84/21.8JELSB.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Cardoso Saraiva
Processo: 84/21.8JELSB.L1-11
Acórdão
Descritores: Falta de exame crítico da prova, Impugnação da matéria de facto, Alteração da qualificação jurídica, Medida concreta da pena, Perda alargada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Marisa ArnêdoRui Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9ffbe078db8772a80258eae0043bf74
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O regime de perda alargada de bens, previsto na Lei n.º 5/2002, de ..., assenta na presunção de que a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com os seus rendimentos lícitos constitui vantagem de actividade criminosa, desde que se verifiquem os pressupostos legais de aplicação do instituto. Constituem pressupostos da perda alargada a condenação por um dos crimes do catálogo previsto no artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de ..., a titularidade ou o domínio e benefício de determinado património e a incongruência deste com os rendimentos lícitos do arguido. A aplicação do regime não depende da demonstração de uma actividade criminosa anterior ou de uma carreira criminosa para além do crime pelo qual o arguido foi condenado, nem da prova de uma ligação concreta entre os bens e esse crime. Compete ao arguido ilidir a presunção legal da incongruência patrimonial, mediante prova da origem lícita dos bens ou através da demonstração de que se verifica alguma das situações previstas no artigo 9.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2002, de ..., não sendo tal ónus incompatível com a presunção de inocência, o direito ao silêncio ou a estrutura acusatória do processo penal. Para efeitos de determinação do património incongruente, o valor das entradas efectuadas pelo arguido em sociedades comerciais não se confunde com o valor nominal ou actualizado das respectivas participações sociais, sendo irrelevante, no âmbito do incidente de perda alargada, o cálculo do valor das quotas segundo os critérios do Código das Sociedades Comerciais, quando o património considerado corresponde aos montantes efectivamente investidos. Verificados os pressupostos legais da perda alargada e não tendo o arguido ilidido a presunção de proveniência criminosa do património incongruente, deve ser decretada a perda a favor do Estado do respectivo valor.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a 11ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: No Juízo Central Criminal de Almada, Juiz 1, foi proferido acórdão que decidiu do seguinte modo (transcrição): Decisão: Nestes termos com os fundamentos expostos, acordam os juízes que compõem o Tribunal Colectivo em julgar a acusação pública parcialmente procedente por provada e em consequência: Absolver o arguido BB de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de ..., com referência à Tabela I-B, anexa ao mesmo diploma, como reincidente, atento o estabelecido nos artigos 75.º, n.º 1 e 2, e 76.º, ambos do Código Penal; Condenar o arguido BB pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo disposto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de ..., com referência à Tabela I-B, anexa ao mesmo diploma, na pena de 9 (nove) anos de prisão; (…) Declarar a perda ampliada de bens a favor do Estado no valor de €767.180,92 (setecentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta euros e noventa e dois cêntimos) e, consequentemente, o arguido BB condenado a pagar ao Estado esse montante, com respetiva liquidação de bens, nos termos requeridos pelo Ministério Público ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 1, alínea a), 7.º, 8.º, n.º 2, e 12.º, todos da Lei n.º 5/2002 de 11 de ..., mantendo-se, na íntegra, os termos decisórios da decisão de arresto decretado no apenso F;” Inconformado, o arguido BB interpôs recurso, apresentando motivação e as seguintes conclusões, devidamente aperfeiçoadas depois de notificado para o efeito (transcrição): “IX. CONCLUSÕES O presente recurso tem por objeto a decisão sobre a matéria de facto quanto aos pontos 5, 24, 25, 27, 28 e 29 dos factos provados, a subsunção jurídica, a medida da pena e a decisão de perda ampliada de bens. O ponto 5 dos factos provados foi formulado em termos conclusivos, afirmando diretamente uma resolução criminosa interna sem adequada densificação factual. Os pontos 24 e 25 não dispõem de base probatória suficiente para demonstrar, com o grau de certeza exigido em processo penal, que o arguido conhecia a existência de cocaína dissimulada na carga e atuou com intenção de a colocar no mercado. Os pontos 27 e 28 não são sustentados por individualização bastante dos elementos probatórios que permitam afixar os telemóveis e o numerário apreendidos à concreta atividade de tráfico. O ponto 29 depende logicamente da prova dos anteriores e não pode manter-se se o dolo não estiver demonstrado. A decisão recorrida reconhece expressamente que a sentença deve permitir a reconstituição e análise crítica do percurso lógico seguido pelo tribunal, nos termos do artigo 374.º, n.º 2, do CPP, mas não satisfaz essa exigência quanto aos factos centrais da condenação. O acórdão demonstra a intervenção do arguido na importação e na logística dos contentores, mas não explicita, com suficiência, o nexo lógico-probatório entre essa atuação e o conhecimento da cocaína. O tribunal comunicou ao arguido alteração não substancial de factos ao abrigo do artigo 358.º, n.º 1, do CPP, devendo esse segmento ser sindicado quanto ao efetivo respeito pelas garantias de defesa. Subsidiariamente, a pena de 9 anos de prisão mostra-se excessiva, atento o afastamento da agravação, a matéria não provada relativa ao lucro e os fatores pessoais favoráveis dados como provados. A decisão de perda ampliada de bens no montante de €767.180,92 é insuficientemente fundamentada, por não individualizar de modo bastante a origem, o valor real, a disponibilidade efetiva e o nexo material dos ativos considerados. O valor nominal de quotas e participações sociais não equivale automaticamente a património efetivamente disponível na esfera do arguido, não podendo, sem demonstração adicional, servir de base bastante para liquidação da vantagem. Deve, por isso, ser alterada a matéria de facto impugnada, com a consequente absolvição do arguido, ou, subsidiariamente, ser anulado o acórdão para nova apreciação, reduzida a pena aplicada e revogada, ou anulada para nova liquidação, a decisão de perda ampliada. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo. O Ministério Público apresentou resposta ao recurso do arguido pugnando pela manutenção do decidido, sem que tivesse apresentado conclusões. Neste Tribunal, a Exma. Sra. Procurador-Geral Adjunta emitiu parecer nos seguintes termos (transcrição parcial): “Em síntese, o Recorrente pugna, a final, pela sua absolvição ou, assim não se entendendo, pela redução da pena aplicada e pela revogação da decisão de perda ampliada de bens a favor do Estado (ou pela realização de nova liquidação). Tal como a Exmª Colega na primeira instância, defendemos a total improcedência do recurso. Por nos parecer oportuno, à resposta apresentada acrescentaremos apenas algumas sintéticas tomadas de posição sobre as várias questões postas à apreciação pelo Recorrente, segundo a precedência de abordagem que temos por mais adequada: – O acórdão não é nulo por falta/insuficiência de fundamentação de facto nos termos das disposições conjugadas dos arts. 379º nº 1 al. a) e 374º nº 2 do Código de Processo Penal (doravante abreviadamente designado por C.P.P.), já que permite facilmente apreender e sindicar o raciocínio efectuado pelo tribunal para fixar a matéria de facto; em boa verdade, ao suscitar a nulidade do acórdão por falta de fundamentação, o Recorrente limita-se a exprimir a sua discordância relativamente a essa mesma fundamentação. – Pretendendo impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, o Recorrente não cumpre, sequer imperfeitamente, os requisitos impostos nos nºs 3 e 4 do artº 410º do C.P.P.. – Assim sendo, e porque o acórdão não evidencia a existência de qualquer dos vícios de conhecimento oficioso contemplados no nº 2 do artº 410º do C.P.P., deverá a decisão proferida sobre a matéria de facto permanecer inalterada. – Não ocorreu qualquer “compressão das garantias de defesa” do Recorrente porquanto a alteração dos factos descritos na acusação foi não substancial, tendo sido observados os formalismos previstos no nº 1 do artº 358º do C.P.P.. – A matéria de facto dada como assente acomoda perfeitamente o crime pelo qual o Recorrente foi condenado, nas suas vertentes objectiva e subjectiva. – A pena de prisão concretamente aplicada não deixa transparecer violação dos critérios estabelecidos nos arts. 71º nºs 1 e 2 do Código Penal, nem ofensa das finalidades das penas, consagradas no artº 40º nº 1 do mesmo compêndio normativo. – No caso dos autos, a perda ampliada de bens é legalmente admissível, observou os procedimentos legais, mostra-se devidamente fundamentada e o Recorrente não explicita por que razão haveria de ser feita nova liquidação, nem muito menos os seus concretos moldes. Por conseguinte, o Ministério Público nesta instância emite parecer no sentido da total improcedência do recurso.” Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417º/2 do Código de Processo Penal, sem resposta do arguido/recorrente. O processo foi presente à conferência, por o recurso dever ser aí julgado, de harmonia com o preceituado no art. 419º/3, b) do Código de Processo Penal. Questões a decidir: Preceitua o art, 412.º, n.º 1, do CPPenal que “A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”. É consabido que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ou de nulidades que não se considerem sanadas, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na decorrência dos argumentos expendidos em sede de motivação. No caso dos autos as questões a decidir prendem-se com o seguinte: Eventual nulidade da sentença por falta de exame crítico da prova. Impugnação da matéria de facto dada como provada. Alteração da qualificação jurídica dos factos. Medida concreta da pena. Perda ampliada e montante declarado perdido. Do Acórdão recorrido (transcrição parcial): “II. Fundamentação: Os Factos: Produzida a prova e discutida a causa resultaram os seguintes: Factos provados: Arguido AA No dia 23.05...., foi constituída a sociedade comercial “Estirpes & Gerações - Comércio de Viaturas Unipessoal Lda.”, com sede em Sesmarias do Contador, actual Azinhaga do Contador, 6 A, em Benavente, com objecto social de “comércio, importação e exportação de grande variedade de mercadorias, nomeadamente de veículos automóveis ligeiros e pesados, motociclos, suas peças e acessórios, produtos alimentares, electrodomésticos, aparelhos de rádio e tv, manutenção e reparação de veículos automóveis, assistência a veículos na estrada, aluguer de máquinas e equipamentos agrícolas, aluguer de máquinas para construção e engenharia civil, aluguer de máquinas e equipamentos para escritório incluindo computadores”. Desde a sua constituição e até 02.03.2020, o arguido AA era o único sócio gerente da sociedade “Estirpes & Gerações”. Em 02.03.2020, o arguido AA cedeu as quotas da sociedade “Estirpes & Gerações” ao seu filho, CC, que passou a ser único sócio gerente da mesma. O arguido AA continuou a exercer de facto as funções de gestão e controlo da sociedade “Estirpes & Gerações”, ao intervir em todos nos negócios empresariais e ao estabelecer relações com outros comerciantes e terceiros, sem qualquer intervenção de CC. Em data não concretamente apurada anterior a Dezembro de 2021, o arguido AA determinou-se a introduzir em território nacional cocaína desde a Costa Rica, na América de Sul, para a mesma ser cedida a terceiros, mediante contrapartidas monetárias, utilizando para tanto a actividade desenvolvida pela sociedade comercial “Estirpes & Gerações - Comércio de Viaturas Unipessoal Lda.”. Assim e em cumprimento de plano delineado em ordem a assegurar a entrada de cocaína em Portugal, em data não apurada, mas situada no início do mês de Dezembro de 2021, o arguido AA procedeu, em nome da empresa “Estirpes & Gerações”, à importação desde a Costa Rica, de contentores marítimos como transportando carga de ananases, que declarou às Autoridades Alfandegarias. A cocaína, que também era proveniente da Costa Rica, vinha dissimulada nessa carga declarada à Autoridade Aduaneira Alfandegaria como sendo transporte de ananases, tendo sido acondicionada dentro de oito paletes de um dos contentores marítimos, com a matrícula .... Em data não apurada imediatamente anterior a 20.12.2021, foram descarregados no Tersado - Terminais Portuários do Sado, em Setúbal, os contentores marítimos identificados com a matrícula ... e a matrícula ..., ambos com destino final de importação a empresa “Estirpes & Gerações”, tendo o arguido AA procedido junto do transitário “Torrestir” aos trâmites necessários ao desalfandegamento e levantamento dos mesmos. No dia 23.12.2021, pelas 17h30m, os dois identificados contentores saíram do porto de Setúbal, transportados por dois tractores da empresa transportadora “TMS” até ao armazém utilizado pelo arguido AA, localizado na Rua dos Corticeiros, n.º 23, Alhos Vedros, na Moita. Nesse local, o arguido AA aguardava a chegada dos dois contentores, deu indicação aos motoristas da empresa “TMS” para colocação das galeras e respetivos contentores no interior do armazém e, após a descarga dos contentores, os dois motoristas abandonaram o local, levando apenas os tractores vazios. O arguido AA, passados poucos minutos, fechou os portões do armazém e abandonou o local, conduzindo a viatura de marca Opel, modelo Corsa, matrícula .... Nesse mesmo dia, pelas 21h25m, o arguido AA regressou ao armazém, em Alhos Vedros, Moita, conduzindo o mesmo veículo Opel Corsa, matrícula .... Pelas 21h40m, chegou também ao armazém DD, filho do arguido, conduzindo a viatura de marca Mercedes, modelo Classe A, com a matrícula ..., registada em nome da sociedade “Savana Paralela Unipessoal Lda.”, cujo único sócio e gerente é o arguido AA. Nessas circunstâncias, o arguido AA e DD descarregaram a totalidade das paletes dos dois identificados contentores no armazém, de onde saíram, pelas 03h00 do dia 24.12.2021, momento em que foram abordados pelos Inspectores da Polícia Judiciária. No interior do armazém, encontravam-se 42 (quarenta e duas) paletes, contendo caixas com ananases, sendo que 21 (vinte e uma) estavam junto ao contentor ... e as outras 21 (vinte e uma) junto do contentor .... Em 8 (oito) paletes localizadas junto ao contentor ..., estavam 219 (duzentos e dezanove) blocos em forma de placas dissimuladas entre ramas e cascas de ananás, sendo: 84 placas de cocaína (cloridrato) com peso líquido de 85.845,000 gramas, tendo sido constituída amostra cofre com o peso líquido de 10.077,500 gramas, com tara de 716,000 gramas, e remanescente com peso líquido de 75.767,000 gramas e tara de 5.383,000 gramas; 48 placas de cocaína (cloridrato) com peso líquido de 4.8435,400 gramas, tendo sido constituída amostra cofre com o peso líquido de 10.043,500 gramas, com tara de 2.226,000 gramas, e remanescente com peso líquido de 3.8391,400 gramas e tara de 8.508,600 gramas; 50 placas de cocaína (cloridrato) com peso líquido de 50.031,900 gramas, tendo sido constituída amostra cofre com o peso líquido de 10.021,500 gramas, com tara de 2.302,000 gramas, e remanescente com peso líquido de 40.009,900 gramas e tara de 9.190,100 gramas; 37 placas de cocaína (cloridrato) com peso líquido de 37.567,600 gramas, tendo sido constituída amostra cofre com o peso líquido de 10.091,500 gramas, com tara de 1.368,000 gramas, e remanescente com peso líquido de 27.475,600 gramas e tara de 3.724,400 gramas. O arguido AA trazia consigo: Um telemóvel da marca Alcatel, com o IMEI 357885094587972, contendo um cartão SIM da operadora NOS, que corresponde ao número 930465370; € 65,00 (sessenta e cinco euros), em numerário; Um talão multibanco datado de 23/12/2021, pelas 07h25m, referente ao depósito de cinquenta notas de vinte euros, num total de mil euros; Um talão multibanco datado de 23/12/2021, pelas 07h27m, referente ao depósito de cinquenta notas de vinte euros, num total de mil euros; Um talão de multibanco datado de 23/12/2021, pelas11h50m, referente a transferência de vinte mil euros, para a Torrestir. No interior do veículo de marca Opel Corsa, com matrícula ..., o arguido AA tinha a quantia monetária de €17.000,00 (dezassete mil euros). Na residência situada na Rua da …, o arguido AA tinha: Um carimbo da firma “Distribuicones estremenhas Siglo XXI, SL”, Badajoz; Um carimbo do Gerente da firma “Distribuicones estremenhas Siglo XXI, SL”, Badajoz; Um carimbo da gerência da firma “TACOMACO”; Dois certificados de circulação datados de 15/12/2020, referente à importação de caixas de bananas para a “Estirpes e Gerações”, constando como exportador a firma Natural Colombian Foods, Coldmbia; Acta n.