15516A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 15516A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Embargos a suspensão, Recurso para o tribunal pleno
Sumário
Os acordãos da 1 Secção do STA que julguem os embargos contra os arestos que decretem a suspensão de executoriedade do acto recorrido não são susceptiveis de recurso para o pleno do mesmo Tribunal.