023254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 023254
ACORDAO
Descritores: Mercadoria demorada, Reenvio prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Suspensão inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052763
Nr Documento: SA219990630023254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7faf53f2079e510802568fc003a1e6b
Sumário
Questionada num recurso jurisdicional a conformidade de uma lei nacional com normas jurídicas comunitárias, e tendo já, em outro recurso, sido feito reenvio prejudicial sobre a mesma matéria ao Tribunal de Justiça das Comunidades, é de suspender a instância, aguardando a resposta daquele Tribunal.