º 2/20 da sociedade “Estirpes e Gerações”, datada de 08/08/2020; Um documento de transferência de 8.400€ (oito mil e quatrocentos euros), emitido pelo Novo Banco, datado de 08/07/2020, constando como ordenador a “Estirpes e Gerações” e como beneficiário “Comineralco”, Santiago de Cáli; Um contrato de cessão de quotas da firma “Estirpes e Gerações”, datado de 03/03/2020, entre AA e CC; Uma folha A4 referente a uma oferta de produto de óleo para motor da empresa “Al Remal al Dahabia”, Líbia; Uma folha A4 escrita em castelhano, com os dados da empresa “Estirpes e Gerações”, onde consta como portos de preferência o de Lisboa, Setúbal e Sines; Um documento do Millenium BCP dirigido à firma “Agilidadobvia, Unipessoal, Lda.”, com sede em Benavente; Uma folha A5, com nomes e números manuscritos; Um cartão-de-visita, tendo no verso manuscrito o número de contato telefónico atribuído a “Azeiteiro”; Um talão de multibanco onde se encontra manuscrito o número de telefone espanhol +34628905612; Uma declaração da “Estirpes e Gerações”, datada de 23/11/2020, autorizando a Torrestir a liquidar as despesas com a CMA CGM, referentes ao BL BGA0273881; Um cartão da operadora telefónica NOS, correspondente ao número 93 838 80 92. Na residência, situada na Avenida ..., no Montijo, o arguido AA tinha: Uma agenda com capa azul, contendo diversos manuscritos; Dois comprovativos de transferências bancárias cujo ordenante é “Estirpes e Gerações” e o beneficiário “COMERCIAL EXO FRUITS COLOMBIA SAS”, nos valores de 10.645,85€ e 2.000,00€, efectuadas, respectivamente, nos dias 09/12/2021 e 15/12/2021; Um computador portátil de cor cinzenta clara da marca HP, modelo 14sdq0008np e com n.º de série SCD114191Q. No interior da viatura automóvel de marca “Mercedes-Benz”, matrícula …, o arguido AA tinha: Diversa documentação bancaria em associada & empresa Savana Paralela Unipessoal, Lda. e à empresa Estirpes & Gerações Comércio de Viaturas Unipessoal, Lda.; Diversa documentação (aduaneira, guias de transporte e outros) afeta a transações comerciais de diferentes produtos, num total de 21 fls.; Diversa documentação afecta a viatura da marca Ford, modelo Transit, com a matrícula …, num total de 05 fls. (uma das quais folha de suporte); Três (3) pedaços de papel manuscritos (em folha de suporte). No interior da viatura automóvel de marca “Mercedes-Benz”, portadora da matrícula …, o arguido AA tinha: Um (1) telemóvel da marca F2, de cor preta, dual SIM, com o IMEI 354063114144355 e com o IMEI2 354063114144363, contendo no IMEI2 um cartão SIM da operadora Lycamobile com a referência 8935104070037586077; Diversa documentação bancária em associada à empresa Savana Paralela Unipessoal, Lda. e & empresa Estirpes & Gerações Comércio de Viaturas Unipessoal, Lda.; Diversa documentação afeta & viatura com a matrícula …; - Diversa documentação (aduaneira, guias de transporte e mensagens de correio electrónico) afeta a transacções comerciais de diferentes produtos, num total de 16 fls; Dois (2) pedaços de papel manuscritos (em folha de suporte); Uma (1) guia de transporte com o timbre C.T.T. e com a referência DA697652998PT; Dois (2) talões emitidos pelos C.T.T. (em folha de suporte). No interior da viatura automóvel de marca “Mercedes-Benz”, matrícula …, o arguido AA tinha: Documentação afeta à compra da viatura, respetivos pagamentos e seguro, num total de 09 fls. O arguido AA estava ciente da natureza e características estupefaciente da cocaína. O arguido AA quis e conseguiu receber e transportar em contentor por via marítima desde a Costa Rica, na América do Sul, para Portugal, a cocaína, que importou e detinha, com vista à colocação da mesma no mercado europeu, sabendo que tal produto se destinava à venda a terceiros a troco de quantias monetárias. A quantidade de cocaína apreendida em posse do arguido AA, tem um valor de mercado europeu superior a um milhão de euros. Os telemóveis apreendidos eram utilizados nos contactos mantidos com vista ao fim último de assegurar a obtenção, entrega e comercialização da cocaína. As quantias monetárias apreendidas estavam destinadas pelo arguido AA a proceder ao pagamento das diligências e trâmites referentes à importação do produto estupefaciente. O arguido actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas não são por lei permitidas. O arguido AA foi condenado: proc. 162/85, por acórdão proferido a .../.../1986, transitado em julgado, pela prática de dois crimes de furto qualificado, na pena de 7 meses de prisão; proc. 112/89, por sentença de 23/10/1989, transitada em julgado, pela prática de um crime de caça ilegal, na pena de 75 dias de prisão, substituída por igual número de dias de multa; proc. 804/89, por acórdão de .../.../1991, transitado em julgado, pela prática em .../.../1987, de um crime de furto qualificado na pena de 20 meses de prisão, tendo sido declarado perdoado um ano de prisão, Lei 23/91, 04/07, e o remanescente extinto pelo cumprimento; proc. 118/92, por acórdão de .../.../93, transitado em julgado, pela prática em .../.../90 de cinco crimes de furto qualificado, um crime de detenção de arma proibida e um crime de falsificação de documento na pena de 14 anos de prisão e 40 dias de multa, tendo sido declarado perdoado um ano e seis meses de prisão e a pena de multa, Lei 15/94, e o remanescente da pena de prisão imposta foi declarada cumprida com efeitos a partir de .../.../1999; proc. 719/96.9JASTB, por sentença transitada em julgado em 28/02/2001 pela prática em 04/07/1996 de um crime de burla na pena de 130 dias de multa; proc. 10/00.8JBLSB, por acórdão transitado em julgado em .../.../2007, pela prática em .../.../1997 e .../.../1998 de dois crimes de burla qualificada (artigo 218º, nº 2, al. a), do Código Penal), sendo um deles na pena especialmente atenuada de um ano e seis meses de prisão e o outro na pena de três anos de prisão, em cúmulo jurídico destas duas penas parcelares, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão; proc. 166/02.5TAILH, por acórdão transitado em julgado em .../.../2009, pela prática entre ... de um crime de burla agravada, continuada, na pena de 7 (sete) anos e 5 (cinco) meses de prisão; um crime de falsificação de título de crédito, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; um crime de burla qualificada, continuado, na pena de 5 (cinco) e 4 (quatro) meses de prisão; um crime de burla qualificada, na pena de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de prisão; um crime falsificação de documento comercial, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; e um crime de insolvência dolosa, na pena de prisão; na pena única de 14 (catorze) anos de prisão;i. por acórdão de cúmulo superveniente, proferido de 10/03/2010, transitado em julgado aos 30/03/2010, englobando as penas parcelares impostas nestes autos e no proc. 10/00.8JBLSB, na pena de 15 anos de prisão; proc. 319/00.0GFLLE, por acórdão transitado em julgado em .../.../2011, pela prática em ..., de um crime de burla qualificada (artigos 217º e 218º, nº 2, al. a), do Código Penal, na pena de três anos e seis meses de prisão; um crime de burla qualificada (artigos 217º e 218º, nº 2, al. a), do Código Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão; em cúmulo jurídico destas duas penas parcelares na pena única de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão; por acórdão de cúmulo superveniente, proferido de 24/09/2012, transitado em julgado aos 15/10/2012, proferido no âmbito do Processo Comum (Tribunal Colectivo) n.º 839/12.4TBLLE, do 6.º Juízo Central Criminal de Faro, englobando as penas que foram aplicadas nos processos 319/00.0GFLLE, 166/02.5TAILH e 10/00.8JBLSB, na pena única de 17 (dezassete) anos e 6 (seis) meses de prisão; proc. 502/18.2PILRS, por acórdão datado de 09 de Julho de 2021, transitado em julgado em 03 de Fevereiro de 2022, pela prática em 28/08/2018, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, na pena de 4 anos de prisão; proc. 122/18.1GABNV, por sentença transitada em julgado em 15/07/2024, pela prática em 24/01/2018 de um crime de falsificação ou contrafacção de documento e um crime de denúncia caluniosa, cada um na pena de 2 anos de prisão, em pena única de 3 anos de prisão. No dia 03/05/2004, o arguido foi detido à ordem do Proc. nº 166/02.5TAILH, tendo ficado a aguardar os ulteriores termos do processo em prisão preventiva. Em 14/09/2007, o arguido foi desligado desse Proc. nº 166/02.5TAILH e colocado à ordem do Proc. nº 10/00.8JBLSB. Em 14/09/2009, o arguido foi desligado desse Proc. nº 10/00.8JBLSB e colocado à ordem do Proc. nº 166/02.5TAILH. Em 13/11/2012, o arguido foi desligado desse Proc. nº 166/02.5TAILH e colocado à ordem do proc. 839/12.4TBLLE, para cumprimento da pena única supra referida em que foi condenado. Em 02/02/2017, foi concedida liberdade condicional ao arguido pelo remanescente do tempo de prisão que lhe faltava cumprir, ou seja, até ao dia 30.10.2021, tendo a mesma sido revogada. O arguido AA encontra-se privado da liberdade desde o 25/12/2021, primeiramente à ordem dos presentes autos, tendo no dia .../.../2022 sido desligado e ligado à ordem do proc. 502/18.2PILRS e no dia 11/03/2024 sido desligado e ligado à ordem do proc. 839/12.4TBLLE. Não obstante as condenações e as penas de prisão efectivas aplicadas, o arguido AA, no decurso do ano de 2021, não se coibiu de cometer os factos ilícitos aqui descritos, o que manifestamente reflecte que as aludidas condenações não surtiram os devidos efeitos, não tendo sido suficientemente dissuasoras do cometimento da actividade delituosa, não tendo exercido efeito pedagógico, nem constituído prevenção contra o cometimento de novos crimes. Entre ... e ... de ... de 2021, AA vivia com o cônjuge, BB, e o filho do casal, atualmente com 23 anos. Estava em situação de liberdade condicional desde ..., revogada em ...-...-2022. A morada de residência correspondia à habitação familiar, um apartamento T2, arrendado, situado no perímetro urbano da cidade do Montijo, associado a condições de habitabilidade adequadas. AA tem outros três filhos, mais velhos, fruto de uma primeira união afetiva, com situações pessoais e familiares autónomas. No seu percurso de vida destaca-se o abandono escolar após a conclusão do 4.º ano de escolaridade, com habilitação referente ao 9.º ano, obtida durante o cumprimento de uma pena privativa. Com início de atividade laboral aos 12 anos de idade na área da agricultura. Em termos económicos, o cumprimento das obrigações assumidas ao nível pessoal e familiar era assegurado com os rendimentos que provinham do vencimento do cônjuge, cabeleireira por conta própria, e do próprio. AA não se encontrava envolvido em qualquer atividade de lazer estruturada, relacionando-se com alguns amigos que refere ter na zona de residência. Presentemente e em termos profissionais, o cônjuge regista a continuidade do exercício de atividade como cabeleireira por conta própria e o filho iniciou estágio na Ordem dos Advogados. O cônjuge e o filho constituem a sua principal referência de suporte económico no exterior. No estabelecimento prisional, a prossecução de atividade formativa constitui-se, presentemente, representativa de receita mensal corrente para AA, para suporte aos seus gastos pessoais (fundo de uso pessoal) e afetação do remanescente aos fundos de pagamento de obrigações e de apoio à reinserção social. À data, contabiliza aforro no fundo de apoio à reinserção social de 586,83 €, verba que demonstra preocupação em reunir pecúlio para o período pós libertação. AA beneficia de visitas regulares do cônjuge e do filho e de transferências semanais para a sua conta corrente no valor aproximado de 10,00 €, valor destinado ao carregamento do telefone, constituindo tal suporte, um fator positivo na sua vivência. Perspetivando o futuro, AA pretende integrar o agregado constituído, composto pelo cônjuge e filho do casal, e expecta inserir-se na vida ativa de forma célere por conta própria. AA foi sujeito à medida de coação de prisão preventiva à ordem do presente processo em ...-...-2021. O primeiro contacto com o sistema prisional ocorreu em ..., então com 30 anos. No período decorrido em meio prisional e, concretamente desde a sua transferência para o Estabelecimento Prisional de Alcoentre em ...-...-2022, sinaliza-se o cumprimento da pena em regime comum, com investimento no aumento das competências pessoais e escolares. Concluiu o ensino secundário no ano letivo de ...2...-2024 e, atualmente, frequenta a vertente tecnológica do curso de formação profissional de técnico de instalações elétricas, com avaliação positiva nos parâmetros de assiduidade e desempenho, com previsão de conclusão no final de .... Na dimensão comportamental, não regista qualquer punição e/ou participação de natureza disciplinar. O arguido AA foi constituído arguido no dia 24 de Dezembro de 2021. O arguido AA foi proprietário do prédio urbano, composto por edifício de rés-do-chão e quintal, com uma área total de 780m2 (afectação: habitação), situado na Rua …, Rio de Moinhos, Aljustrel, inscrito na matriz urbana sob o artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aljustrel, Freguesia de Rio de Moinhos, sob o número …, com um valor patrimonial tributário de 23.537,85€, determinado em 2021, Este imóvel foi herdado pelo arguido a 03.01...., por meio de sucessão hereditária, sem determinação de parte ou direito, juntamente com EE, FF, e GG. Foi alienado, livre de ónus ou encargos, através de escritura publica, datada de 17/05/2018, pelo valor total de 30.000,00€, pagos da seguinte forma aos titulares, na data de escritura: Cheque n.°5168179572; Cheque n.°4268179573; Cheque n.°3368179574; Todos os cheques foram sacados/emitidos, da conta 40116360927, consignada a Caixa de Crédito Agrícola. O arguido é ainda proprietário dos seguintes veículos automóveis: Sobre os veículos ... e ... encontra-se registada uma penhora a favor da sociedade SIDUL AÇUCARES, UNIPESSOAL - LDA, NIF 500274480, por decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo 01, ambas no âmbito do processo 502/18.PILRS.1. Sobre o veículo ... encontra-se registada uma penhora a favor da sociedade HEFESTO STC S.A., NIF 507450531, por decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo 02, no âmbito do processo 3401/17 1T8ENT. Sobre o veículo ... encontra-se registada uma reserva (datada desde 23/08/1989) a favor da sociedade VOLTAUTO COMERCIO DE VIATURAS - LDA, NIF 501857788. Sobre o veículo ... encontra registada uma reserva (datada desde 04/12/1986) a favor da sociedade SADOCAR COMERCIO DE VEICULOS, PEGAS E ACESSORIOS - LDA, NIF 500303720. Relativamente aos veículos ..., ... e ..., dada a antiguidade dos mesmos, não foi possível estabelecer uma avaliação. O arguido apresenta em seu nome, as seguintes participações sociais em empresas: ESTIRPES & GERACOES, COMERCIO DE VIATURAS UNIPESSOAL — LDA, NIF 514931825, sociedade por quotas, com sede em Sesmarias do Contador — Atual Azinhaga do Contador n.°6 — A, 2130-017 Benavente, registada em 23/05/2018, cuja atividade esta registada em “Comércio, importação e exportação de uma grande variedade de mercadorias, nomeadamente veiculos automéveis ligeiros e pesados, motociclos, suas pecas e acessorios; Produtos alimentares; Eletrodomésticos, aparelhos de rádio e televisão; Manutenção e reparação de veículos automóveis; Assistência a veículos na estrada; Aluguer de máquinas e equipamentos agrícolas; Aluguer de máquinas para a construção e engenharia civil; Aluguer de máquinas e equipamentos para escritório, incluindo computadores”. À data de registo da sociedade o arguido é nomeado gerente e atribuída uma quota única no valor de 50.000,00€; A 15/04/2020, o filho do arguido, CC, portador do NIF …, é nomeado gerente da sociedade, e adquire a quota no valor total de 50.000,00€; A 06/10/2020, CC, aumenta o capital da sociedade em 100.000,00€, subscritos em numerário, ficando esta com um capital social total de 150.000,00€, e aumentando a sua quota única para o mesmo montante; A 13/01/2022, CC cessa gerência e é nomeado gerente o arguido, o qual adquire a quota no valor total de 150.000,00€ a CC; SAVANA PARALELA, UNIPESSOAL - LDA, NIF 516006703, sociedade por quotas, com sede em Sesmarias do Contador — Atual Azinhaga do Contador n.º6 — A, 2130-017 Benavente, registada em 23/07/2020 com um capital social de 500.000,00€, que se mantém atualmente, cuja atividade está registada em “Comércio por grosso de bebidas alcoólicas e de alimentos”; A data de constituição da sociedade o arguido é nomeado gerente, e é-lhe atribuída uma quota no valor de 500.000,00€; FRUTICOL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS — LDA, NIF 516726528, sociedade por quotas, com sede em Sesmarias do Contador — Atual Azinhaga do Contador n.