0775/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 0775/03
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Acção para reconhecimento de direito, Impugnação judicial, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00059417
Nr Documento: SA2200306040775
Data de Entrada: 14/04/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da1662c6588d34df80256d49003680baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0775.03.33
Sumário
É a impugnação judicial e não a acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo o meio adequado para atacar uma liquidação emolumentar. Não é viável a correcção do processo, convolando a dita acção em impugnação judicial, se o prazo para deduzir esta se mostrar expirado. Quer a inconstitucionalidade quer a violação do direito comunitário apenas determinam a anulabilidade do acto tributário que não a sua nulidade.
Texto
A..., inconformada com a sentença do Mº Juiz, a fls. 59 e seguintes, do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro, que lhe julgou improcedente uma acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, daquela interpôs recurso para o T.C.A., que viria a julgar-se incompetente para o apreciar, vindo os autos a ser remetidos a este S.T.A., na sequência de pedido formulado nesse sentido. Alegou e traçou o seguinte quadro conclusivo: “1 – O entendimento do exmº juiz a quo sobre o carácter residual desta acção está de todo ultrapassado pela mais recente doutrina e jurisprudência como acima se expôs, já que o cabimento desta acção não depende de haver ou não outros meios contenciosos que assegurem a tutela efectiva do direito ou interesse em causa. 2 – A regra do art. 69º da L.P.T.A. (semelhante à norma do art. 165º do C.P.T. ora em análise), não consagra um meio processual residual ou complementar que vigorava até à 2ª revisão constitucional de 8 de Julho de 1998. 3 – A lei constitucional após aquela data tornou evidente que o art. 69º nº 2 da L.P.T.A. e consequentemente o art. 165º nº 2 do C.P.T. deverá considerar-se inconstitucional. 4 – Tal sentença viola ainda o princípio constitucional da plenitude da garantia jurisdicional administrativa, ao condicionar desta forma esta acção à adopção de meios específicos de impugnação. A autonomização do direito de acesso à justiça impõe constitucionalmente a institucionalização de acções a título principal e não meramente subsidiário. 5 – Contraria ainda os princípios de direito comunitário da equivalência e da efectividade.” Não foram apresentadas contra-alegações. O Mº Juiz “a quo” sustentou a decisão recorrida. O Exmº Magistrado do Mº Pº, junto deste S.T.A., foi de parecer que o recurso não merece provimento. Corridos os vistos, cumpre decidir. Nos termos dos art. 713º nº 6 e 726º do C.P.Civil remete-se para a matéria de facto fixada na decisão recorrida. A recorrente, em 9/11/98, deduziu acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária contra o Estado Português, com vista à restituição de quantias liquidadas a título de emolumentos registrais, por ocasião de actos realizados em 12/10/95, 26/2/97 e 7/11/97, relativos a alterações do pacto social, cuja liquidação reputou de ilegal. A dita acção foi julgada improcedente porquanto e para o efeito adequado era a impugnação judicial. Vejamos. Quer o Tribunal Constitucional quer este S.T.A. vêm sustentando que a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, prevista nos artºs. 69º e 70º da L.P.T.A. e também nos artºs. 165º do C.P.T. e 145º do C.P.P.T., tem natureza complementar dos restantes meios contenciosos, apenas sendo adequada quando a lei não faculte aos interessados os meios processuais adequados à tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos (v. Acs T.C. nº 435/98, de 16/7/98, D.R. II série, de 10/12/98 e S.T.A. de 11/12/2002, rec. 1515-02). E, mais concretamente, a propósito de situações semelhantes à dos autos, vem afirmando este S.T.A. que, contra as ilegalidades da liquidação, há meios procedimentais adequados de reacção, tais como a impugnação judicial e a reclamação graciosa, que asseguram a mais completa e eficaz tutela dos