiva n.° 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990;Na óptica da Administração Tributária e do Meritíssimo Tribunal a quo, a declaração prevista no artigo 75° do CIRC reveste natureza constitutiva do direito, pelo que a sua entrega fora de prazo preclude o acesso aos benefícios da Directiva;A questão decidenda que se coloca a este Venerando Tribunal é determinar se a legislação interna portuguesa, mormente os n° 7 e 8 do artigo 75º do CIRC (na redacção em vigor à data da ocorrência dos factos tributários) - ao fazer depender a aplicação da Directiva, da prévia apresentação do declaração emitida por parte das autoridades fiscais do outro Estado Membro, negando a aplicabilidade da Directiva em todos os casos em que a referida declaração for posterior ao pagamento dos rendimentos - se mostra conforme com o direito comunitário;O reconhecimento dos benefícios fiscais terá efeito meramente declarativo, retroagindo os seus efeitos à data do preenchimento dos pressupostos materiais de acesso aos benefícios fiscais;Parece claro, em termos teóricos, que a emissão de um certificado de residência fiscal apenas poderá revestir natureza meramente declarativa, retroagindo os seus efeitos para o passado, ou seja à data em que foi efectuado o pagamento dos rendimentos sujeitos a retenção, desde que este seja identificado no referido certificado e efectuado no ano nele referido;A apresentação tardia da prova da não residência não pode precludir de forma definitiva e irreparável o direito à aplicação das taxas da retenção previstas na Directiva, uma vez que o acto administrativo de passagem da certidão é um acto de mero reconhecimento dos pressupostos da Directiva, posto que emitido através de um procedimento especial, como admite o art. 4°, n.° 2, do EBF;O regime previsto no artigo 69° do C1RC decorre de um regime excepcional e de uma derrogação provisória concedida ao Estado Português, sendo certo que constitui Jurisprudência assente do TJCE que as medidas de natureza excepcional deverão ser interpretadas de forma restritiva (cfr. Acórdão Denkavit, de 17.10.96, Processo n.º C-283/94 e Processos apensos n. ° C-291/94 e C-292/94);A Directiva cria ao Estado Português uma “obrigação de resultado”, que se traduz em este não poder exigir a retenção na fonte a maior percentagem de imposto do que os 10% referidos no artigo 5 n.° 4, sendo certo que a “obrigação de resultado” em causa não está subordinada a qualquer reserva ou condição e não carece, pela sua própria natureza, da adopção de quaisquer medidas destinadas a completá-la e a possibilitar a sua aplicação pelos tribunais portugueses;A Directiva não autoriza os Estados Membros a introduzirem outros requisitos para além dos casos especiais de normas anti-abuso;A interpretação que o Douto Tribunal recorrido faz das normas constantes do n.° 7 e 8 do artigo 75.° do CIRC, vai no sentido de considerar adequado e justificado que a aplicação dos benefícios previstos na Directiva dependam, integralmente, da entrega do impresso oficial autenticado pelo Estado da residência do titular dos rendimentos, mesmo que, materialmente, se mostrem preenchidos todos os requisitos previstos na referida Directiva;A legislação portuguesa, ao fazer depender a aplicação da Directiva de um requisito de natureza formal, sem qualquer possibilidade de prova posterior ou mesmo qualquer mecanismo de reembolso, verificados que estejam os demais pressupostos da Directiva, viola este diploma comunitário, quer na sua letra quer no seu espírito;A Recorrente e a Casa Mãe preenchem todos os requisitos materiais para a aplicação da Directiva, tendo sido efectuada a devida prova pela Recorrente em sede própria;A jurisprudência do TJCE foi-se igualmente consolidando no sentido de que, observadas determinadas condições, também a directiva comunitária poderá produzir efeitos imediatos - susceptíveis de tutela jurisdicional - na esfera jurídica dos particulares (cfr. Acórdão Van Duyn, de 04.12.1974, Processo n.° 41/74 e Acórdão Ratti, de 12.07.1979, Processo n.° 148/78);Na óptica do Tribunal a quo, os normativos ora controvertidos encontram-se legitimados pelo n.° 2 do artigo 1.