97B746 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os contratos de colónia existentes na Região Autónoma da Madeira foram extintos pelo artigo 55 n. 1 da Lei 77/77, de 29 de Setembro. II - Na fase judicial do processo de remição de colónia, a falta dos consortes dos requeridos/senhorios, com estes casados em regime de comunhão de adquiridos, é causa de ilegitimidade passiva.