0691/12 - Supremo Tribunal Administrativo

Dada a sua especial relevância jurídica, é de admitir a revista onde se cuida de apurar, designadamente, se existe ou não incompatibilidade material entre o artigo 13º do Decreto-Regulamentar nº 2/91, de 24/01 e o Plano de Pormenor e Ocupação e Recuperação da Zona Urbano-Turística da Armona.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P., vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 16-02-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Loulé, de 25-06-2008, que julgou procedente a ação administrativa comum intentada pela ora Recorrida Associação de Defesa da Ilha de Armona - Laia, onde se pedia o reconhecimento do “direito de ocupar e edificar as parcelas ou lotes na zona concessionada da ilha de Armona, cuja utilização está atribuída a particulares por licenças emitidas pela Câmara Municipal de Olhão, está sujeito ao cumprimento das normas urbanísticas do Plano Pormenor de Ocupação e Recuperação da Zona Urbano-Turística da Armona (PPORZUTA), não lhe sendo aplicável o disposto no artº 13. do Dec. Reg. Nº. 2/91, de 24 de Janeiro, e muito menos na interpretação que dele é efectuada pelo PNRF” -cfr. fls. 110. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: 1º No caso sub judice trata-se de uma questão que se reveste de especial complexidade ou dificuldade na aplicação do Direito , visto que o que está em causa é a interpretação “ a quo ”, que não existe qualquer incompatibilidade material entre o artigo 13º do Decreto Regulamentar n.º 2/91 , de 24 de Janeiro e o Plano de Pormenor de Ocupação e Recuperação da Zona Urbano-Turística da Armona o qual aplica este último ao caso vertente, postergando, colocando em causa e alterando a relação de hierarquia existente entre actos normativos distintos, em manifesta violação dos artigos 24º nº 4, 101º, 102º, nº 1 e 103º da RJIGT, pelo que, há necessidade de melhor aplicar o Direito, claramente. 2º Estamos perante questões de relevância jurídica fundamental que de per si , se impõe que o presente Recurso seja admitido, para uma melhor aplicação do direito, visto que o acórdão ora recorrido do Tribunal “ a quo ”, não só assenta numa interpretação jurídica manifestamente inconstitucional, como também promove a desarmonia de julgados, quanto à hierarquia e à função conformadora entre Planos. (...)” – cfr. Fls. 244. 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, Associação de defesa da ilha da Armona –Laia, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “1.ª O acórdão recorrido incide sobre uma questão que, com o devido respeito, se reveste de singela simplicidade, qual seja a mera verificação da compatibilidade entre as regras urbanísticas constantes do PPORZUTA e as directrizes previstas no art.º 13.º do Dec. Regulamentar 2/91 para a elaboração de Planos de Pormenor e nesta sede, a única questão que se coloca é a de saber se as directrizes constantes do citado art.º 13.º alínea b) do Dec. Regulamentar n.º 2/91 sobre as construções de apoio, se aplicam ou não também aos fogos. (…) 3.ª A correcção da decisão tomada sobre esta matéria no douto Acórdão recorrido é de uma cristalina evidência, não se vislumbrando qualquer erro de apreciação jurídica e muito menos ostensivo, inexistindo sequer correntes jurisprudenciais ou doutrinais nesta matéria que possam gerar incerteza ou instabilidade na resolução dos litígios por forma a justificar a intervenção do Venerando STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, donde resulta que não se verificam os pressupostos da admissibilidade do presente recurso de revista, previstos no art.º 150./1 do CPTA, razão pela qual deve ser rejeitado. (...)” – cfr. Fls. 257. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Sul sufragou a decisão do TAF de Loulé de 25-06-2008, por entender, em síntese, que “(...) não se afigura existir qualquer incompatibilidade entre as regras urbanísticas constantes do PPORZUTA e as directrizes previstas no artigo 13º do Decreto Regulamentar nº 2/91 para a elaboração de planos de pormenor”, sendo que, “na verdade, o PNRF faz uma interpretação desfasada do citado preceito regulamentar extraindo do disposto no artigo 13º al. b) sobre construções de apoio, uma regra geral para todas as edificações, aplicando deste modo aos fogos directrizes que apenas têm por objecto as referidas construções de apoio” -(cfr. Fls. 191- 192). Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul, pelas razões que explicita na sua alegação de fls. 226 a 248. Sucede que, como sustenta o Recorrente, as questões levantadas na presente revista revestem-se de especial relevo jurídico, na exacta medida em que a sua resolução envolve a realização de operações exegéticas de assinalável complexidade, traduzindo-se, designadamente, em apurar se existe ou não incompatibilidade material entre o artigo 13º do Decreto-Regulamentar nº 2/91, de 24-01 e o Plano de Pormenor e Ocupação e Recuperação da Zona Urbano-Turistíca da Armona, o que pode passar, além do mais, pela definição da relação hierárquica de um plano especial de ordenamento do território e um plano municipal de ordenamento do território, interessando aferir se existe ou não uma contradição do Plano de Pormenor face ao Regulamento do Parque Natural da Ria Formosa. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 16-02-2012, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 26 de Setembro de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges .