0057051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0057051
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Caducidade, Transmissão de direitos, Transferência do direito ao arrendamento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002006
Nr Documento: RL199210130057051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5de14fcd98feda6f80256803000093b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057051.3D
Sumário
As respostas negativas aos quesitos revelam tão só que os factos quesitados se não provaram, não significando que se haja provado o contrário. No art. 1111, n. 1 do CC está insita a ideia de que os parentes ou afins a que se refere o preceito têm o seu lar e a sua residência habitual, com carácter de estabilidade e permanência, a sua vida familiar e doméstica, constituídas no prédio habitado pelo arrendatário, há pelo menos um ano. Ao autor de acção de despejo que invoca a caducidade por morte do locatário cabe o ónus de alegar e provar a existência do contrato de arrendamento e a morte do arrendatário. Ao réu que invoca a transmissão do direito ao arrendamento cabe alegar e provar o parentesco com o falecido arrendatário e de que estava na situação prevista no art. 1111, n. 1 do CC. O recurso à aplicação do preceito do art. 1093, n. 2 a) do CC - que constitui uma excepção ao regime fixado no art. 1093, n. 1 i) do CC - para integração do art. 1111, n. 1 do CC, está vedado pelo art. 11 do CC, por aquele ser preceito excepcional.