º da Directiva;Entende a Recorrente que as normas do CIRC constituem uma restrição ilícita à aplicação da Directiva e, consequentemente, à própria liberdade de circulação de capitais e pagamentos prevista no artigo 56.° do TCE;A distribuição de dividendos efectuada pela ora Recorrente à sua sociedade-mãe é passível de ser qualificada como movimento de capital na acepção da própria Directiva 88/361/CEE, de 24 de Junho de 1988;O TJCE tem entendido que será de aceitar a aplicabilidade de normas de direito interno que introduzam medidas restritivas à aplicação do direito comunitário (mormente sobre as quatro liberdades fundamentais) contento que as mesmas sirvam um interesse público legítimo e sejam proporcionais ao objectivo prosseguido (a denominada “rule of reason”);Será necessário, em tal hipótese, que a referida norma seja adequada para garantir a realização do objectivo que prossegue e não ultrapassasse o que é necessário para atingir esse objectivo (ver designadamente acórdãos de 15 de Maio de 1997, Futura Participations e Singer, C-250/95, Colect., p. 1-2471, n.° 26, e de 6 de Junho de 2000, Verkooijen, C-36198, Colect., p. 1- 4071, n.° 43);Ainda que os Estados Membros gozem de alguma discricionariedade no estabelecimento de normas internas anti-abuso, as mesmas deverão ser passíveis de passar o crivo jurisdicional da adequação e proporcionalidade;Podemos concluir pela análise das decisões anteriores do TJCE sobre a admissibilidade de aplicação de medidas restritivas à aplicação do Direito Comunitário, que a aplicação de uma norma nacional que tenha o intuito de prevenir a fraude fiscal e o abuso, nunca poderá ter um aplicação “cega”, tendo obrigatoriamente de considerar o caso concreto, pois apenas assim se verificará a sua adequação ao objectivo que pretende atingir (vide o Acórdão Kefalas, de 12 de Maio de 1998, processo C-367/96);O TJCE entende que, no âmbito da Directiva, a aplicação de cláusulas anti-abuso, por parte dos Estados Membros, que consubstanciem restrições à aplicação do direito comunitário substantivo, devem ser aceites apenas de uma forma restritiva;Na óptica da Recorrente, e atenta a Jurisprudência consolidada do TJCE, as normas do CIRC consubstanciam uma restrição ilegal à aplicação dos benefícios previstos na Directiva, constituindo um entrave ilegítimo à livre circulação de capitais prevista no artigo 56.°do TCE;Inexiste nos presentes autos, nem tal circunstância foi alguma vez invocada pelas autoridades fiscais portuguesas, qualquer indício de utilização abusiva ou fraudulenta por parte da Recorrente e da sua sociedade-mãe da Directiva;Ao não permitir a prova posterior da qualidade de residente do beneficiário dos pagamentos, sempre se há-de admitir que o artigo 75º do CIRC é materialmente desconforme com a Directiva e com o Direito comunitário, violando de forma ostensiva a Directiva, o princípio da proporcionalidade e do primado do direito internacional face ao direito interno;A norma prevista no antigo artigo 75° do CIRC estabelece um mecanismo “cego” e automático, insusceptível de introduzir no procedimento tributário qualquer critério de avaliação ou ponderação dos riscos de elisão fiscal que precisamente se pretende combater;Ainda que existisse um mecanismo destinado a garantir o reembolso do imposto indevidamente suportado, sempre se dirá que a entidade beneficiária dos rendimentos ver-se-ia constrangida a suportar a perda financeira decorrente da privação do imposto que lhe foi retido na fonte em Portugal, o que de par si também se afigura de duvidosa conformidade com a Directiva;Tudo ponderado, sempre se há-de entender que, no caso sub judice o preceito do CIRC melhor identificado neste articulado n.° 7 e 8 do antigo artigo 75° -, viola a Directiva e a Constituição, constituindo ainda uma restrição ilegal ao artigo 56.° do TCE, uma vez que o legislador português condiciona em termos efectivos a isenção de retenção na fonte aplicável à distribuição de dividendos no espaço comunitário ao cumprimento de obrigações acessórias claramente desproporcionadas, com a sua função probatória e de prevenção da evasão fiscal, o que se invoca para os devidos efeitos legais, mormente para efeitos de declaração da desconformidade dos referidos preceitos legais com o Direito Comunitário e consequente anulação do acto tributário objecto dos presentes autos de Recurso. Nestes termos, e nos melhores de Direito (…), deve o recurso interposto pela ora Recorrente ser julgado totalmente procedente, por provado, revogando-se a Douta Sentença recorrida, bem como o acto tributário sindicado, melhor identificado nos presentes autos, referente a IRC do exercício de 1998. Para o efeito, e tendo em conta que se trata de matéria atinente à validade de actos perante a legislação Comunitária e o Tratado da UE, requer-se, desde já, ao abrigo do artigo 234.° do TCE, o reenvio prejudicial dos presentes autos para o Tribunal da Justiça das Comunidades Europeias, tudo com as demais consequências legais». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que deve proceder-se ao reenvio prejudicial sugerido pela recorrente. Já depois de colhidos os vistos dos Exmºs. Adjuntos, o relator do processo proferiu o despacho que se reproduz: «Ao preparar o projecto de decisão para submeter a julgamento suscitam-se dúvidas sobre se será este Supremo Tribunal Administrativo o competente, em razão da hierarquia, para apreciar o presente recurso jurisdicional, pela razão que se passa a expor. Alega a recorrente, na conclusão M) que retira das suas alegações, que ela mesma «(…) e a Casa Mãe preenchem todos os requisitos materiais para a aplicação da Directiva, tendo sido efectuada a devida prova pela Recorrente em sede própria». Esta conclusão é extraída do artigo 68. das alegações, aonde se lê: «(…) a Recorrente e a Casa Mãe preenchem todos os requisitos materiais para a aplicação da Directiva, uma vez que: A Recorrente é residente em Portugal, aqui estando sujeita a IRC sem qualquer possibilidade de isenção; A Recorrente é detida em mais de 25% pela Casa Mãe, há mais de 2 anos no momento da colocação dos dividendos á disposição da Casa Mãe (25 de Agosto de 1999); A Casa Mãe é uma sociedade residente no Luxemburgo, aí estando sujeita a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas». A afirmação da alínea i) corresponde ao ponto 1 da matéria de facto a que a sentença atendeu. A da alínea ii) tem correspondência parcial no ponto 2 da mesma matéria de facto. Mas aí só se estabelece que «desde 19/12/1997 e durante todo o ano de 1998, o capital social da sociedade impugnante era detido na totalidade pela empresa “A…”, a qual tinha residência fiscal no Luxemburgo». Não se afirma, nem pode inferir-se, que a detenção, pela sociedade sediada no Luxemburgo, do capital da recorrente, dure «há mais de 2 anos no momento da colocação dos dividendos à disposição da Casa Mãe». Momento esse que a recorrente alega corresponder a 25 de Agosto de 1999, data a que a sentença não alude, pois as que nela se fixaram respeitam à deliberação de pagamento de lucros – 21 de Setembro de 1998 – e ao próprio pagamento – 19 de Outubro de 1998 –, sendo que nenhum destes momentos coincide com o invocado pela recorrente (cfr. os pontos 3 e 4 da matéria de facto). Temos, assim, que a recorrente se afasta do modo como a sentença recorrida julgou a matéria de facto, o que acontece quer ao invocar factos não atendidos na sentença, quer ao invocar factos não coincidentes com os que ela considerou. Ainda que tais factos fossem indiferentes para a decisão a tomar por este Tribunal, estaríamos perante um recurso que não versa, exclusivamente, matéria de facto, e para ele seria o Tribunal incompetente, já que o que importa, para estabelecer a competência do Tribunal, não é o quid decisum, mas o quid disputatum, como é jurisprudência firme. Mas nem sequer é o caso, pois das afirmações factuais que produz a recorrente quer retirar relevantes consequências de direito: porque «é residente em Portugal, aqui estando sujeita a IRC sem qualquer possibilidade de isenção», «é detida em mais de 25% pela Casa Mãe, há mais de 2 anos no momento da colocação dos dividendos à disposição da Casa Mãe (25 de Agosto de 1999)», e esta «é uma sociedade residente no Luxemburgo, aí estando sujeita a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas», é que ambas «preenchem todos os requisitos materiais para a aplicação da Directiva». E é porque a Directiva deve ser aplicada e, no caso, foi desrespeitada, que a recorrente pede a anulação do acto de liquidação. Ora, o Supremo Tribunal Administrativo só é competente para conhecer dos recursos directamente interpostos de sentenças de tribunais de 1ª instância quando o seu fundamento seja, exclusivamente, matéria de direito – artigos 26º alínea b) e 38º alínea a) do actual Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro. E, pelas razões expostas, o presente recurso funda-se, também, em matéria de facto. A recorrente dirá, em dez dias, o que se lhe ofereça sobre a questão assim suscitada». 1.5. Reagiu a recorrente dizendo, em súmula: «(…) entende a ora Recorrente que a excepção ora invocada por este Venerando Tribunal não se verifica porquanto os factos acima invocados foram dados por reproduzidos e assentes pelo Tribunal a quo. Com efeito, na página 10° do Processo Administrativo e Tributário, perecer anexo à informação sobre o indeferimento da reclamação graciosa, é afirmado e passamos a citar “entre Setembro de 1996, data em que foi emitido o certificado de residência fiscal e a data de distribuição de dividendos que deu origem à liquidação ora impugnada, a A… manteve a sua participação social da impugnante, tendo inclusivamente aumentado a mesma de 95% para 100% em 19.12.1997”. Parece, assim, inequívoco que se mostra provado nos presentes autos que a ora Recorrente era detida há mais de dois anos pela empresa A… a qual tinha residência no Luxemburgo, pois, em sede da matéria de facto provada o Tribunal a quo deu por integralmente reproduzido o conteúdo da informação supra transcrita. Com efeito, no ponto 16 da sentença, na parte respeitante à factualidade dada por assente pelo Tribunal a quo, é referido e passamos a transcrever “Dá-se aqui por integralmente reproduzido o conteúdo do documento junto a fls. 29 do apenso de reclamação”. Ora, o documento mencionado no ponto 16 da Sentença é a informação prestada pela Divisão de Justiça Contenciosa da Direcção de Finanças de Lisboa no âmbito dos autos de impugnação supra transcrita da qual se pode inferir a factualidade invocada pela Recorrente nas suas conclusões de recurso. Face ao exposto, entende a ora Recorrente que o presente recurso apenas versa sobre a matéria de direito, estando, pois, preenchidos os requisitos para que seja admitido o presente recurso par saltum para este Venerando Tribunal. Caso este Venerando Tribunal não adira à posição ora expressa pela Recorrente, requer-se, desde já, a remessa dos presentes autos para o Tribunal Central Administrativo Sul nos termos dos artigos 151º do CPTA e 111º do C.P.C., tudo com as demais consequências legais». 1.6. O processo vem à conferência depois de o Ministério Público ter renovado o seu parecer e após novos vistos dos Exmºs. Adjuntos. «1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 2. Os factos provados são os que seguem: No ano de 1998, a impugnante, “A…”, com o n.i.p.c. …, era sujeito passivo de I.R.C. no regime geral de tributação, devido ao exercício da actividade de comércio por grosso de pneus e câmaras de ar, CAE 50300, estando colectado no 4º Serviço de Finanças de Loures (cfr. documentos juntos a fls. 88 a 96 dos presentes autos e a fls. 41 do apenso de reclamação);Desde 19/12/1997 e durante todo o ano de 1998, o capital social da sociedade impugnante era detido na totalidade pela empresa “A…”, a qual tinha residência fiscal no Luxemburgo (cfr. documentos juntos a fls. 13 a 20 e 30 do apenso de reclamação);Através de deliberação datada de 21/9/1998, a sociedade impugnante aprovou o pagamento de lucros no montante de € 929.172,65 à empresa “A…”, única detentora do seu capital social (cfr. documento junto a fls. 20 dos autos);Em 19/10/1998, cumprindo a deliberação identificada no n°. 3, a impugnante procedeu ao pagamento de dividendos à empresa “A…”, no montante de € 929.172,65, tendo retido na fonte I.R.C. na quantia de € 92.917,27, calculado à taxa de 10%, do qual fez entrega nos cofres do Estado em 20/10/1998, através da guia de pagamento modelo 42 (cfr. documentos juntos a fls. 19 dos presentes autos e 33 do apenso de reclamação);Em 28/10/1998, a impugnante procedeu à entrega da declaração modelo 130 junto da A. Fiscal, na qual identifica a operação de pagamento de dividendos mencionada no n°.4, tal como a retenção na fonte de imposto calculado à taxa de 10% (cfr. documento junto a fls. 18 dos autos);Juntamente com o modelo 130 a que alude o n°. 