97B746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B746
Acórdão
Descritores: Acção de remição, Colonia, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037340
Nr Documento: SJ199712170007462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfb1e8ec6e1a1803802568fc003bb349CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B746.D4
Sumário
Os contratos de colónia existentes na Região Autónoma da Madeira foram extintos pelo artigo 55 n. 1 da Lei 77/77, de 29 de Setembro. Na fase judicial do processo de remição de colónia, a falta dos consortes dos requeridos/senhorios, com estes casados em regime de comunhão de adquiridos, é causa de ilegitimidade passiva.