15516A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 15516A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Embargos a suspensão, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Correia , Domingos e Outra - Correia & Freixo Lda
Recorridos: Director das Construções Escolares do Norte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002228
Nr Documento: SAP1984072515516A
Data de Entrada: 18/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/664ed21b5919ff34802568fc00381aff
Sumário
Os acordãos da 1 Secção do STA que julguem os embargos contra os arestos que decretem a suspensão de executoriedade do acto recorrido não são susceptiveis de recurso para o pleno do mesmo Tribunal.
