9940762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940762
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazos, Interrupção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025675
Nr Documento: RP199907149940762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92d83df185c799508025686b0067314bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940762.27
Sumário
I - Tendo o arguido ficado preso preventivamente à ordem de um processo e, posteriormente, ficado desligado dele o fim de cumprir pena de prisão por outro processo, finda a qual voltou a ficar preso preventivamente à ordem do primeiro, só há que ter em conta a prisão preventiva cumprida para efeitos do disposto no artigo 215 do Código de Processo Penal.