0045741 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em execução de sentença de acção declarativa condenatória em indemnização por acidente de viação, não pode pedir-se a actualização, devido à depreciação monetária, da parte liquidada e da recebida. Não tendo havido, na acção declarativa, condenação em juros, é possível tal actualização em relação à parte não liquidada, até à data do acórdão da relação, de acordo com os indices de preços, sem habitação, do Instituto Nacional de Estatística, a aplicar sucessivamente. Caso transite tal acórdão, a partir dele haverá, então, lugar a juros.