0250050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0250050
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma escrita, Rescisão de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031227
Nr Documento: RP200204080250050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c730d0f2b32eb1e280256bcf0044fa02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250050.BF
Sumário
No contrato promessa de compra e venda de imóvel, a declaração rescisória segue a forma escrita exigível para validade do convénio. Pretendendo a recorrente fazer prova testemunhal da referida declaração rescisória, não pode proceder a apelação fundada em erro da resposta negativa ao quesito pertinente.