Quando foi proferido o acórdão 038462?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1987.

Acórdão STJ — Recurso para o tribunal constitucional

Q: Qual foi a decisão no processo 038462?

Indeferimento. Não há recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão que não haja aplicado norma acusada de inconstitucionalidade, durante o processo.

Acórdão

038462

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 04 de fevereiro de 1987
Relator: Vasconcelos Carvalho

Incidente

Recurso para o tribunal constitucionalAdmissibilidade

Sumário

Não há recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão que não haja aplicado norma acusada de inconstitucionalidade, durante o processo.

Texto integral não disponível

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