2240/02-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Tavares de Paiva
Processo: 2240/02-3
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Execução, Venda judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução para pagamento de quantia certa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/bd5baa9ec6840ed880257de10057465bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:2240.02.3.F9
Sumário
I - O contrato de arrendamento não é oponível à venda judicial realizada no âmbito da execução em que o exequente beneficia de hipoteca com registo anterior ao aludido contrato de arrendamento;