0124697 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0124697
Acórdão
Descritores: Competencia, Constitucionalidade material, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000170
Nr Documento: RP199102130124697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08c0db23dd8b56ae8025686b0066158fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124697.A0
Sumário
Não e compaginavel com o principio consignado no artigo 32 n. 1 da Constituição a possibilidade de o Ministerio Publico, fazendo uso do disposto no n. 3 do artigo 16 do C. P. Penal, fazer julgar o arguido pelo tribunal singular e não pelo tribunal colectivo, assim determinando quem vai ser juiz da causa, sem concomitantemente se conceder ao arguido a faculdade de se opor a essa decisão do Ministerio Publico. Não consentindo o uso que o M.P. faça do artigo 16 n. 3 do C. P. Penal a minima oposição pelo arguido a fim de obstar ao seu julgamento por tribunal singular - que lhe oferece menores garantias de que o tribunal colectivo a que a lei atribui competencia para o julgar - havera de concluir-se que aquela norma ofende o principio consagrado no artigo 32 n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa. Tal so não aconteceria se ao arguido fosse possibilitado opor-se a substituição do tribunal colectivo pelo tribunal singular, alias, conforme constava do projecto do normativo em apreço e tambem da proposta de lei a solicitar autorização legislativa referente ao C.P.Penal que veio a ser aprovado pelo DL 78/87. Ha pois que decretar a inconstitucionalidade do artigo 16 n. 3 do C. P. Penal e a subsequente nulidade do processo a partir do despacho que recebeu a acusação e determinar que se proceda a novo julgamento com intervenção do tribunal colectivo - artigo 207 da Constituição e 119 alinea e) do C. P. Penal -.