Quando foi proferido o acórdão 061694?

O acórdão foi proferido em 28 de abril de 1967.

Acórdão STJ (1967) — Execução fiscal, Oposição

Q: Qual foi a decisão no processo 061694?

Negado provimento. O Codigo das Execuções Fiscais em vigor no Ultramar não admite como meio de oposição a execução o agravo do despacho que ordene a citação.

Acórdão

061694

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 28 de abril de 1967
Relator: Torres Paulo

Agravo

Execução fiscalOposição

Sumário

O Codigo das Execuções Fiscais em vigor no Ultramar não admite como meio de oposição a execução o agravo do despacho que ordene a citação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)