º6 — A, 2130-017 Benavente, registada em 16/12/2021 com um capital social de 50.000,00€, que se mantém atualmente, cuja atividade está registada em “Comércio por grosso de fruta e de outros produtos alimentares, importação e exportação”; À data de registo da sociedade, o arguido é nomeado gerente e é-lhe atribuída uma quota no valor total de 45.000,00€ ii. À mesma data, é atribuída uma quota no valor de 5.000,00€ à sociedade SAVANA PARALELA; GARRAFEIRA — …, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS - LDA, NIF 516725424, sociedade por quotas, com sede em Sesmarias do Contador — Atual Azinhaga do Contador n.°6 — A, 2130-017 Benavente, registada em 16/12/2021 com um capital social de 50.000,00€, que se mantém atualmente, cuja atividade está registada em “Comércio por grosso de bebidas alcoólicas e de alimentos; Importação e exportação”; À data de registo da sociedade, o arguido é nomeado gerente e é-lhe atribuída uma quota no valor total de 45.000,00€ ii. À mesma data, é atribuída uma quota no valor de 5.000,00€ a sociedade SAVANA PARALELA; INCOGNITADINAMICA - LDA, NIF 514445246, sociedade por quotas, com sede em Rua das Flores, n.°1, 6200-109 Covilh3, registada em 07/06/2017 com um capital social de 5.000,00€, que se mantém atualmente, cuja atividade está registada em “Prestação de serviços na área da construção civil; Apoio as pequenas e médias empresas; Elaboração e acompanhamento de projectos na àrea de agricultura; Revenda de material para a agricultura bioldgica; Atividades imobilidrias; Consultadoria técnica; Produção de eventos.” À data de registo da sociedade, é nomeado gerente UU, portador do NIF …, e é-lhe atribuída uma quota no valor total de 5.000,00€ ii. A 29/11/2018 o arguido adquire uma quota no valor total de 4.000,00€, e é nomeado gerente. UU mantém uma quota no valor total de 1.000,00€; ) DELTAMAX, COMERCIO E REPRESENTACOES - LDA, NIF 504280660, sociedade por quotas, com sede em Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, n.°141 — B, 1495-037 Algés, registada em 13/10/1998 com um capital social de 5.000,00€, que se mantém atualmente, cuja atividade está registada em “Comercializaçao , importação e representação de produtos alimentares bem como mediação, produção e comercialização de material áudio e video, eletrodomésticos e expositores com produtos alimentares e brindes vários.” A data de registo da sociedade, o arguido é nomeado gerente, e é atribuida uma quota no valor total de 4.750,00€, e uma quota no valor total de 250,00€; A 06/06/2018 o arguido cessa funcões de gerência, e é nomeado gerente VV, NIF …, o qual adquire a quota de 4.750,00€ iii. À mesma data XX adquire ao arguido a quota de 250,00€ iv. A 17/05/2021 é registado um cancelamento de matricula da sociedade. A nível fiscal, o arguido AA tem as seguintes ligações às sociedades comerciais: No entanto, desde o ano de 2018 que o arguido não apresenta declarações fiscais à Autoridade Tributária: Não tendo sido apurado entre os anos de 2016-2021, e existência de rendimento disponível: O arguido AA é titular da conta de depósito à ordem (doravante D.O.) n.° PT50000700000048693175623, aberta a 20.01.2020, no Banco BES. A análise da conta espelha-se na seguinte tabela: Para o cálculo do valor do património financeiro foram considerados estes valores: É o titular da conta de Depósito a Prazo (doravante identificado como D.P.) n.° BES01-000486932144 aberta a 20.01.2020, e esta conta D.P. está agregada a conta D.O. supra identificada, pelo que os seus movimentos se encontram espelhados na mesma. O arguido AA movimenta ainda as seguintes contas bancarias: A Conta de D.O. n.º PT50000700000045811305623, aberta a 04.06.2019, titulada pela sociedade ESTIRPES & GERACOES, COMERCIO DE VIATURAS, UNIPESSOAL - LDA, NIF 514931825, da qual o arguido constou como Beneficiário efetivo e autorizado a movimentar entre 04.06.2019 e 21.08.2020; Conta de D.P. n.º BES-01-000458113735 aberta a 04/06/2019, titulada pela sociedade ESTIRPES & GERAÇÕES, COMÉRCIO DE VIATURAS, UNIPESSOAL - LDA, NIF 514931825, da qual o arguido constou como Beneficiário efetivo e autorizado a movimentar entre 04.06.2019 e 21.08.2020. Esta conta D.P. está agregada a conta D.O. identificada em a); Conta de D.O. n.° PT50000700000055772303523, aberta a 19.11.2021 e encerrada em 22.01.2022, titulada pela sociedade SAVANA PARALELA, UNIPESSOAL - LDA, NIF 516006703, da qual o arguido constou como Beneficiário efetivo e autorizado a movimentar; Conta de D.P. n.º BES-01-000557723908, aberta a 19.11.2021 e encerrada em 22.01.2022, titulada pela sociedade SAVANA PARALELA, UNIPESSOAL - LDA, NIF 516006703, da qual o arguido constou como Beneficiário efetivo e autorizado a movimentar. Esta conta D.P. está agregada à conta D.O. identificada em c); No banco SANTANDER TOTTA, o arguido é titular da seguinte conta: Conta de D.O. n.° PT50001800080111042702098, aberta a 15.05.2003 e encerrada a 28.11.2022, titulada pelo arguido. A análise da conta reflecte-se na seguinte tabela: Para cálculo do valor do património financeiro foram considerados os seguintes valores: No Banco Santander Totta, existe ainda a conta de titulada pela D.O. n. e PT50001800034691276202090, aberta a 24.05.2018, titulada pela sociedade ESTIRPES & GERAÇÕES, COMÉRCIO DE VIATURAS, UNIPESSOAL - LDA, NIF 514931825, da qual o arguido consta como Beneficiário efetivo e autorizado a movimentar. No Banco CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL: a) Conta de D.O. n.° PT50003601679910002920328, aberta a 08.07.1997 e encerrada a 25.11/.2020, titulada pelo arguido, mas sem movimentos. No BANCO CTT: Conta de D.O. n.° PT50019300001050316379115, aberta no dia 16.03.2018, titulada pelo arguido. A análise da conta está reflectida na seguinte tabela: Para cálculo do valor do património financeiro foram considerados os seguintes valores: Conta de D.O. no Banco C.T.T. n.º PT50019300001050343234535, aberta a 18/05/2018, titulada pelo arguido AA. A análise da conta espelha-se na seguinte tabela: Para cálculo do valor do património financeiro foram considerados os seguintes valores: No BANCO BIC PORTUGUÊS a) Conta de D.O. n.º PT50007900008176926510171, aberta a 13.08.2020 e encerrada a 25.07.2022, titulada pela sociedade SAVANA PARALELA, UNIPESSOAL - LDA, NIF 516006703, da qual o arguido constou como Beneficiário efetivo e autorizado a movimentar. No Banco CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE SALVATERRA DE MAGOS: Conta de D.O. n.º PT50004552804028684996250, aberta a 10.02.... e encerrada a 05.12.2019, titulada pela sociedade DELTAMAX, COMERCIO E REPRESENTAÇÓES — LDA, NIF 504280660, da qual o arguido constou como autorizado a movimentar. No Banco MILLENNIUM BCP: Conta de D.O. n.º PT50003300004556247828805, aberta a 26.04.2019, titulada pela sociedade ESTIRPES & GERAGOES, COMERCIO DE VIATURAS, UNIPESSOAL — LDA, NIF 514931825, da qual o arguido consta como autorizado a movimentar Conta de D.O. n.° PT50003300004560645915505, aberta a 12.08.2020 e encerrada em 10.01.2023, titulada pela sociedade SAVANA PARALELA, UNIPESSOAL - LDA, NIF 516006703, da qual o arguido constou autorizado a movimentar. As tabelas seguintes correlacionam os rendimentos que se apuraram e a contraposição a tais valores, da existência de património mobiliário, imobiliário e financeiro, Resumo das contas consideradas para cálculo da vantagem: Resumo das contas consideradas para cálculo da vantagem por cada ano Tabela resumo de património considerado para cálculo da (eventual) vantagem Tabela de cálculo da vantagem Por conseguinte, apura-se o valor incongruente de €767.180,92 (setecentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta euros e noventa e dois cêntimos), do património do arguido AA, como sendo a vantagem do crime. (…) Factos não provados: A venda de cocaína a terceiros no ano de 2021, era efectuada por quantia, pelo menos, não inferior a € 50.000 por quilograma, de acordo com a Tabela Anual publicada pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (anteriormente designado por I.D.T.) e que pode ser livremente consultado acedendo ao link: https://www.sicad.pt/PT/Institucional/Instrumentos/RelatoriosAtividade/Paginas/defauIt.aspx. Atendendo à quantidade apreendida, e ao preço a que tal produto normalmente é comercializado no mercado europeu, o arguido AA iria lucrar quantia não inferior, pelo menos, a um milhão de euros. O arguido AA iria lucrar quantia não inferior a um milhão de euros. Ao agir como agiu, o arguido AA visou obter elevada compensação monetária. Os veículos automóveis foram usados pelo arguido AA nas deslocações necessárias para a concretização da actividade de tráfico de estupefacientes e forma adquiridos com base nos proventos resultantes de actividade ilícita. (…) A restante matéria alegada não foi considerada provada ou não provada, por não ter relevância ou interesse para a decisão da causa, consubstanciar matéria de direito ou matéria conclusiva ou estar em contradição ou ter ficado prejudicado com a matéria de facto dada por assente e não assente. Motivação da decisão de facto: A decisão do Tribunal tem de assentar na convicção da verdade dos factos apurados em audiência de julgamento, convicção essa formada apenas com os elementos probatórios de que é lícito recorrer-se (cfr. artigos 125º, 126º e 355º do Código de Processo Penal), com o contributo dialético dos sujeitos processuais (princípio do contraditório, consagrado na lei processual penal e na Lei Fundamental). Exige-se, pois, ao tribunal, a partir da indicação e exame das provas que serviram para formar a sua convicção, a enunciação das razões de ciência extraídas daquelas, os motivos porque optou por uma das versões em confronto (quando as houver), os motivos de credibilidade dos depoimentos, os fundamentos dos documentos ou exames que privilegiou na sua convicção – cfr. artigo 205º da Constituição da República Portuguesa e artigo 374º, nº 2, do Código de Processo Penal. Tudo de forma a permitir a reconstituição e análise crítica do percurso lógico que seguiu na determinação dos factos como provados ou não provados (cfr. artigo 124º, nº 1, do Código de Processo Penal), tendo por referência a valoração da prova pela credibilidade, sendo esta composta pela seriedade, isenção razão de Ciência – fonte de conhecimento dos factos e coerência lógica, tanto interna (depoimento confrontado consigo mesmo) como externa (depoimento confrontado com os demais). No apuramento da factualidade julgada provada, o Tribunal formou a sua convicção com base na valoração crítica e conjunta dos meios de prova produzidos e examinados em audiência de julgamento, apreciados segundo as regras da experiência e a livre convicção (cfr. artigo 127º do mesmo diploma). Assim, quanto aos factos provados o tribunal fundou a sua convicção: Nas declarações tomadas ao arguido AA, no primeiro interrogatório judicial a que foi sujeito no dia 25 de Dezembro de 2021, nos termos do artigo 141º nº 4 al. b) do Código de Processo Penal, conforme auto de fls. 1145 e ss., constantes do CD a fls. 1150 e Citius, reproduzidas em audiência de julgamento (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2023 de 09/06, publicado no Diário da República nº 111/2023, série I de 2023/06/09); Nas declarações tomadas ao arguido Carlos Martins, no interrogatório perante o Ministério Público a que foi sujeito no dia 16 de Março de 2022, conforme auto de fls. 1666 e ss., constantes do CD a fls. 1670 e do Citius, reproduzidas em audiência de julgamento (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2023 de 09/06, publicado no Diário da República nº 111/2023, série I de 2023/06/09); Nos depoimentos das testemunhas HH, II, JJ, LL, MM, NN e OO, todos Inspectores da Polícia Judiciária, bem assim as testemunhas CC e DD, filhos do arguido AA, e ainda as testemunhas PP, QQ, SS, RR e TT; Dispensa-se a reprodução do teor, por se encontrarem registados pelo sistema de gravação sonoro; Na prova pericial apreciada à luz do disposto no artigo 163º, nº 1, do Código de Processo Penal e, por isso, dotada de especial força de convencimento, que não suscitou qualquer dúvida sobre a sua genuinidade ou quanto à boa fé com que foi incorporada a informação nele plasmada, designadamente: Nos relatórios de exame pericial aos produtos estupefacientes apreendidos, constantes de fls. 1821 (canabis) e 1966 (cocaína); Nos relatórios de exame pericial às armas e munições apreendidas, de fls. 1928 a 1931 (embalagem de aerossol) e 2686 a 2691 (arma de fogo “Walther”, munida de carregador “Whalther”, quatro munições “R”, oito munições “C” e arma eléctrica); Nos relatórios de exame pericial efectuado a aparelhos portáteis electrónicos constantes do apenso “Exame Pericial”; No relatório de exame pericial realizado à sociedade comercial “Estirpes & Gerações”, constante do apenso “Perícia Financeira/Contabilística”; Nas interceções telefónicas realizadas aos arguidos, cujas transcrições foram documentadas no apenso do respetivo alvo, estando plenamente adquirida a validade processual e autenticidade, extraindo-se que as muitas conversações transcritas não têm um significado inequívoco, mas recorrem a códigos de linguagem que os interlocutores conheciam e não questionaram, o que adensa a convicção de que se tratavam de diálogos acerca de actividades ilícitas, sobretudo se concatenadas com os demais elementos de prova produzidos em audiência, pelo que a análise e compreensão de cada diálogo escutado não pode ser efetuada com base numa análise individual e isolada, mas considerando todas as circunstâncias globais que rodeiam a situação, incluindo conversas anteriores e posteriores bem como todas as movimentações anteriores e posteriores do arguido; Nas diligências, vigilâncias e verificações de contentores, tudo reduzido a auto, que contêm o relato circunstanciado do que foi observado pelos agentes policiais, sendo complementados pelas imagens respetivas, cfr. fls. 50-51, 100, 107, 110, 113-114, 157-158, 162-163, 215,339, 380-382, 387-389, 393-398, 638, 684, 753-755, 1164-1165, 1208-1209, 1296, 1505, 1533; bem assim fls. 45-46, 337-338, 631, 683, 1166; Nos autos de notícia e detenção em flagrante delito de fls. 759-763, 1648-1651; autos de revista e de apreensão de fls. 802, 1611; autos de busca e apreensão de fls. 765-767, 1508-1509, 1536-1537, 1613- 1614, 1624-1625, 2078-2079; e autos de apreensão de fls. 856-857; e autos de apreensão de veículos, de fls. 806, 818-819, 856-857, 897-899; termos de consentimento prestados a fls. 1532 e 1637; Nos fotogramas juntos a fls. 52-58, 104-105, 108-109, 111-112, 133-140, 159-161, 164- 165, 235-237, 347-353, 435-457, 632-635, 639, 685-693,779-785, 795-798, 816-817, 854-855, 858-860, 895-896, 1167-1177, 1210-1216, 1297-1302, 1602-1610, 1620- 1622, 1627-1631; Na restante prova documental junta aos autos, designadamente a fls. 48-49,101-103, 340-346, 645-648, 768-778, 801, 803-805, 807-815, 820-853, 861-894, 900 -948, 950-1033, 1510-1514, 1538- 1601, 1615, 1626, | 1644-1647, 1759-1800, 1855-1870, 1877-1888, 1988-2004, 2055-2065, 2173-2181; 2012; autos de doação a fls. 1312-1317; Na constituição do arguido BB na qualidade de arguido, conforme documento de fls. 799; Nas certidões permanentes das sociedades comerciais, de fls. 17 a 23, 786 a 793; Nas cópias de Licença de Uso e Porte de Arma e Livretes de Manifesto de Armas , conforme documentos de fls. 1632 e 1633; Documentos em suporte digital respeitante aos elementos de contabilidade das sociedades comerciais “Estirpes & Gerações” e “Savana Paralela” junto a fls. 2080; No termo de entrega de fls. 2504; No auto de visionamento de suportes digitais de fls. 2505-2511; Nas declarações de Utilidade Operacional de fls. 1339-1342; No teor do apenso de investigação patrimonial e financeira; No apenso do Gabinete de Recuperação de Activos da Polícia Judiciaria; No apenso GRA; No apenso respeitante à Perícia Financeira; No apenso Fiscal e Bancário, contendo a documentação suporte à investigação financeira e patrimonial; Nas certidões de fls. 2652 a 2663 e de fls. 3055 e ss., respeitantes aos processos 10/00.8JBLSB; 166/02.5TAILH; 319/00.0GFLLE e 839/12.4TBLLE; informação do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa de fls. 2610 e ss. e 2696 e ss.; certificados de registo criminal dos arguidos e relatórios sociais. Concatenando todos estes elementos probatórios, não subsistem dúvidas sobre as circunstâncias em como ocorreram os factos. Concretizando. Arguido BB Em face da leitura global dos autos, os factos provados em 1., 2., 3. e 4. decorrem do teor da certidão permanente do registo comercial da sociedade “Estirpes & Gerações - Comércio de Viaturas Unipessoal Lda.”, constante de fls. 17 e ss. e apenso Informação Pessoas Colectivas, em conjugação com as declarações tomadas ao arguido BB, que admitiu exercer de facto todas as funções de gestão e controlo da mesma, ao intervir em todos nos negócios empresariais e ao estabelecer relações com outros comerciantes e terceiros, o que foi confirmado pelas testemunhas CC e DD, filhos daquele, bem assim PP, QQ, RR e TT. Assim e atentas as declarações tomadas ao arguido BB, em data não apurada, mas situada no início do mês de Dezembro de 2021, este admitiu ter procedido, em nome da empresa “Estirpes & Gerações”, à importação desde a Costa Rica, de contentores marítimos com declaração à Autoridade Aduaneira Alfandegaria como transportando carga de ananases. Desde logo, das declarações tomadas ao arguido decorre que este admitiu ter sido o próprio a proceder à encomenda da carga de ananases e ao pagamento do valor da mesma, deslocando-se para tanto pessoalmente à dependência do Millennium BCP do Fonte Nova, em Benfica, a fim de dar presencialmente ordem de transferência bancária da conta de que é titular a sociedade “Estirpes & Gerações-Comércio de Viaturas Unipessoal Lda.” da quantia de €65.000,00 (sessenta e cinco mil euros). Neste particular, atendeu-se, igualmente, ao teor da sessão 11083 (datada de 09/11/2021), intercepção telefónica com transcrição a fls. 40 e ss. do Apenso III – transcrições do Alvo 119194040, de onde se extrai a conversação mantida no dia 09/11/2021 pelo arguido BB acerca da sua actividade de importação, passando pela sociedade “Estirpes & Gerações”, a fim de se inteirar acerca do estado da transferência que o próprio efectuara para a Costa Rica, ao que aquele confirmou que, relativamente à fatura que tinha deixado dos ananases, o dinheiro estava cativo (cfr. fls. 41 do Apenso III), sendo recepcionado brevemente pelo destinatário. A par desta intercepção, também a sessão 11738, datada de 20-11-2021 (com transcrição a fls. 52 e ss.), não deixa margem para interpretações ao ser afirmado pelo arguido BB que “eu tenho aí uns que eu pedi é de ananases” (fls. 53), referindo-se a contentores, “agora, vem, vem ananases” (fls. 55), bem assim ao ser questionado sobre quem importa responde “quem manda vir sou eu” (fls. 57). Assim e relativamente aos contentores descarregados no TERSADO, Terminais Portuários do Sado, em Setúbal, um com a matrícula ... e o outro com a matrícula ..., temos que ambos foram importados pelo arguido BB, em nome da sociedade “Estirpes & Gerações-Comércio de Viaturas Unipessoal Lda.”, factualidade que, igualmente, foi admitida pelo próprio. Com efeito, atentas as declarações tomadas ao arguido BB e tal como decorre das intercepções telefónicas constantes do Apenso III – Alvo 119194040, em concreto das sessões 13953 (datada de 21/12/2021, transcrita a fls. 106 e ss.) e 14001 (de 22/12/2021, transcrita a fls. 118 e ss.), temos que, além destes dois contentores descarregados no TERSADO, Terminais Portuários do Sado, em Setúbal, foi importado, nessa ocasião, um terceiro contentor, que não foi possível aí descarregar, devido a uma avaria da grua, tendo seguido até ao porto de Tarragona e sendo daí transportado por via terrestre até Alverca, destinando-se, também, à sociedade “Estirpes & Gerações-Comércio de Viaturas Unipessoal Lda.”. Outrossim, como também admitido pelo arguido AA, o que foi confirmado pela testemunha QQ, despachante da empresa “Torrestir – Transportes Nacionais e Internacionais” e atento o talão multibanco de fls. 803, que o arguido AA trazia ainda consigo a 24/12/2021 (cfr. auto de apreensão de fls. 802 e ss.), bem assim decorre da audição da sessão 14001 (de 22/12/2021, transcrita a fls. 118 e ss.) do Apenso III – Alvo 119194040, o arguido AA diligenciou, em representação da sociedade “Estirpes & Gerações” pelo desalfandegamento dos dois aludidos contentores, provenientes da Costa Rica, descarregados, no TERSADO, Terminais Portuários do Sado, em Setúbal, dois contentores, tendo procedido ao pagamento da quantia de € 20.000 (vinte mil euros). Da conjugação destes elementos probatórios, temos a demonstração dos factos provados em 6. e 8.. O facto provado 7. resulta da conjugação dos depoimentos prestados pelos Inspectores MM, JJ, II e LL, os quais procederam à fiscalização física dos dois contentores marítimos a 20/12/2021, em face do teor do auto de diligência de fls. 1164 e ss., auto de verificação de contentor de fls. 1166, por referência à reportagem fotográfica de fls. 1167 e ss., temos que, após passagem por scanner dos dois identificados contentores, foi sujeito a abertura e verificação física do contentor com a matrícula ..., no qual foram detectadas, em concreto na 13ª e 14ª paletes a sair do contentor, ramas e cascas de ananás entre as quais se encontravam dissimulados “blocos” (cfr. fotografias de fls. 1172 e 1173). Assim e novamente introduzidas no interior do respectivo contentor, o identificado contentor foi fechado e as portas seladas. Numa perspetiva de análise genérica dos autos, constata-se que o arguido AA procedeu, em momento anterior, à importação de outras mercadorias, todas de natureza diversa, utilizando a actividade desenvolvida pela aludida sociedade comercial “Estirpes & Gerações”, bem assim a outra sociedade comercial “Savana Paralela, Unipessoal, Lda.”, de que é único sócio gerente e tendo como objecto o comércio por grosso de bebidas alcoólicas e de alimentos (cfr. certidão de fls. 2 e 3 do Apenso Pessoas Colectivas), procedendo aos descarregamentos no armazém, sito na Rua dos Corticeiros, nº 23, em Alhos Vedros, tal como admitido pelo próprio, em sede de declarações, e esclarecido na intercepção telefónica constante da 11083 do Apenso III, com transcrição a fls. 40 e ss., em concreto a fls. 44. Este armazém tinha sido por si sido arrendado há cerca de um ano, tal como decorre das declarações tomadas ao arguido AA e foi confirmado no depoimento prestado pela testemunha PP, o qual assinou o contrato de arrendamento de fls. 2173 e ss.. Assim e relativamente às várias importações de mercadorias realizadas para território nacional pelo arguido AA, em representação, da sociedade “Estirpes & Gerações”, tal-qualmente mencionado nos depoimentos prestados pelos Inspectores HH, MM e JJ, a sociedade importou contentores marítimos, contendo bananas (cfr. auto de verificação de contentores datado de 26/03/2021 de fls. 45 e 46, por referência a fls. 48 e 49, auto de diligência de fls. 50 e 51 com reportagem fotográfica de fls. 52 e ss., designadamente fls. 55), e um casco de uma embarcação de alta velocidade (cfr. auto de diligência datado de 28/04/2021 de fls. 100 e ss., por referência a fls. 101 e 102, e reportagem fotográfica de fls. 103 e ss.), o qual foi transportado para o aludido armazém e aí recebida apenas pelo arguido AA (cfr. auto de diligência de fls. 113 e 114 e reportagem fotográfica de fls. 133 e ss., em conjugação com o teor das intercepções telefónicas constantes das sessões 375, de 27/04/2021, e 447, de 28/04/2021, transcrições constantes do Apenso III – Alvo 119194040). A par, o arguido AA procedeu também a diversas importações de mercadorias realizadas para território nacional, em representação, da sociedade “Savana Paralela, Unipessoal, Lda.”, entre os meses de Julho e Novembro de 2021, designadamente barrotes de madeira, em concreto paletes, factualidade que decorre dos depoimentos prestados pelos Inspectores HH, NN, JJ, II e OO, em conjugação com o teor do auto de abertura de dois contentores com reportagem fotográfica de fls. 337 a 353, ocorrido a 19/07/2021 (por referência às intercepções telefónicas contidas nas sessões 5099 e 5135 de fls. 30 e ss. do Apenso III – Alvo 119194040), do auto de abertura de um contentor e auto de diligência com reportagem fotográfica de fls. 631 a 635, ocorrido a 21/11/2021 (por referência ao teor do auto de diligência de passagem no scanner do contentor com reportagem fotográfica de fls. 638 e 639, datado de 22/11/2021), bem assim do auto de abertura de dois contentores e auto de diligência com reportagem fotográfica de fls. 683 a 693, ocorrido a 30/11/2021 (por referência às intercepções telefónicas constantes das sessões 11987, 12004, 12099 e 12602, todas com transcrição constante do Apenso III – Alvo 119194040). Concatenados estes elementos probatórios entre si, temos que, no lapso temporal que decorreu entre Março e Dezembro de 2021, o arguido AA procedeu à importação de vários contentores marítimos para transporte de mercadorias de natureza diversas, nos sobreditos moldes, todos com destino ao armazém por si sido arrendado há cerca de um ano, respeitando a última importação a carga declarada à Autoridade Aduaneira Alfandegaria como sendo transporte de ananases, na qual foram acondicionados em oito paletes e dissimulados blocos em forma de placas, que demonstrou tratar-se de produto estupefaciente. O envio de diversos e sucessivos contentores com conteúdo lícito em momento anterior à vinda do contentor com a produto estupefaciente, indicia “expedições testes”, bem assim a existência de uma organização com capacidade para fazê-las e suportá-las, atentos os elevados custos inerentes, pretendendo-se criar um histórico de importações e fluxo comercial dessa sociedade, enquanto empresa importadora. Assim e relativamente aos factos provados 9., 10., 11. 12., 13. e 14., atendeu-se às declarações prestadas pelo arguido AA, bem assim ao depoimento das testemunhas MM, NN, II e LL, todos Inspectores da PJ, por referência ao teor do auto de diligência de fls. 753 e ss.. e reportagem fotográfica de fls. 779 e ss., auto de apreensão de fls. 1191. Em concreto, quanto ao percurso em Portugal, concatenados estes elementos probatórios, temos que os dois contentores com a matrícula ... e a matrícula ..., que se destinavam à empresa “Estirpes & Gerações”, saíram do porto de Setúbal pelas 17h30m do dia 23.12.2021, transportados por dois tractores da empresa "TMS", até ao identificado armazém, sito na Rua as Corticeiros, n.º 23, em Alhos Vedros, Moita, por indicação do arguido e onde este se encontrava, sozinho, a aguardar a chegada dos mesmos, tendo dado indicação aos motoristas da empresa “TMS” para colocação das galeras e respetivos contentores no interior do armazém, após o que, efectuada a descarga dos contentores, os dois motoristas abandonaram o local, levando apenas os tractores vazios e, passados poucos minutos, também o arguido fechou os portões do armazém e abandonou o local, conduzindo a viatura de marca Opel, modelo Corsa, matrícula .... Pelas 21h25m, o arguido regressou ao local e dirigiu-se ao identificado armazém, em Alhos Vedros, Moita, onde pelas 21h40m também ali chegou o seu filho, DD, na viatura Mercedes, Classe A, com a matrícula ..., registada em nome da sociedade Savana Paralela Unipessoal, Lda. (cfr. registo propriedade), permanecendo ambos no seu interior até às 03h00 do dia 24.12.2021, momento em que foram abordados por Inspectores da Polícia Judiciária, tal como resulta das declarações tomadas ao arguido AA e dos depoimentos prestados pelas testemunhas DD, bem assim Inspectores MM, NN, II e LL, por referência ao teor do auto de diligência de fls. 753 e ss.. e reportagem fotográfica de fls. 779 e ss.. No interior do armazém, foram localizadas 42 paletes, contendo caixas com ananases, sendo que 21 das paletes estavam junto ao contentor ... e as outras 21 junto do contentor ..., tendo nestas sido encontrados, divididos entre oito paletes, o total de 219 blocos em forma de placas dissimuladas entre ramas e cascas de ananás, com o peso bruto de 258,6 Kg (cfr. auto de pesagem de fls. 794 e reportagem fotográfica de fls. 795 a 798). A natureza, quantidade e qualidade do produto estupefaciente – cocaína – decorre do teor do relatório de exame pericial constante de fls. 1966 e 1967. Daqui decorre a demonstração dos factos provados 15. e 16.. No que concerne às apreensões realizadas ao arguido AA nesse dia e aos resultados das mesmas, atentou-se ao teor do auto de revista pessoal de fls. 802 e ss. (facto provado 17.), do auto de apreensão de veículo de fls. 897 e ss. ... com reportagem fotográfica de fls. 1008 e ss., em concreto fls. 1011 (facto provado 18.), do auto de apreensão de fls. 1020 e ss. (facto provado 19.), do auto de apreensão de fls. 1012 e ss.com reportagem fotográfica de fls. 1016 e ss. (facto provado 20.), do auto de apreensão de veículo 13-XF-82 de fls. 818 e ss. com reportagem fotográfica de fls. 854 e ss. (facto provado 21.), do auto de apreensão de veiculo 42-VG-28 de fls. 856e ss. com reportagem fotográfica de fls. 895 e ss. (facto provado 22.) e auto de apreensão de veículo AL 68 ME de fls. 806 e ss. com reportagem fotográfica de fls. 816 (facto provado 23.), tudo nos termos confirmados pelos Inspectores da Polícia Judiciária. Em sede de declarações, o arguido AA afirmou desconhecer que, no meio da carga de ananases, única mercadoria que admitiu ter encomendado, estava cocaína, referindo que também não se apercebeu da mesma ao descarregar as paletes de ananases dos contentores no seu armazém. Pese embora estas declarações, alegando ainda não compreender a causa de um dos contentores por si encomendados trazer dissimulada cocaína, certo é que diversos elementos probatórios apontam no sentido de que efetivamente o arguido não poderia ignorar a presença do estupefaciente naquela carga. Com efeito, o arguido AA não logrou esclarecer o motivo de descarregar aqueles dois contentores com carga de ananases, enquanto mercadoria perecível, num armazém que não possui qualquer sistema de refrigeração, não sendo por isso adequado para o armazenamento de produtos frescos, tanto mais considerando que a fruta não tinha ainda destino final e, em importações anteriores por si realizadas, foi transportada directamente para a MARL, tal como decorre das declarações por si prestadas relativamente à carga de mangas, em sede de interrogatório, e decorre da intercepção telefónica constante da sessão 11083 datada de 09/11/2021, transcrita a fls. 40 e ss., do Apenso III – Alvo 119194040 relativamente à carga de bananas. Com efeito, da conversação mantida entre o arguido AA e o interlocutor, extraída desta sessão 11083 do Apenso III, destaca-se que aquele sabia que poderia escoar facilmente a fruta na MARL (transcrição a fls. 41), onde há câmaras para conservar a mercadoria, uma vez que o seu armazém não tem frio (transcrição a fls. 43). Neste particular, também das conversações mantidas pelo arguido AA, nos termos constantes das sessões 13953 (de 21/12/2021), 14051, 14053 e 14080 (todas datadas do dia 22/12/2021), transcritas respectivamente a fls. 106 e ss. e fls. 123 e ss. do Apenso III – Alvo 119194040, extrai-se que este rejeitou terminantemente que a carga dos contentores fosse levada para o mercado de revenda, assegurando-se que, em prejuízo da necessária refrigeração da fruta, a mesma fosse transportada e descarregada no seu armazém, aí tendo aberto e retirado as palates, nos termos apenas por si decididos e determinados. Em concreto, da intercepção telefónica constante da sessão 14051 a fls. 123, temos que o coarguido Carlos Martins, enquanto comercial, alertou o arguido AA acerca da “urgência” dos ananases amanhã estarem no mercado e sugeriu que os dois contentores fossem transportados diretamente para o mercado, na sequência do que o arguido AA respondeu “não, não, não, não pode ser” (cfr. fls. 123) e referido que iria diligenciar junto da empresa de camionagem TMS no sentido de verificar se seria possível o transporte dos contentores na manhã do dia seguinte do porto de Setúbal para o seu armazém. Ainda, importa destacar a intercepção telefónica constante da sessão 13953 (de 21/12/2021) do Apenso III – Alvo 119194040, cuja transcrição se mostra junta a fls. 106 e ss., da qual se extrai que, ao tomar conhecimento que aquele terceiro contentor seguiria para Tarragona e daí transportado por via terrestre até Alverca, o arguido AA mostrou-se imediatamente apreensivo e preocupado, tendo dado indicações ao coarguido Carlos Martins, enquanto comercial da sociedade “Estirpes & Gerações-Comércio de Viaturas Unipessoal Lda.”, que também esse contentor tinha de ser descarregado no seu armazém (“Não, não, não, não pode, não pode, isso tem que ser descarregado lá... no armazém”, sic., cfr. fls. 109). Outrossim, na sessão 14001 (de 22/12/2021, transcrita a fls. 118 e ss.) do Apenso III – Alvo 119194040, temos que, ao ser questionado pelo despachante se os contentores teriam como destino os armazéns da Torrestir, o arguido AA negou de imediato e declarou que deveriam ser transportados até ao seu armazém, onde seriam imediatamente descarregados, e os respetivos contentores devolvidos (cfr. sessão 14001, datada de 22/12/2021, transcrita a fls. 118 e