9851451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9851451
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025741
Nr Documento: RP199904199851451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aab02b1ad086ede08025686b00672d42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851451.E2
Sumário
I - A percentagem de 15% referida na alínea h) n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações é gradativa e não fixa.