5, a impugnante não enviou à A. Fiscal o certificado de residência fiscal da entidade beneficiária dos rendimentos (cfr. termo de declarações de representante da impugnante junto a fls. 23 do apenso de reclamação);Em 28/5/1999, a impugnante entregou junto dos serviços da A. Fiscal a sua declaração m/22, respeitante a I.R.C. do exercício de 1998, tendo apurado imposto a pagar no montante de € 183.204,79 (cfr. documentos juntos a fls. 88 a 96 dos presentes autos);Em 26/11/2002, com base em análise interna à declaração modelo 130 identificada no n°. 5, a A. Fiscal efectuou a liquidação de I.R.C. n°. 6420003535, a qual deriva da aplicação indevida da taxa de 10% prevista no art°. 69, n°. 2, al. c), do C.I.R.C., sem que fosse apresentado o certificado de residência da entidade beneficiária dos rendimentos previsto no art°. 75, n°s. 7 e 8, do mesmo diploma, assim sendo de aplicar a taxa de 25% a tal operação de pagamento de dividendos, pelo que são devidos € 139.375,89 de imposto, acrescidos de € 53.688,36 de juros compensatórios, a pagar pela sociedade impugnante até 8/1/2003 (cfr. documentos juntos a fls. 22 e 25 do apenso de reclamação; informação exarada a fls. 35 a 40 do apenso de reclamação);Em 4/12/2002, a sociedade impugnante foi notificada da liquidação de I.R.C. identificada no n°.8 (cfr. documento junto a fls. 24 do apenso de reclamação; informação exarada a fls. 31 do apenso de reclamação);Em 27/12/2002, ao abrigo do regime previsto no dec. lei 248-A/2002, de 14/11, a impugnante efectuou o pagamento em singelo da liquidação identificada no n°. 8 (cfr. documentos juntos a fls. 26 a 28 do apenso de reclamação; informação exarada a fls. 31 do apenso de reclamação);Em 1/4/2003, o impugnante apresentou reclamação graciosa, dirigida ao Director Distrital de Finanças de Lisboa, na qual pede a anulação da liquidação identificada no n°.8 (cfr. data aposta a fls. 2 do apenso de reclamação graciosa);Em 10/2/2004, a reclamação referida no n°.11 foi indeferida totalmente através de despacho, no qual se concorda com informação e pareceres prévios (cfr. documentos juntos a fls. 44 a 51 do apenso de reclamação graciosa);Em 17/2/2004, a impugnante foi notificado do despacho de indeferimento identificado no n°.12 (cfr. documentos juntos a fls. 52 e 53 do apenso de reclamação graciosa);Em 2/3/2004, deu entrada neste Tribunal a impugnação apresentada por “A…”, tendo por objecto a liquidação identificada no n°.8 (cfr. carimbo de entrada aposto a fls.2 dos autos);O certificado de residência da entidade beneficiária dos rendimentos a que se refere o n°. 6 e relativo à sociedade “A…”, foi emitido pelas autoridades fiscais luxemburguesas em 12/12/2002 (cfr. documento junto a fls. 30 do apenso de reclamação);Dá-se aqui por integralmente reproduzido o conteúdo do documento junto a fls. 29 do apenso de reclamação». 3. Importa começar por verificar a competência deste Tribunal para apreciar o presente recurso jurisdicional, por ser questão que merece a prioridade que lhe conferem os artigos 16º nº 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 13º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A competência do Tribunal foi questionada pelo relator do processo nos termos do parecer que se transcreveu no antecedente ponto 1.4., ao qual reagiu a recorrente com a resposta, discordante, também no essencial transcrita no ponto 1.5.. Conforme se apontou no dito parecer do relator, a sentença recorrida fixou, em sede de matéria de facto, que «Desde 19/12/1997 e durante todo o ano de 1998, o capital social da sociedade impugnante era detido na totalidade pela empresa “A…”, a qual tinha residência fiscal no Luxemburgo». Estabeleceu, ainda, em 21 de Setembro de 1998 a impugnante deliberou «o pagamento de lucros no montante de € 929.172,65 à empresa “A…”, única detentora do seu capital social», pagamento esse que foi efectuado em 19 de Outubro de 1998. A