ss., em concreto fls. 121, do Apenso III – Alvo 119194040). Tal circunstância foi confirmada pela testemunha QQ, na qualidade de despachante da Torrestir, que igualmente esclareceu que os ananases, sendo mercadoria perecível, tem de ser armazenada no frio. Contudo, em face da prova produzida em audiência de julgamento, destacando-se as declarações tomadas ao arguido AA, ficou demonstrado que no interior do armazém não existem frigoríficos, arcas ou câmaras de frio que permitissem preservar os ananases dispostos nas paletes. Concatenados os elementos probatórios supra elencados, temos que, contrariando as mais elementares regras de conservação de frutas perecíveis, e para as quais tinha sido alertado, nos termos supra expostos, quer pelo despachante da empresa Torrestir, quer pelo seu comercial, o coarguido Carlos Martins, o arguido AA recebeu no aludido armazém dois contentores de ananases, preparando-se para receber ainda um terceiro, bem sabendo que no armazém não existiam frigoríficos, arcas ou câmaras de frio que permitissem preservar os ananases dispostos nas paletes. Em face da prova produzida em audiência de julgamento, nos sobreditos termos, o arguido AA revelou total indiferença e desinteresse pela carga de ananases que tinha sido importada e pela qual alega ter procedido ao pagamento do valor de €65.000,00, além dos valores de desalfandegamento, o que demonstra claramente ausência de estratégia empresarial e ser contrário às práticas comerciais de escoamento da mercadoria atenta a época natalícia que decorria, sendo feriado no dia seguinte (25 de dezembro), sendo tal procedimento manifestamente contrário ao objectivo primário de uma empresa visando a obtenção de lucro com a sua actividade. Outrossim, através das declarações prestadas pelo arguido AA não foi possível obter qualquer explicação válida ou alternativa plausível, nem permitiram ao Tribunal adquirir convicção diversa da supra consignada. Neste particular, o arguido limitou-se a negar as evidências, atentos os elementos probatórios reunidos. Assim, as declarações tomadas ao arguido AA revelaram-se, nesta parte, pueris, hesitantes e lacónicas, atenta a prova produzida nos termos supra expostos, sendo manifestamente inverosímil que, ao agir nos sobreditos moldes, ignorasse que, naquela carga por si importada, viesse dissimulada no meio dos ananases que encomendou, cocaína. Na verdade, do cotejar de toda a prova produzida em audiência de julgamento, nos termos supra elencados, não se suscita dúvida que os diversos elementos probatórios apontam no sentido de que efectivamente o arguido AA sabia e quis receber e deter a cocaína, ciente da sua natureza e características estupefaciente. Com efeito, ao agir como agiu, considerando o facto de ser o único a gerir e controlar a sociedade “Estirpes” e de ter diligenciado, em sua representação, pela importação da carga proveniente da Costa Rica, atentas as várias vigilâncias por si efectuadas, bem assim o facto de ter estado no local a receber os contentores no armazém, local para o qual, atentas as intercepções telefónicas, foi o único a decidir que tinha de ser encaminhada a mercadoria, contrariamente às boas e habituais práticas comerciais, nos termos supra explanados, tanto mais tratando-se de fruta perecível, sem se assegurar da necessária refrigeração no armazém, nem do transporte subsequente para o mercado de revenda, bem assim ter aberto os mesmos e retirado as paletes com produto estupefaciente, todos estes elementos conjugados permitem concluir, para além de toda a dúvida razoável, que o arguido AA quis e conseguiu adquirir e transportar em contentor por via marítima desde a Costa Rica, na América do Sul, para Portugal, a cocaína. Relativamente a facto provado 26., temos que, embora da prova produzida em audiência de julgamento não tenha sido apurado em concreto o valor de mercado da cocaína apreendida ao arguido AA (facto não provado a.), é consabido, recorrendo à experiência comum, que, à data, a grama de cocaína tem para o comum consumidor um valor de, pelo menos, €25,00 (vinte e cinco euros), sendo o grau de pureza muito inferior à cocaína apreendida nestes autos, conclui-se necessariamente que, atenta a quantidade, esta ascenderia a quantia superior a um milhão de euros. Atento este valor de referência e em face da leitura global dos autos, designadamente do que se conhece do arguido, conclui-se igualmente que a intervenção e actuação deste foi receber a cocaína em Portugal, tendo o transporte marítima sido definido por alguém suficientemente profissional para organizar o envio e as condições de transporte e recolha do produto, considerando o tipo de organização em causa, o grau de sofisticação da actividade desenvolvida, o volume de importações. Não obstante, atenta a prova produzida em audiência de julgamento, não ficou demonstrado qual o valor que o arguido AA iria retirar desta sua actuação, pelo que tal factualidade, em concreto, se considerou como não provada (factos b., c. e d.). No que respeita à utilização feita pelo arguido AA dos telemóveis que lhe foram apreendidos - telemóvel da marca Alcatel, com o IMEI 357885094587972, contendo um cartão SIM da operadora NOS, que corresponde ao número 930465370; telemóvel da marca F2, de cor preta, dual SIM, com o IMEI 354063114144355 e com o IMEI2 354063114144363, contendo no IMEI2 um cartão SIM da operadora Lycamobile com a referência 8935104070037586077 - decorre dos meios de prova documental constante dos autos, designadamente das intercepções telefónicas, nos termos supra consignados, que os mesmos foram usados para os contactos mantidos pelo arguido nas diligências e trâmites referentes à importação do produto estupefaciente. Assim e face aos meios de prova analisados, temos que, atenta a atuação do arguido, evidenciada nos factos provados, quer pelo lapso temporal em que perdurou a atividade, quer pelas suas movimentações e desenvoltura, considerando as várias vigilâncias efectuadas a fim de receber a carga, atento o tipo de organização em causa, o grau de sofisticação da actividade criminosa desenvolvida, o volume de importações e os montantes investidos nas operações de tráfico em causa, atento a quantidade de droga apreendida e o seu grau de pureza, bem assim a divisão e valor facial das notas, é manifesto que o dinheiro apreendido, tendo sido localizado na revista ao próprio e na busca ao veículo no qual se fazia transportar, representava o montante disponível pelo arguido AA para cobrir as operações diárias (fundo de maneio) referentes a esta actividade criminosa, pelo que fica demonstrado que a mesma se destinava a proceder ao pagamento das diligências e trâmites referentes à importação do produto estupefaciente. De tudo o exposto resulta, quanto à atitude interior do arguido AA no cometimento dos factos que o mesmo, atentas as circunstâncias apuradas e a forma dissimulada como actuou, não poderia ignorar a natureza ilícita dos factos que praticava. A consciência, pelo arguido AA, da natureza penal dos factos praticados corresponde a um conhecimento que qualquer cidadão possui ou está em condições de possuir e que estes não podiam deixar de ter, considerando a natureza dos factos que, reconhecidamente, praticaram, bem como o lapso de tempo pelo qual perdurou tal atividade. A factualidade respeitante às condições sociais e pessoais do arguido AA estribou-se no relatório social de fls. 2955 e ss., expurgados dos factos respeitantes às declarações prestadas pelo próprio aos serviços de reinserção social e daqueles que respeitam a processos pendentes, sem decisão transitada em julgado No que concerne aos antecedentes criminais, atendeu-se ao teor do certificado de registo criminal de fls. 3029 e ss., bem assim as certidões de fls. 2652 a 2663 e de fls. 3055 e ss., respeitantes aos processos 10/00.8JBLSB; 166/02.5TAILH; 319/00.0GFLLE e 839/12.4TBLLE; informação do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa de fls. 2610 e ss., bem assim fls. 2696 e ss., de onde se extrai, em conjugação com o teor do aludido relatório social os períodos em que o arguido AA esteve privado da liberdade, concluindo-se que necessariamente que, não obstante as condenações e as penas de prisão efectivas aplicadas, o arguido AA não se coibiu de cometer os factos sub judice, nos sobreditos moldes, no decurso do ano de 2021, o que manifestamente reflecte que as aludidas condenações não surtiram os devidos efeitos, não tendo sido suficientemente dissuasoras do cometimento da actividade delituosa, não tendo exercido efeito pedagógico, nem constituído prevenção contra o cometimento de novos crimes. A constituição do arguido AA na qualidade de arguido no dia 24 de Dezembro de 2021 é atestada pelo documento de fls. 799. Da conjugação do teor das certidões permanentes das sociedades comerciais, de fls. 17- 23, 786-793, do apenso de investigação patrimonial e financeira, do apenso do Gabinete de Recuperação de Activos da Policia Judiciaria, do apenso GRA, apenso respeitante à Perícia Financeira, do apenso Fiscal e Bancário, contendo a documentação suporte à investigação financeira e patrimonial, com a demais prova supra elencada, resulta à saciedade que, tendo sido concedida liberdade condicional ao arguido em 2017, o arguido não apresentou declarações fiscais desde o ano de 2018, bem assim que entre 24 de Dezembro de 2016 e 24 de Dezembro de 2021 (data da sua constituição como arguido nos presentes autos), não existe qualquer rendimento disponível do mesmo, concluindo-se, mediante comparação com o seu património (mobiliário, imobiliário e financeiro), que o arguido obteve vantagem total de €767.180,92 (setecentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta euros e noventa e dois cêntimos). Finalmente, quanto à materialidade negativamente ajuizada, além da factualidade não provada em a., b., c. e d., nos termos supra expostos, não se produziu em audiência de julgamento qualquer prova que permitisse dar como provadas as demais circunstâncias que nessa qualidade se descreveram. Atenta a prova produzida em audiência de julgamento, não ficou provado que os veículos automóveis tivessem sido adquiridos com base nos proventos resultantes de actividade ilícita, não se tendo demonstrado o envolvimento anterior do arguido em atividades de tráfico de estupefaciente, nem que se tendo apurado que o mesmo tivesse obtido já anteriormente qualquer proveito económico. Tão-pouco ficou demonstrado, através dos elementos probatórios examinados, que os veículos automóveis tivessem sido usados pelo arguido AA nas deslocações necessárias para a concretização da actividade de tráfico de estupefacientes. Do exposto resultou considerar-se negativamente a factualidade constante em e.. (…) Enquadramento jurídico-penal: O arguido AA encontra-se acusado da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelo disposto no artigo 26.º do Código Penal e artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B, anexa ao mesmo diploma, como reincidente, atento o estabelecido nos artigos 75.º, n.º 1 e 2, e 76.º, ambos do Código Penal. (…) A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 29.º, n.º 1, dispõe que “ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a ação ou omissão” – artigo 1º, nº 1, do Código Penal. Consagra-se assim o princípio da tipicidade dos crimes, vertido na formulação romana “nullum crimen nula poena sine lege” (que constitui, de resto, uma decorrência do estado de Direito democrático e tem como corolários as seguintes máximas: “nullum crimen sine lege”, reserva de lei; “nulla poena sine crimem”, princípio da conexão; “nullum crimem, nulla poena sine lege certa”, princípio da tipicidade; “nullum crimem, nulla poena sine lege praevia”, proibição da retroatividade”). O Código Penal prevê, no seu artigo 13º, nº 1, que só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência. Cada um dos crimes imputados na acusação aos arguidos é punido a título de dolo (conhecimento da factualidade típica e da vontade de realização do tipo legal de crime) em qualquer das suas modalidades - direto, necessário ou eventual -, por aplicação da norma geral do artigo 14º, nº 1 a 3, do Código Penal. O dolo caracteriza parcialmente o elemento subjetivo do tipo legal enunciado, na medida em que constitui representação e intenção de atuar contra a lei, de onde resulta a consciência da ilicitude do facto pelos agentes. Além dele, está a vontade livremente determinada na atuação. Na verdade, no que respeita o elemento volitivo, não há consciência da ilicitude sem vontade e não há vontade criminalmente relevante sem que seja, ela mesma, livremente determinada. A vontade dirigida a conseguir apenas o fim a que o agente se determinou ou cada um dos seus elementos temporais e factuais, constitui elemento fundamental. A vontade de agir em desconformidade ao direito, que revela também a personalidade do arguido e tenacidade criminógena ou a intensidade do dolo na atuação, todos estes elementos concorrendo para que se estabeleça a necessidade de punir o agente. Por outro lado, o agente pode praticar o facto diretamente, executando-o, ou indiretamente, ordenando-o, instigando-o, assim como pode ser determinante na execução do crime ou simples figurante ou auxiliar. O artigo 26º do Código Penal caracteriza a autoria como forma de execução do crime, sendo consensual o entendimento de que aí se refere ao poder de decidir pela execução do facto ou de executar o próprio facto. De acordo com o artigo 26º do Código Penal, é punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte direta na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução. Finalmente, os crimes são imputados sob a forma consumada, o que significa que a conduta se tem por integralmente produzida, estendendo-se em todos os atos de execução relevantes até ao fim pretendido. Ponto assente é de que, uma vez produzido o resultado típico, o crime está consumado. Crime de tráfico de estupefacientes: O crime de tráfico de estupefacientes está previsto no artigo 21º, nº 1, do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de ..., sendo punido “quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III”. A incriminação do tráfico de estupefacientes foi construída pelo legislador como um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. Tem sido entendimento generalizado na doutrina e jurisprudência que o bem jurídico protegido com a incriminação do tráfico de estupefacientes é a saúde pública, abrangendo a vida e a integridade física dos consumidores de estupefacientes e de toda a comunidade – vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.11.2008, CJ, T. III, 2008, p. 229 e ss.. “Assim, o tráfico põe em causa uma pluralidade de bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes; e, demais, afecta a vida em sociedade, na medida em que dificulta a inserção social dos consumidores e possui comprovados efeitos criminógenos”, in Acórdão n.º 426/91, proferido pelo Tribunal Constitucional, disponível em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910426.html ; ou nas palavras de Lourenço Martins, in Droga e direito, Lisboa: Æquitas/Ed. Notícias, 1994, p. 122, “o bem jurídico primordialmente protegido pelas previsões do tráfico é o da saúde e integridade física dos cidadãos vivendo em sociedade, mais sinteticamente a saúde pública. (…) Em segundo lugar, estará em causa a protecção da economia do Estado, que pode ser completamente desvirtuada nas suas regras (…) com a existência desta economia paralela ou subterrânea erigida pelos traficantes”. Sendo por demais conhecidos os efeitos nefastos das drogas, o legislador tipificou o crime de tráfico de estupefacientes de forma a abranger todo o seu circuito, ou seja, desde a sua produção até ao consumidor, incluindo mesmo condutas que não são tradicionalmente assimiláveis ao tráfico, entendido em sentido comum, como a mera detenção de estupefacientes que não seja destinada a consumo pessoal. Não se exige, para que a conduta seja punida, a verificação de um perigo concreto, real (crimes de perigo concreto), nem sequer se exige a existência de danos (crime de dano). A lei basta-se, para que o respetivo tipo legal esteja preenchido, com a ocorrência de determinadas circunstâncias que, pela sua natureza, são consideradas perigosas, sendo um crime de perigo abstracto (vide Ac. do STJ de 02/04/86, de 30/04/86, de 02/05/90, de 11/10/95, respectivamente no BMJ n.º 356º, pág. 122 e seg., e pág. 166 e seg., n.º 397.º, pág. 128 e seg., n.