1908/22.8T8BRR-C.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Por conter conceitos indeterminados, a alínea h) do nº 2 do artigo 186º do CIRE obriga a que se faça um juízo de valor sobre a factualidade alegada e demonstrada nos autos por forma a aferir se o incumprimento em termos substanciais relativo à organização da contabilidade determina a presunção de insolvência culposa.

II- Não se verifica aquele incumprimento (substancial) da obrigação de manter contabilidade organizada quando apenas se prova que “o Administrador da Insolvência não teve acesso à contabilidade da Insolvente” e que “qualquer assunto contabilístico sempre foi exclusivamente tratado pelo gabinete de contabilidade, inclusive o de emissão de faturas a clientes.”

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa,