023254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 023254
ACORDAO
Descritores: Mercadoria demorada, Reenvio prejudicial, Suspensão da instância
Sumário
Questionada num recurso jurisdicional a conformidade de uma lei nacional com normas jurídicas comunitárias, e tendo já, em outro recurso, sido feito reenvio prejudicial sobre a mesma matéria ao Tribunal de Justiça das Comunidades, é de suspender a instância, aguardando a resposta daquele Tribunal.