º 450, pág. 111), pelo que é irrelevante para efeito do seu preenchimento, o fim visado pelos agentes no prosseguimento das referidas actividades. O crime de tráfico de estupefacientes é um crime comum, não se exigindo qualidades especiais do agente. Este ilícito tem sido englobado na categoria do “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido”, sendo caracterizando como um ilícito penal que fica perfeito com o preenchimento de um único ato conducente ao resultado previsto no tipo. A consumação verifica-se com a comissão de um só ato de execução, ainda que sem se chegar à realização completa e integral do tipo legal pretendido pelo agente. Constitui entendimento jurisprudencial pacífico que a norma do artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de ..., define o tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes, no qual se desenha a conduta proibida, enquanto elemento do tipo, bem como as diversas atividades ilícitas, cada uma delas dotada de virtualidade bastante para integrar o elemento objetivo do ilícito, e se prevê o quadro abstrato de punição dessa mesma conduta. Como é consabido, a mera detenção de drogas, sem a demonstração da sua afetação ao consumo do arguido, constitui este como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01, considerando que se trata de um crime de perigo abstrato e que a lei configura essa conduta como uma das que são suscetíveis de criar perigo para o bem jurídico protegido, constituindo, por isso, um crime de trato sucessivo, de execução permanente, mais comummente denominado de crime exaurido, em que a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros atos de execução. Ao nível do tipo objetivo, do citado artigo 21.º, n.º 1, decorre que são três os pressupostos de verificação do crime de tráfico de estupefacientes: a prática não autorizada de qualquer das atividades descritas na referida norma; a não verificação da detenção da droga para exclusivo consumo pessoal; e – a existência de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III (ou IV caso se refira ao n.º 4 do artigo 21.º). A partir desta norma referência constroem-se as figuras dos artigos 24.º, crime “agravado” de modo a prevenir os casos de excecional gravidade, 25.º e 26.º, crimes “atenuados”, bem como 40.º daquele diploma legal. No que no caso importa, o artigo 24º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que prevê o crime de tráfico de estupefacientes agravado, pune com a pena prevista no artigo 21.º aumentada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo se “o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória”, al. c). A agravação prevista neste normativo é circunscrita às circunstâncias especiais modificativas da pena aí previstas e a sua aplicação não opera de forma automática cada vez que se verifique uma delas, importando que, em concreto, a sua ocorrência revele uma agravação acentuada, considerável, da ilicitude ou da culpa do agente, em comparação com a subjacente ao crime principal do artigo 21.º, o que implica a ponderação em termos globais do facto e do seu agente. “As circunstâncias enumeradas no artigo 24º, sobretudo as que revelem e justifiquem a agravação pela exasperação da ilicitude traduzida na dimensão da atividade ou na efetiva concretização do perigo, não podem deixar de ser compreendidas precisamente na projeção do desvalor que comportam, sempre apreendida por referência ao tipo principal do artigo 21.º, n.º 1, que, pela amplitude da moldura penal, está vocacionado para abranger e integrar a normalidade e a extensa possibilidade de conformação dos crimes de tráfico.”, conforme decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 30/06/2004, processo 04P2242, Rel. Conselheiro Henriques Gaspar, in www.dgsi.pt. No que respeita à circunstância agravativa da alínea c) do artigo 24.º do DL n.º 15/93, de 22/1, está em causa uma particular censura do espírito de lucro ou de ganho, que não recua perante as nefastas consequências para eminentes bens ou interesses jurídicos, pessoais, coletivos lesados pelo tráfico legal. A verificação da agravação não depende de uma análise contabilística de lucros e encargos, que seria irrealizável, pelas características clandestina da atividade, sendo avaliado o carácter “avultado” da remuneração mediante a ponderação global de diversos fatores indiciários, de índole objetiva, que forneçam uma imagem aproximada, com o rigor possível, da compensação auferida ou procurada pelo agente, nomeadamente atenta a qualidade e quantidade dos estupefacientes traficados, o volume de vendas, a duração da atividade, o seu nível de organização e de logística, o grau de inserção do agente na rede clandestina, fatores que, valorados globalmente, são suscetíveis de fornecer uma imagem objetiva e aproximada da remuneração obtida ou tentada. Deste modo, “avultada compensação remuneratória” será a que se mostre claramente acima da obtida no vulgar tráfico de estupefacientes, revelando uma atividade em que a ilicitude assuma uma dimensão invulgar, assim justificando a agravação da pena abstrata em um quarto nos seus limites máximo e mínimo. No que respeita ao tipo subjetivo, o crime de tráfico de estupefacientes só pode ser praticado a título doloso (cfr. artigos 13º e 14º do Código Penal), sendo constituído pelo elemento intelectual, ou seja, o conhecimento dos elementos objetivos integradores do tipo ilícito, e pelo elemento volitivo, isto é, a vontade para um determinado comportamento, encontrando-se dividido em três modalidades: direto, necessário e eventual (cfr. artigo 14º do mesmo diploma). Revertendo ao caso concreto, temos que, em data não concretamente apurada anterior a Dezembro de 2021, o arguido AA determinou-se a introduzir em território nacional cocaína desde a Costa Rica, na América de Sul, para a mesma ser cedida a terceiros, mediante contrapartidas monetárias, utilizando para tanto a actividade desenvolvida pela sociedade comercial “Estirpes & Gerações - Comércio de Viaturas Unipessoal Lda.”. Em cumprimento deste plano delineado em ordem a assegurar a entrada de cocaína em Portugal, em data não apurada, mas situada no início do mês de Dezembro de 2021, o arguido AA procedeu, em nome da empresa “Estirpes & Gerações”, à importação desde a Costa Rica, de contentores marítimos como transportando carga de ananases, que declarou às Autoridades Alfandegarias. A cocaína, que também era proveniente da Costa Rica, vinha dissimulada nessa carga declarada à Autoridade Aduaneira Alfandegaria como sendo transporte de ananases, tendo sido acondicionada dentro de oito paletes de um dos contentores marítimos, com a matrícula .... Em data não apurada imediatamente anterior a 20.12.2021, foram descarregados no Tersado - Terminais Portuários do Sado, em Setúbal, os contentores marítimos identificados com a matrícula ... e a matrícula ..., ambos com destino final de importação a empresa “Estirpes & Gerações”, tendo o arguido AA procedido junto do transitário “Torrestir” aos trâmites necessários ao desalfandegamento e levantamento dos mesmos. No dia 23.12.2021, pelas 17h30m, os dois identificados contentores saíram do porto de Setúbal, transportados por dois tractores da empresa transportadora “TMS” até ao armazém utilizado pelo arguido AA, localizado na Rua dos Corticeiros, n.º 23, Alhos Vedros, na Moita. Nesse local, o arguido AA aguardava a chegada dos dois contentores, deu indicação aos motoristas da empresa “TMS” para colocação das galeras e respetivos contentores no interior do armazém e, após a descarga dos contentores, os dois motoristas abandonaram o local, levando apenas os tractores vazios. Entre as 21h40m e as 03h00 do dia 24.12.2021, o arguido AA e DD descarregaram a totalidade das paletes dos dois identificados contentores no armazém, de onde saíram, momento em que foram abordados pelos Inspectores da Polícia Judiciária. No interior do armazém, encontravam-se 42 (quarenta e duas) paletes, contendo caixas com ananases, sendo que 21 (vinte e uma) estavam junto ao contentor ... e as outras 21 (vinte e uma) junto do contentor .... Em 8 (oito) paletes localizadas junto ao contentor ..., estavam 219 (duzentos e dezanove) blocos em forma de placas dissimuladas entre ramas e cascas de ananás, sendo: 84 placas de cocaína (cloridrato) com peso líquido de 85.845,000 gramas, tendo sido constituída amostra cofre com o peso líquido de 10.077,500 gramas, com tara de 716,000 gramas, e remanescente com peso líquido de 75.767,000 gramas e tara de 5.383,000 gramas; 48 placas de cocaína (cloridrato) com peso líquido de 4.8435,400 gramas, tendo sido constituída amostra cofre com o peso líquido de 10.043,500 gramas, com tara de 2.226,000 gramas, e remanescente com peso líquido de 3.8391,400 gramas e tara de 8.508,600 gramas; 50 placas de cocaína (cloridrato) com peso líquido de 50.031,900 gramas, tendo sido constituída amostra cofre com o peso líquido de 10.021,500 gramas, com tara de 2.302,000 gramas, e remanescente com peso líquido de 40.009,900 gramas e tara de 9.190,100 gramas; 37 placas de cocaína (cloridrato) com peso líquido de 37.567,600 gramas, tendo sido constituída amostra cofre com o peso líquido de 10.091,500 gramas, com tara de 1.368,000 gramas, e remanescente com peso líquido de 27.475,600 gramas e tara de 3.724,400 gramas. Este comportamento do arguido AA, nos termos consignados como provados, integra a conduta objectiva e subjectiva do crime de tráfico de estupefaciente, nos termos do disposto no artigo 21.º do DL 15/93, por referência à tabela I-B anexa a tal diploma legal. Nesta senda, importa analisar se os factos provados permitem concluir que o crime foi cometido na sua forma agravada, por o agente ter obtido ou procurar obter avultada compensação remuneratória. Assinala-se, desde já, que ficou demonstrado que o produto em questão teria um preço de mercado manifestamente muito elevado. Contudo, não se apurou qual o valor que o arguido AA iria retirar da sua actuação de receber a cocaína em Portugal. Neste particular, pela dificuldade que mesmo a jurisprudência tem tido na definição dos factos que integram o conceito “avultada compensação remuneratória” importa recorrer aos acórdãos do Colendo Supremo Tribunal de Justiça para que se perceba de forma mais clara como tem a jurisprudência tratado a questão. No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26/01/2005, no processo 04P4221, relatado pelo Conselheiro Henriques Gaspar, in www.dgsi.pt, cita-se: “As circunstâncias de agravação do artigo 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que integram o tipo agravado e pertencem, num certo limite, ainda à tipicidade, têm refracções consequenciais na ilicitude por adensarem o nível do ilícito, revelando maior contributo na dimensão do perigo para os bens jurídicos que as incriminações dos tráficos de estupefacientes se destinam a tutelar. A agravação supõe uma exasperação do grau de ilicitude já definido e delimitado na muito ampla dimensão dos tipos base - os artigos 21°, 22° e 23 do referido Decreto-Lei, e consequentemente uma dimensão que, moldada pelos elementos específicos da descrição das circunstâncias, revele um quid específico que introduza uma medida especialmente forte do grau de ilicitude que ultrapasse consideravelmente o círculo base das descrições-tipo; a forma agravada há-de ter, assim, uma dimensão que, segundo considerações objectivas, extravase o modelo, o espaço e o grau de ilicitude própria dos tipos base. A circunstância prevista na alínea c) do artigo 24° tem, pois, de ser compreendida e integrada segundo critérios de densificacão que se acolham aos pressupostos que devem sustentar a dimensão e a justificação político-criminamente relevante do modelo de agravação. O crime base do artigo 21° está projectado para assumir a função típica de acolhimento dos casos de tráfico de média e grande dimensão, tanto pela larga descrição das variadas acções típicas, como pela amplitude dos limites da moldura penal, que indiciam a susceptibilidade de aplicação a todas as situações, graves e mesmo muito graves, de crimes de tráfico; por isso, as circunstâncias - e especificamente, no caso, a da alínea c) do artigo – não podem deixar de ser integradas, especialmente nos espaços de indeterminação, por considerações de gravidade exponencial de condutas que traduzam marcadamente um plus de ilicitude. A «elevada compensação remuneratória» que o agente obteve ou procurava obter, tem de se revelar da ordem de grandeza que se afaste, manifestamente e segundo parâmetros objectivos, das projecções do crime base, uma vez que em todos os tráficos - é da ordem das verificações empíricas e da sociologia ambiencial da actividade - os agentes procuram obter os ganhos (compensações remuneratórias) que a actividade lhes possa proporcionar e, por isso, também já a previsão de acentuada gravidade da moldura do artigo 21º. A elevada compensação remuneratória, como circunstância que exaspera a ilicitude, tem de apresentar uma projecção de especial saliência, avaliada por elementos objectivos que revertem, necessariamente, à intensidade (mais que à duração) da actividade, conjugada com as quantidades de produto e montantes envolvidos nos "negócios" o que aponta para operações ou "negócios" de grande tráfico, longe, por regra, das configurações da escala de base típicas e próprias do «dealer de rua» urbano ou do médio tráfico de distribuição intermédia. Têm de estar em causa ordens de valoração económica próprias dos grandes tráficos, das redes de importação e comercialização e da grande distribuição, ou alguma intervenção que, mesmo ocasional, mas directamente conformadora ou decisivamente relevante, seja determinada a obter ou produza uma compensação muito relevante, mas em que, pela ocasionalidade da intervenção, os riscos de detecção são menores, com a consequente maior saliência da ilicitude.” No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/04/2013, no processo 138/09.9JELSB.L1.S2, relatado pelo Conselheiro Pires da Graça, in www.dgsi.pt e sobre a avultada compensação remuneratória foi decidido que, cita-se: “É inabarcável a jurisprudência deste Tribunal sobre a noção de avultada compensação económica, enquanto qualificativa do crime de tráfico de estupefacientes, mas dela se podem extrair diversas orientações- Acórdão de 22-01-2009, SJ200901220041255 Quando o art. 24º al. c) do DL nº 15/93 se refere à circunstância de "o agente obter ou procurar obter avultada compensação remuneratória", não é a diminuição do património do adquirente que está em causa, mas uma particular censura do espírito de lucro ou de ganho, que não recua perante as nefastas consequências para eminentes bens ou interesses jurídicos, pessoais, colectivos lesados pelo tráfico legal. Não ocorrendo, para o efeito, chamar à colação os valores que a lei penal considera para os crimes patrimoniais, dado se tratarem de situações diferentes em que nenhuma analogia é razoável. Após decisão isolada, o Supremo Tribunal de Justiça, na definição do conceito de avultada compensação remuneratória previsto no art. 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, este STJ já abandonou o recurso à fórmula usada no art. 202.º, al. b), do CPP [valor consideravelmente elevado é o que excede 200 unidades de conta], que apenas tem relevância para os crimes contra o património. No Código Penal de ..., os conceitos de “valor elevado", "consideravelmente elevado" e diminuto valor" - art. 204, n.º 1, a), n.º 2, a) e n.º 4, deixaram de ser conceitos "carecidos de preenchimento valorativo", para assumirem a natureza de conceitos determinados descritivos, deixando de haver espaço valorativo para o tribunal Estão então em causa ofensas ao património, susceptível de valoração pecuniária determinada, justificação que não se encontra relativamente aos crimes a que se reporta o DL n.º 15/93, de 22/1, em que se pretende tutelar bens da personalidade, insusceptíveis de avaliação pecuniária. Está-se face a um índice de maior censurabilidade em actividade de acentuado perigo abstracto de ofensa de importantes bens jurídicos plúrimos sintetizados no bem jurídico da "saúde pública". A justificar opções de política criminal ainda mais rigorosas do que relativamente aos valores considerados para efeitos dos crimes patrimoniais podendo, em conformidade, essa "avultada" compensação considerar-se integrada por valores inferiores aos indicados na al. b) do citado art. 202.