1291/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 1291/99
Acórdão
Descritores: Dever de fundamentação, Incompetência absoluta do tribunal, Tributação incidental
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC52/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1d12290c26919bd8802569b5006600edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1291.99.3C
Sumário
No cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais, deve o juiz dimensionar a extensão ou a profundidade da argumentação de acordo com as con-cretas especificidades de cada situação. Deve relevar a maior ou menor dificuldade da questão, a sua importância no contexto da acção ou o modo como a parte exerceu o seu ónus legal quanto à fundamenta-ção da pretensão ou da defesa. Pedindo o Autor a condenação da Ré na retirada parcial de uma esplanada e guarda-vento que impedem o livre acesso à sua habitação, o simples facto de a esplana-da estar licenciada pela Câmara Municipal não determina a incompetência material do tri-bunal judicial para conhecer da acção. Apesar de se tratar de uma excepção de conhecimento oficioso, arguição da ilegitimidade em plena audiência preliminar não pode justificar-se com base no princípio da cooperação. Não tendo qualquer fundamento, a actuação da Ré deve ser tributada como incidente anómalo, por ser uma ocorrência estranha ao desenvolvimento