0061332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0061332
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00022599
Nr Documento: RL199803120061332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd76ea84efe75e5d8025680300052a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0061332.C5
Sumário
- Verificando-se que um cidadão inglês que pretende adquirir a nacionalidade portuguesa, por ser casado com uma cidadã portuguesa, possui casa em Portugal, fala facilmente o português, frequenta uma associação luso-inglesa inserida na comunidade portuguesa sediada em Inglaterra, contacta quase diariamente profissionais portugueses, é evidente que satisfaz os requisitos expressos no art. 9 da Lei 37/81 com a redacção da Lei n. 25/94, improcedendo a oposição.