º do C. Penal. Como se referiu no Acórdão de 07-10-2004, 04P2828, ao se indicar que há agravação do tráfico para aquele que "procurava obter avultada compensação remuneratória", está exactamente a pensar-se nos casos em que, mesmo que não se apure qual a efectiva remuneração do traficante, seja fácil de concluir, pela qualidade da droga, pela sua quantidade e pela posição que o agente ocupa no "negócio" (não sendo mero «correio» ou «vendedor de rua»), que o mesmo iria obter uma larguíssima vantagem económica caso concluísse a «transacção». Outra solução que não esta seria aberrante e contrariaria o senso comum. “O conceito – avultada compensação remuneratória - há-de ser visto em ligação com a danosidade social emergente da actividade criminosa em causa, que, pondo em xeque a saúde pública, e portanto representando um valor negativo, sempre se haverá de ter como exageradamente «compensada», nesta perspectiva se havendo sempre por «avultada» a compensação que lhe corresponda, seja ela qual for (…). Aliás, a relatividade do conceito sempre terá de jogar com a miséria humana envolvente de muitos compradores dependentes, tornando verdadeiramente obscena a obtenção de lucros à sua custa, sejam eles grandes ou pequenos. E, neste sentido relativo das coisas, até o preço de uma dose pode comportar o objectivo de obtenção de «avultada compensação remuneratória»” – cf. Acs. proferidos em 02-09-02 e em 09-06-05, respectivamente nos Procs. n.ºs 2935/02 e 3992/04, ambos da 5.ª Secção., e Acórdão de 15-02-2007, SJ20070215028265. A jurisprudência deste Tribunal tem-se efectivamente pronunciado no sentido de que a avultada compensação remuneratória que se obteve ou se procurava obter pode não resultar directamente da prova do efectivo lucro conseguido ou a conseguir, mas de certos factos provados (como a quantidade de estupefaciente envolvida e as quantias monetárias implicadas pela transacção), combinados com as regras da experiência comum, não dependendo de uma análise contabilística de lucros/encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da actividade. O carácter “avultado” da remuneração terá que ser avaliado mediante a ponderação global de diversos factores indiciários, de índole objectiva, que forneçam uma imagem aproximada, com o rigor possível, da compensação auferida ou procurada pelo agente. Assim, a qualidade e quantidade dos estupefacientes traficados, o volume de vendas, a duração da actividade, o seu nível de organização e de logística, e ainda o grau de inserção do agente na rede clandestina, são factores que, valorados globalmente, darão uma imagem objectiva e aproximada da remuneração obtida ou tentada. “Avultada” será, assim, a remuneração que, avaliada nesses termos, se mostre claramente acima da obtida no vulgar tráfico de estupefacientes, revelando uma actividade em que a ilicitude assuma uma dimensão invulgar, assim justificando a agravação da pena abstracta em um quarto, nos seus limites máximo e mínimo. Foi ainda proferido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/09/2022, no processo 147/13.3JELSB.L2.S2, relatado pela Conselheira Helena Moniz, in www.dgsi.pt, cita-se: “Em anteriores acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça — acórdão 12.04.2018, no proc. n.º 140/15.1T9FNC.L1.S1, acórdão de 21.06.2018, o proc. n.º 172/15.0JAPDL.L1.S2, e em ambos os casos aderindo ao decidido no acórdão de 07.11.2016, no proc. n.º 145/14.0JAFUN.L1.S1 - considerou-se que constitui um elemento preponderante, para que se possam integrar os factos no âmbito do tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes agravado, constante do art. 24.º, al. c), do Decreto Lei n.º 15/93, que se tenha concluído que os que diligenciam no sentido de importar a droga sejam também os que venham a auferir o previsível rendimento proveniente da venda de tão avultadas quantidades de droga. Apenas foi dado como provado que o arguido procedeu a várias diligências para que a droga fosse transportada até Portugal e foram encontradas na posse do arguido avultadas quantidades de cocaína, todavia foi expressamente referido que não se provou que a droga pertencesse ao arguido, pelo que concluímos não estar preenchida a agravante, devendo o arguido ser punido pelo crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21.º, n.º 1, do Decreto Lei n-º 15/93; não nos restam dúvidas que, com a atividade desenvolvida pelo arguido, alguém iria obter algum rendimento, mas não foi dado como provado que fosse o aqui arguido que iria vender a droga e auferir os rendimentos daqui resultantes, pois nem sequer se provou que fosse pertença sua. (…) Ora, já em anteriores acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça — acórdão 12.04.2018, no proc. n.º 140/15.1T9FNC.L1.S1 (em que foi relatora a aqui também relatora), acórdão de 21.06.2018, o proc. n.º 172/15.0JAPDL.L1.S2[4] (em que foi relatora a aqui relatora), e em ambos os casos aderindo ao decidido no acórdão de 07.11.2016, no proc. n.º 145/14.0JAFUN.L1.S1[5], Relatora: Cons. Isabel Pais Martins — se considerou que constitui um elemento preponderante, para que se possam integrar os factos no âmbito do tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes agravado, constante do art. 24.º, al. c), do Decreto Lei n.º 15/93, que se tenha concluído que os que diligenciam no sentido de importar a droga sejam também os que venham a auferir o previsível rendimento proveniente da venda de tão avultadas quantidades de droga. Porém, apenas foi dado como provado que o arguido procedeu a várias diligências para que a droga fosse transportada até Portugal e foram encontradas na posse do arguido avultadas quantidades de cocaína; todavia foi expressamente referido que não se provou que a droga pertencesse ao arguido, pelo que somos forçados a concluir não estar preenchida a agravante, devendo o arguido deve ser punido pelo crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93. Na verdade, não existe na matéria de facto provada qualquer comprovação de que o arguido tivesse realizado o transporte tendo em vista obter ou procurar obter os proventos decorrentes da venda da droga; apenas foi provado que delineou o plano e organizou-o em ordem a assegurar o transporte de cocaína, via marítima, do Brasil para Portugal, mas sem que se tivesse provado que era o dono da droga, e por isso não podemos concluir estar preenchida a agravante. É claro que o planeamento e organização do transporte da droga do Brasil para Portugal foi realizado com o intuito de auferir proventos pecuniários (facto provado 38), mas isto não prova que iria auferir proventos e avultados proventos resultantes da venda da droga. Tal como foi decidido no acórdão deste Tribunal de 07.11.2016: “a agravante reclama que o agente obtenha ou procure obter uma avultada compensação remuneratória, para si, não se preenchendo a mesma quando o agente não obtém ou não procure obter, para si, mas para terceiro, uma avultada compensação remuneratória”. Outra interpretação não respeitaria o princípio da legalidade. Para que o âmbito da circunstância fosse alargado à obtenção, concretizada ou tentada, de avultada compensação remuneratória, para terceiro, seria necessário que a circunstância o previsse, por exemplo, com a redacção «o agente obteve ou procurava obter, para si ou para outrem, avultada compensação remuneratória”. É certo que a quantidade de produto estupefaciente apreendido permite-nos considerar que se tratou de uma atividade de considerável dimensão, e que permitiria a obtenção de avultada compensação económica quando se procedesse à sua comercialização. Porém, também aqui (à semelhança dos casos julgados no âmbito dos processos supra referidos) teremos que concluir que isto “não é o mesmo que afirmar que todos e cada um dos arguidos beneficiaram dos elevados lucros obtidos, com a comercialização dos (...) Kg de cocaína, e/ou beneficiariam dos elevados lucros que seriam proporcionados pela comercialização dos (...) Kg de cocaína, obtendo, cada um deles, para si, uma valiosa compensação remuneratória ou visando obter, cada um deles, para si, uma valiosa compensação remuneratória. (...) Certamente que, com as actividades descritas, obtiveram e visavam obter compensações remuneratórias(...). Mas coisa diferente seria caber-lhes os lucros da venda da cocaína.” Não nos restam dúvidas de que, com a atividade desenvolvida pelo arguido, alguém iria obter algum rendimento, mas não foi dado como provado que fosse o aqui arguido que iria vender a droga e auferir os rendimentos daqui resultantes, pois nem sequer se provou que o produto estupefaciente fosse pertença sua. Por fim, deve ainda considerar-se que “a agravação não pode inferir-se unicamente da grandeza do negócio pois claramente depende da posição que o agente ocupe no mesmo e sempre careceria da prova positiva da compensação remuneratória obtida ou procurada. (...) [N]ão é isso que resulta dos factos provados.” (acórdão do STJ, de 2016, supra citado) Ora, também nos presentes autos verificamos que o arguido apenas organizou o transporte do estupefaciente sem que ficasse provado que seria o aqui arguido aquele que iria vender a droga; não está dado como provado a quem se destinava a droga, sendo certo que também não foi provado que o aqui arguido fosse o último elemento da cadeia. De tudo o exposto, consideramos não estar preenchida a agravante prevista no art. 24.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 15/93, pelo que concluímos que o arguido praticou um crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01, e pelo qual deve ser condenado, e determinada a pena no âmbito da moldura legalmente prevista, isto é, entre 4 e 12 anos de prisão.” Daqui se extrai, em síntese, que sendo o bem jurídico protegido com esta incriminação a saúde pública, nas vidas e integridade física dos potenciais consumidores entre outras, não é de aplicar o conceito a que alude o artigo 202.º do Código Penal, quanto à compensação remuneratória previstas para o arguido, atenta a natureza patrimonial do ilícito, pelo que então a elevada compensação remuneratória terá de se aferir de factos objectivos que revelem que o agente irá retirar da sua actividade uma remuneração bem acima da obtida pelo normal agente de um crime de tráfico de estupefacientes, e isso decorre da apreciação global do facto que terá em apreciação a quantidade e qualidade dos produtos estupefacientes traficados, do volume de vendas, da duração da actividade, do nível de organização e da própria logística da “rede de tráfico” em que estejam incluídos, mas igualmente qual o grau de inserção do agente em tal rede. Volvendo tais considerações para o caso vertente, atenta materialidade dada como provada, temos que foi apreendida uma grande quantidade de cocaína, sendo uma das comummente chamadas “drogas duras”, tendo elevado grau de pureza, a que corresponderia elevado número de doses individuais. Temos igualmente assente que aquele produto estupefaciente não pertencia ao arguido. Não existe prova que tenha sido o arguido a organizar o transporte marítimo, a fazer quaisquer contactos para conseguir o produto ou para obter os compradores, sequer diligenciar por qualquer actuação de terceiros para conseguirem escoar o produto. Tão-pouco se apurou que o arguido tivesse efectuado recebido estupefaciente noutras ocasiões e que, por isso, seria essa a sua função no percurso entre a produção e a venda a retalho do produto. Não se apurou sequer qual o valor que o arguido iria receber. O que se prova é que o arguido recebeu o produto em Portugal, sabendo o que fazia e o que detinha, não se tendo apurado a contrapartida monetária que este iria auferir e em que momento iria terminar a sua intervenção, nem se logrando descortinar que a mesma teria relação direta com o valor do estupefaciente apreendido, pelo que se entende que não pode ter-se por verificada a circunstância agravante prevista na alínea c) do artigo 24.º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22/1. No que concerne a tipicidade subjetiva, resulta da factualidade provada que o arguido AA conhecia a natureza e as características daquele produto, sabendo que, ao agir nos termos em que atuou, incorria em conduta proibida e punida por lei, o que traduz uma atuação dolosa com dolo direto (artigo 14º, nº 1, do Código Penal). Não existem causas que justifiquem a conduta dos arguidos, afastando assim o desvalor da ação e do resultado produzido, nos termos previstos no artigo 31º do Código Penal, bem como causas de exclusão da culpa, concluindo-se assim pela existência de um juízo de censura dirigido a cada arguido pelo mau uso do seu livre arbítrio, atendendo a que podia e devia ter dirigido a sua conduta no sentido do lícito. Assim, o arguido AA cometeu, em coautoria material e na forma consumada, um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01 com referência à tabela I-B, anexa ao referido diploma legal. (…) Escolha e Determinação da Medida Concreta da Pena Estabelecida a responsabilidade criminal do arguido, com o respetivo enquadramento jurídico-penal das suas condutas, cumpre, ora, dar resposta punitiva adequada, com a determinação da natureza e medida da sanção a aplicar. O crime de tráfico de estupefaciente, previsto pelo artigo 21.º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, é punido com pena de prisão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (…) Nos termos do n.º 1, do artigo 71º, do Código Penal a “determinação da medida da pena, dentro dos limites legais definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”, não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa (artigo 40º, n.º 2, do Código Penal). Toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo a culpa concreta do agente, o que implica, por um lado que não há pena sem culpa, e por outro, que esta decide da medida daquela, afirmando-se como seu limite máximo, havendo que ter presente as razões de prevenção geral (protecção dos bens jurídicos) quanto aos fins das penas (artigo 40º, n.º 1, do Código Penal), e os fins de prevenção especial. As penas só são necessárias na medida em que protegem bens jurídicos: é o princípio da necessidade (vide artigo 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa). A necessidade de protecção de bens jurídicos (prevenção geral) traduz-se “na tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo reforço) da vigência da norma infringida”, vide CC, in Consequências Jurídicas do Crime, 1993, p. 228) e decorre do princípio político-criminal básico da necessidade da pena consagrado no artigo 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. “A proteção de bens jurídicos implica a utilização da pena para dissuadir a prática de crimes pelos cidadãos (prevenção geral negativa), incentivar a convicção de que as normas penais são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dos valores jurídicos por parte dos cidadãos (prevenção geral positiva). A proteção de bens jurídicos significa ainda prevenção especial como dissuasão do próprio delinquente eventual”, como escreve a este propósito a Prof.ª Maria Fernanda Palma, in Casos e Materiais de Direito Penal, 2.ª edição, Almedina, 2002, a p. 32. Nesse sentido vide também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/11/2000, ASSTJ, n.º 45, p. 89. Na determinação concreta da pena, o tribunal encontra em função das exigências de prevenção geral e da culpa, que definem os limites mínimo e máximo, respetivamente, sendo assim criada a moldura dentro da qual se hão de fazer sentir as exigências de prevenção especial ou de ressocialização, sendo estas que determinam, em último termo, e dentro dos limites referidos, a medida concreta da pena (vide Prof. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial Noticias, p. 213 e ss..), devendo atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, possam ser consideradas contra ou a favor do arguido, nos termos do disposto nos nº 1 e 2 do artigo 71 º do Código Penal. Ainda que não taxativamente, a lei elenca os fatores de determinação concreta da pena, os quais, fundamentalmente, estão relacionados com a execução do facto (alíneas a), b) e c) do n.º 2), a personalidade do agente (alíneas d) e f) do n.