0064777 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0064777
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Medida tutelar
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00027377
Nr Documento: RL200006260064777
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3a32ee6ed11bc6b80256996004c4a8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0064777.29
Sumário
Têm legitimidade para recorrer das decisões que se pronunciem, definitiva ou provisoriamente, sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares relativas a menores, o curador, o representante legal ou qualquer dos progenitores que não esteja inibido do poder paternal. Sendo o reclamante a ama do menor e não constando que lhe tenha sido conferida a sua representação legal, carece a mesma de legitimidade para recorrer da medida de acolhimento em família idónea decretada.