0210555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0210555
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança fiscal, Trabalhador, Salário, Contribuição para a segurança social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00035222
Nr Documento: RP200210230210555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d69b8c1ef6e3bb880256caa004c2ed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210555.AA
Sumário
A apropriação das contribuições deduzidas devidas à Segurança Social e a esta não entregues, porque se quis pagar com elas salários aos trabalhadores de uma empresa, continua a ser uma conduta ilícita, e, portanto, punida como crime de abuso de confiança. Tal decorre desde logo da própria lei, que pune aquela conduta, enquanto que o não pagamento de salários aos trabalhadores não é crime.