recorrente, por seu turno, afirma, na conclusão M), preenchida com a alegação correspondente, que ela «(…) e a Casa Mãe preenchem todos os requisitos materiais para a aplicação da Directiva, tendo sido efectuada a devida prova pela Recorrente em sede própria», uma vez que «a Recorrente é residente em Portugal, aqui estando sujeita a IRC sem qualquer possibilidade de isenção», «é detida em mais de 25% pela Casa Mãe, há mais de 2 anos no momento da colocação dos dividendos á disposição da Casa Mãe (25 de Agosto de 1999)», e a «Casa Mãe é uma sociedade residente no Luxemburgo, aí estando sujeita a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas». E porque, preenchidos aqueles requisitos, se impõe a aplicação da Directiva 90/435/CEE, o acto de liquidação impugnado é ilegal e deve ser anulado, ilegal sendo, por isso que é de revogar, a sentença que tal ilegalidade não reconheceu. Estas as consequências que a recorrente pretende se retirem daqueles alegados factos. Ora, como notou o relator do processo no seu falado parecer, a sentença não fixou, nem do que estabeleceu se pode inferir, que a agora recorrente seja detida pela «Casa Mãe», há mais de 2 anos, no momento em que os dividendos foram colocados à disposição desta última. Para a sentença, essa detenção iniciou-se em 19 de Dezembro de 1997 e durou todo o ano seguinte – o que está longe de perfazer dois anos. Acresce que a recorrente alega que foi em 25 de Agosto de 1999 que os dividendos foram colocados à disposição da «Casa Mãe»; enquanto que a sentença estabeleceu como data da mesma ocorrência o dia 19 de Outubro de 1999. E a data em que isso aconteceu tem a relevância que já se viu, pois que os 2 anos de detenção do capital da recorrente se contam, para o passado, a partir daí. Eis por que se não pode deixar de corroborar o entendimento do relator, quando escreveu que «a recorrente se afasta do modo como a sentença recorrida julgou a matéria de facto, o que acontece quer ao invocar factos não atendidos na sentença, quer ao invocar factos não coincidentes com os que ela considerou». Por outro lado, a argumentação adversa da recorrente assenta no ponto 16 da matéria de facto julgada provada. Eis o teor deste ponto 16: «Dá-se aqui por integralmente reproduzido o conteúdo do documento junto a fls. 29 do apenso de reclamação». Para a recorrente, isto significa que a sentença deu como provado todo o conteúdo daquele documento, do qual constará que a participação da «Casa Mãe» no capital da recorrente data de momento anterior a 19 de Dezembro de 1997. Mas não é assim. Ao dar por reproduzido o conteúdo do documento, a sentença não julgou provado mais do que isto: esse documento fora elaborado com o conteúdo que revelam fls. 29 do processo administrativo apenso. Mas não fez seus os juízos de facto do autor do documento. Tanto assim que, sobre a controvertida detenção do capital da recorrente, o que fixou é que ela se iniciara em 19 de Dezembro de 1997. Este é que é o juízo sobre o facto feito pela sentença, revelador da convicção que se gerou no intelecto do juiz, a partir do exame crítico dos documentos de fls. 13 a 20 e 30 do referido processo apenso (vd. o ponto 2 da matéria de facto dada por assente). E tal juízo não é, na questão do início da participação da «Casa Mãe» no capital da recorrente, coincidente com o que consta do documento de fls. 29 do apenso de reclamação, nem com a afirmação da recorrente. Daí que a recorrente, divergindo do julgamento que a sentença fez em sede factual, não coloque no recurso, exclusivamente, questões de direito. O que faz com que este Supremo Tribunal Administrativo não seja o competente para dele conhecer. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em julgar o Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para o recurso, declarando competente o Tribunal Central Administrativo Sul, para onde o processo será remetido, após o trânsito em julgado do presente acórdão, como antecipadamente pediu a recorrente. Esta suportará as custas, fixando-se a taxa de justiça em € 130 (cento e trinta EUR) e a procuradoria em 1/6 (um sexto). Lisboa, 9 de Maio de 2007. - Baeta de Queiroz (relator) - António Calhau - Pimenta do Vale.