9820574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820574
ACORDAO
Descritores: Declaração de falência, Conflito de competência, Tribunal de comarca, Tribunal, Recuperação de empresa, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00023527
Nr Documento: RP199809299820574
Indicações Eventuais: CONFLITO ENTRE T J V CONDE 2J E TRIBUNAL DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA
E DE FALÊNCIA DE VILA NOVA DE GAIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89614301ea445f0e8025686b00671930
Sumário
I - Compete aos tribunais de recuperação de empresa e de falência preparar e julgar os processos especiais, e respectivos incidentes e apensos, de recuperação de empresa e de falência.