direitos dos contribuintes, pois que a respectiva procedência anula o acto impugnado, com eficácia retroactiva, obrigando à restituição na íntegra da situação hipotética verificada, se a ilegalidade não tivesse sido cometida (v. Acs. STA de 24/5/2000, rec. 24194, 6/10/99, rec. 23747, 29/1/2003, rec. 1514/02-30, 2/4/03, rec. 282/03-30 e 26/3/03, rec. 0164/03, entre outros). Com respaldo em semelhante jurisprudência, firme e reiteradamente afirmada, é, desde já, de concluir, que o ataque à liquidação emolumentar, reputada de ilegal, não deve seguir a via da acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo, trilhada pela recorrente, mas sim a impugnação judicial ou a da reclamação graciosa. Este entendimento, de resto, não viola o invocado princípio da garantia jurisdicional administrativa ou de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, porquanto a recorrente dispôs, para o efeito pretendido, os assinalados meios processuais. E também não viola os princípios de direito comunitário invocados pela recorrente, da efectividade e da equivalência ou da não favorabilidade de prazos de caducidade do direito interno, pois que, como o T.J.C.E. acentua no Ac. de 15/9/98, proc. 4260/96, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado não só designar os órgãos jurisdicionais competentes bem como regular as modalidades processuais das acções destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos dos cidadãos, sendo certo, por outro lado que os prazos previstos para a dedução dos citados meios processuais tanto valem para as acções baseadas no direito comunitário violado como para as que se fundamentam na violação do direito interno (v. Acs. T.J.C.E. de 15/9/98, proc. C 231/96 e C 260/96 e 2/12/97, rec. C 188/95). Dito isto e face ao constatado erro na forma do processo, vejamos se é possível a sua correcção (v. art. 97º nº 3 da L.G.T.). Seguro é que, para além de outros requisitos, a convolação só é viável se não se mostrar caducado o direito de deduzir impugnação judicial (v. Diogo Leite de Campos, L.G.T., 1999, pag. 339, anot. 4). Nas conclusões da petição inicial, a recorrente tem por nulas as ditas liquidações emolumentares, pois que inconstitucionais e violadoras do direito comunitário. Nos termos do art. 102º nº 3 do C.P.P.T., “se o fundamento fôr a nulidade, a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo”. Porém, como este S.T.A. vem afirmando, a inconstitucionalidade é vício, não gerador de nulidade, mas de mera anulabilidade, sempre que não se mostre ofendido o conteúdo essencial de um direito fundamental; no caso dos autos, a liquidação emolumentar não afectou, nem a recorrente alega, o núcleo essencial de qualquer dos seus direitos (v. art. 133º nº 1 al. d) do C.P.A.). Daí que a inconstitucionalidade de um acto de liquidação, por suportado em norma violadora da C.R.P., deva ser alegada, em processo de impugnação judicial, no prazo de 90 dias (v. Acs S.T.A. de 4/3/98, rec. 19305, 11/3/98, rec. 20907, 31/10/01, rec. 26392, 12/12/01, rec. 26233 e 6/2/2002, rec. 26319 e, do Plenário, de 30/5/01, rec. 22251). Por ouro lado e no mesmo sentido, também este S.T.A. já decidiu que o acto tributário que aplica norma em contradição com o direito comunitário, embora viciado por erro nos pressupostos de direito, não é nulo mas meramente anulável (v. Ac. S.T.A. de 9/10/96, rec. 20873 e 17/4/02, rec. 105/02). Daí que a impugnação, com tal fundamento, deva também ser deduzida no aludido prazo de 90 dias, como se prescrevia no art. 123º do C.P.T. e ora se determina no art. 102º nº 1 do C.P.P.T. . Assim e uma vez que as liquidações referidas nos autos datam de Outubro/95, Fevereiro/97 e Novembro/97, forçoso é concluir que, à data de 9/11/98, dia em que foi deduzida a presente acção, já há muito se havia extinguido o prazo para o dedução da impugnação judicial. Por essa razão, não é viável a correcção do processo, ordenando que prossiga na forma de impugnação judicial. Termos em que se acorda em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 4 de Junho de 2003 Fonseca Limão- Relator – António Pimpão – Mendes Pimentel