0409134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0409134
Acórdão
Descritores: Injúrias contra agente da autoridade, Pluralidade de infracções, Pena de multa, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006580
Nr Documento: RP199002140409134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/777e5ceb5a0fcf0b8025686b00664e03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409134.8A
Sumário
Tendo o arguido dirigido palavras ofensivas a dois agentes da autoridade, comete dois e não um crime de injúrias, uma vez que estão em causa interesses pessoalíssimos, como sejam, o bom nome, honra e consideração social. Condenado o arguido em penas de multa por cada um dos crimes, não é de proceder ao cúmulo material das penas, mas sim ao seu cúmulo jurídico, considerando, em conjunto, os factos e a personalidade.