087812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 087812
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Convocatória, Requisitos, Deliberação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029007
Nr Documento: SJ199602290878122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec048c4d63265a82802568fc003b098dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087812.5D
Sumário
O aviso convocatório das assembleias gerais deve indicar sempre, com toda a nitidez e precisão, embora de forma sumária, a ordem dos trabalhos que serão objecto de discussão e votação. A deliberação que corresponda ao fim da convocatória deve ser clara e perfeitamente inteligível, de modo que qualquer pessoa medianamente arguta e diligente, colocada na situação dos interessados, compreenda o que dela consta.