º 2) e, por último, os fatores relativos à conduta do agente anterior ou posterior ao facto. Assim, no caso, há que ponderar: No que concerne as exigências de prevenção geral ou de integração positiva do crime de tráfico de estupefacientes, que se reconduzem à necessidade de assegurar a satisfação das exigências da consciência jurídica coletiva e de reposição da norma jurídica violada, as mesmas consideram-se prementes. Com efeito, a natureza das infrações e os bens jurídicos violados reclamam uma atuação dissuasora mais efetiva relativamente ao fenómeno social em causa, porquanto o “narcotráfico vem sendo classificado como crime contra a saúde pública, tais os efeitos perniciosos que causa, não só aos consumidores, como aos familiares mais próximos, e de um modo geral à sociedade, provocando intranquilidade e insegurança nos cidadãos, muitas vezes, vítimas de violência e criminalidade vária”, in Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de .../.../2003, www.dgsi.pt. Como se trata de um crime contra a saúde pública, o “sentimento jurídico da comunidade” apela a uma eliminação do tráfico de estupefacientes destruidor de vidas e famílias. A título de prevenção especial temos que são muito elevadas relativamente ao arguido AA, que conta actualmente com 71 (setenta e um) anos de idade. Regista antecedentes criminais, tendo o arguido sido condenado, além de mais, por acórdão proferido a 08/01/1986, transitado em julgado (proc. 162/85), pela prática de dois crimes de furto qualificado, na pena de 7 meses de prisão; por acórdão de 04/06/1991, transitado em julgado (proc. 804/89), pela prática em 15/09/1987, de um crime de furto qualificado na pena de 20 meses de prisão (declarado perdoado um ano de prisão, Lei 23/91, 04/07, e o remanescente extinto pelo cumprimento); por acórdão de 20/01/93, transitado em julgado (proc. 118/92), pela prática em 08/10/90 de cinco crimes de furto qualificado, um crime de detenção de arma proibida e um crime de falsificação de documento na pena de 14 anos de prisão e 40 dias de multa, tendo sido declarado perdoado um ano e seis meses de prisão e a pena de multa, Lei 15/94, e o remanescente da pena de prisão imposta foi declarada cumprida com efeitos a partir de 29/07/1999; por acórdão transitado em julgado em 29/06/2007 (proc. 10/00.8JBLSB), pela prática em 07/01/1997 e 22/10/1998 de dois crimes de burla qualificada (artigo 218º, nº 2, al. a), do Código Penal), sendo um deles na pena especialmente atenuada de um ano e seis meses de prisão e o outro na pena de três anos de prisão, em cúmulo jurídico destas duas penas parcelares, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão; por acórdão transitado em julgado em 01/04/2009 (proc. 166/02.5TAILH), pela prática entre Janeiro e Agosto de 2002 de um crime de burla agravada, continuada, na pena de 7 (sete) anos e 5 (cinco) meses de prisão; um crime de falsificação de título de crédito, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; um crime de burla qualificada, continuado, na pena de 5 (cinco) e 4 (quatro) meses de prisão; um crime de burla qualificada, na pena de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de prisão; um crime falsificação de documento comercial, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; e um crime de insolvência dolosa, na pena de prisão; na pena única de 14 (catorze) anos de prisão; e por acórdão transitado em julgado em 01/09/2011 (proc. 319/00.0GFLLE), pela prática em Fevereiro e Março de 2001, de um crime de burla qualificada (artigos 217º e 218º, nº 2, al. a), do Código Penal, na pena de três anos e seis meses de prisão; um crime de burla qualificada (artigos 217º e 218º, nº 2, al. a), do Código Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão; em cúmulo jurídico destas duas penas parcelares na pena única de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão. Daqui temos como evidente que, ao arguido, têm sido sucessivamente impostas penas de prisão efetiva, que de pouco ou até mesmo nada serviram para que adotassem comportamento conforme o Direito, revelando o arguido AA uma personalidade de desconformidade com o dever ser jurídico. Em termos pessoais, destaca-se o abandono escolar após a conclusão do 4.º ano de escolaridade, com habilitação referente ao 9.º ano, obtida durante o cumprimento de uma pena privativa. Com início de atividade laboral aos 12 anos de idade na área da agricultura. Entre janeiro e 24 de dezembro de 2021, o arguido AA vivia com o cônjuge, BB, e o filho do casal, atualmente com 23 anos. Estava em situação de liberdade condicional desde ..., revogada em 06-02-2022. O primeiro contacto com o sistema prisional ocorreu em junho de 1985, então com 30 anos. AA foi sujeito à medida de coação de prisão preventiva à ordem do presente processo em 25-12-2021, encontrando-se desde o dia 11/03/2022 ao presente em cumprimento sucessivo de penas. No período decorrido em meio prisional e, concretamente desde a sua transferência para o Estabelecimento Prisional de Alcoentre em 28-03-2022, sinaliza-se o cumprimento da pena em regime comum, com investimento no aumento das competências pessoais e escolares. Concluiu o ensino secundário no ano letivo de 2023-2024 e, atualmente, frequenta a vertente tecnológica do curso de formação profissional de técnico de instalações elétricas, com avaliação positiva nos parâmetros de assiduidade e desempenho, com previsão de conclusão no final de 2026. Na dimensão comportamental, não regista qualquer punição e/ou participação de natureza disciplinar. No estabelecimento prisional, a prossecução de atividade formativa constitui-se, presentemente, representativa de receita mensal corrente para AA, para suporte aos seus gastos pessoais (fundo de uso pessoal) e afetação do remanescente aos fundos de pagamento de obrigações e de apoio à reinserção social. AA beneficia de visitas regulares do cônjuge e do filho e de transferências semanais para a sua conta corrente no valor aproximado de 10,00 €, valor destinado ao carregamento do telefone, constituindo tal suporte, um fator positivo na sua vivência. Perspetivando o futuro, AA pretende integrar o agregado constituído, composto pelo cônjuge e filho do casal, e expecta inserir-se na vida ativa de forma célere por conta própria. Perante o quadro factual provado, importa considerar o grau elevado de ilicitude das condutas praticadas pelo arguido AA, traduzida na insensibilidade aos comportamentos devidos, já que se trata de tráfico transfronteiriço, bem assim o modo de execução, recebendo e detendo cocaína, “droga dura”, tanto mais considerando as quantidades e o grau de pureza do estupefaciente, a que acresce os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os seus fins, que se reconduzem à busca fácil de lucro indevido. No que concerne à culpa, a mesma molda-se pelo dolo directo, pois o arguido tem perfeito conhecimento das suas condutas, agindo livre, deliberada e conscientemente (artigo 14º, n.º 1, do Código Penal). Assim, e tendo em atenção que pela enorme ilicitude da conduta do arguido AA, não se pode aplicar uma pena abaixo do meio da pena, e por outro lado o grau de culpa demonstrado, entende-se que deve ser imposta a pena de 9 (nove) anos de prisão. (…) Reincidência: Atenta a condenação do arguido AA em pena de prisão efetiva superior a seis meses, importa apreciar e decidir se deve ser punido como reincidente. Perspetivada pelos artigos 75º e 76º do Código Penal exclusivamente como uma causa de agravação da pena, conducente à aplicação ao agente da moldura penal aplicável ao facto, mas agravada no seu limite mínimo, a reincidência exige a verificação de vários pressupostos formais e de um pressuposto material. Assim, nos termos do artigo 75º, nº 1, do Código Penal, “é punido como reincidente quem, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses, depois de ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso, se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime. O crime anterior por que o agente tenha sido condenado não releva para a reincidência se entre a sua prática e a do crime seguinte tiverem decorrido mais de 5 anos; neste prazo não é computado o tempo durante o qual o agente tenha cumprido medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade.” “A reincidência é uma qualificativa que depende da verificação de pressupostos de facto e da formulação de um juízo sobre o inêxito da admonição anterior, indiciando uma maior culpa relativa ao facto, podendo ser sinal de maior perigosidade, mobilizadora e potenciadora da prevenção especial.”, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 17-12-2014, proc. 1055/13.3PBFAR.S1, Relator Raul Borges, disponível em dgsi.pt. São pressupostos formais da reincidência, para além da prática de um crime, “por si só ou sob qualquer forma de participação”: o crime agora cometido seja um crime doloso; este crime, sem a incidência da reincidência, deva ser punido com pena de prisão efetiva superior a 6 meses; o arguido tenha antes sido condenado, por decisão transitada em julgado, também em pena de prisão efetiva superior a 6 meses, por outro crime doloso; entre a prática do crime anterior e a do novo crime não tenham decorrido mais de 5 anos, prazo este que se suspende durante o tempo em que o arguido tenha estado privado da liberdade, em cumprimento de medida de coação, de pena ou de medida de segurança. Além destes pressupostos, a condenação como reincidente exige ainda a verificação de um pressuposto material: o de que, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente seja de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime. Esta circunstância qualificativa da reincidência não opera como mero efeito automático de condenações anteriores, não sendo suficiente para alcançar a agravação a transcrição do percurso criminal do arguido, impondo-se a alegação de factos suscetíveis de demonstrar que as condenações anteriores não tiveram a suficiente força de dissuasão para afastar o arguido do crime. A anterior condenação fornece um indício do especial desvalor da conduta assumida pelo arguido neste sentido, no entanto, não é mais do que isso mesmo, um sinal sujeito a confirmação, sendo insuscetível, por si só, de fundamentar a qualificativa (cfr. Germano Marques da Silva, Direito Penal Português, Lisboa/S.Paulo, 1999, vol. III, p. 154). No caso concreto, dos factos provados resulta desde logo que não se verificam os pressupostos formais. Com efeito, temos que o arguido AA: no proc. 166/02.5TAILH, foi condenado pela prática entre Janeiro e Agosto de 2002 de um crime de burla agravada, continuada, na pena de 7 (sete) anos e 5 (cinco) meses de prisão; um crime de falsificação de título de crédito, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; um crime de burla qualificada, continuado, na pena de 5 (cinco) e 4 (quatro) meses de prisão; um crime de burla qualificada, na pena de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de prisão; um crime falsificação de documento comercial, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; e um crime de insolvência dolosa, na pena de prisão; na pena única de 14 (catorze) anos de prisão; e - esteve privado da liberdade entre 03/05/2004 e 02/02/2017. Daqui decorre que, pese embora o arguido AA tivesse sofrido diversas condenações em pena de prisão efetiva superior a seis meses por crimes dolosos, devendo também, nos presentes autos, conforme supra exposto, ser condenado por crime doloso em pena efetiva de prisão superior a seis meses, certo é resulta à evidência que entre a prática dos factos praticados no proc. 166/02.5TAILH (Agosto de 2002) e factos sub judice (Dezembro de 2021) decorreu mais de cinco anos, uma vez que o prazo esteve suspenso entre 03/05/2004 e 02/02/2017 (artigo 75º, nº 2, do Código Penal). Termos em que, atentas as circunstâncias referidas e os argumentos supra expostos, não se mostram verificados os pressupostos da reincidência. (…) Perda a favor do Estado: (…) Por sua vez, o artigo 110º, n.º 1, do Código Penal prevê que “são declarados perdidos a favor do Estado: Os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objetos que tiverem sido produzidos pela sua prática; e As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem.” Nos termos do disposto no artigo 35º, nº 1 e 2, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01, os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infração prevista no presente diploma ou que por esta tiverem sido produzidos, bem assim como as plantas, substâncias e preparações incluídas nas tabelas I a IV, são sempre declaradas perdidas a favor do Estado. Finalmente, de acordo com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01, toda a recompensa dada ou prometida aos agentes de uma infração prevista no presente diploma, para eles ou para outrem, é perdida a favor do Estado. Assim, conforme previsto nos artigos 109º, nº 1, do Código Penal e 35º, nº 1 e 2, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01, por tais objetos terem servido para a prática de uma infração prevista no presente diploma, bem assim como por se tratarem de substâncias incluídas nas tabelas I a IV, declara-se perdidas a favor do Estado a cocaína e os telemóveis apreendidos ao arguido. Outrossim, nos termos conjugados dos supra citados artigos 110.º, n.º 1, al. b), do Código Penal e 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, tendo resultado provado que as quantias monetárias apreendidas constituíram vantagens de facto ilícito, declara-se a sua perda a favor do Estado. Perda ampliada de bens a favor do Estado: O Ministério Público requereu a perda ampliada de bens a favor do Estado e respetiva liquidação de bens, ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 1, alínea a), 7.º, 8.º, n.º 2, e 12.º, todos da Lei n.º 5/2002 de 11 de janeiro, efetuando-se a respetiva liquidação, contra o arguido AA, concluindo, a final, seja o valor de €767.180,92 (setecentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta euros e noventa e dois cêntimos) declarado perdido a favor do Estado. O artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, dispõe que “1 - Em caso de condenação pela prática de crime referido no artigo 1.º, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. Para efeitos desta lei, entende-se por «património do arguido» o conjunto dos bens: Que estejam na titularidade do arguido, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício, à data da constituição como arguido ou posteriormente; Transferidos para terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, nos cinco anos anteriores à constituição como arguido; Recebidos pelo arguido nos cinco anos anteriores à constituição como arguido, ainda que não se consiga determinar o seu destino. Consideram-se sempre como vantagens de atividade criminosa os juros, lucros e outros benefícios obtidos com bens que estejam nas condições previstas no artigo 111.º do Código Penal”. Daqui resulta que os pressupostos da aplicação da perda alargada são a condenação por um dos crimes do catálogo, no qual se inclui o crime de tráfico de estupefacientes - artigo 1.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro; a existência de património que esteja na titularidade ou mero domínio e benefício do condenado, em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos; e a demonstração de que esse património do condenado é desproporcional em relação aos seus rendimentos lícitos. Presume-se, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detetado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de atividade criminosa; trata-se, por conseguinte, de uma presunção ilidível da proveniência ilícita do património desconforme. Com efeito, esta presunção poderá ser afastada, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, através da prova de que os bens resultaram de rendimentos lícitos, de que estavam na titularidade do arguido há pelo menos cinco anos a contar da data de constituição de arguido ou que adquiriu os referidos bens com rendimentos obtidos há mais de cinco anos, também a contar da data de constituição de arguido. Neste particular, o Tribunal Constitucional pronunciou-se, no Acórdão n.º 392/2015, in Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23, também a propósito de uma condenação pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 23 de janeiro, não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, respeitantes ao regime probatório da factualidade subjacente a perda alargada de bens a favor do Estado. Assim, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, incumbe ao Tribunal declarar, na sentença condenatória, o valor que deve ser perdido a favor do Estado. Revertendo ao caso concreto, verifica-se que a condenação do arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, sendo um dos crimes do catálogo de acordo com o previsto no artigo 1.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. Por outro lado, da factualidade provada, concretamente dos factos provados 46. e ss., resulta que o valor de €767.180,92 (setecentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta euros e noventa e dois cêntimos), resultante da incongruência entre o património do arguido AA e o rendimento comunicado à autoridade tributária, que é resultado dos proveitos económicos advindos da atividade criminosa e de rendimentos por assim obtidos. Pelo exposto, impõe-se julgar procedente, por provada, a perda ampliada de bens a favor do Estado no valor de €767.180,92 (setecentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta euros e noventa e dois cêntimos), por corresponder ao valor do património incongruente com o rendimento lícito e, consequentemente, o arguido condenado a pagar ao Estado esse montante, com respetiva liquidação de bens, nos termos requeridos pelo Ministério Público ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 1, alínea a), 7.º, 8.º, n.º 2, e 12.º, todos da Lei n.º 5/2002 de 11 de janeiro, mantendo-se, na íntegra, os termos decisórios da decisão de arresto decretado no apenso F (artigo 11º, nº 3, “a contrario sensu”, da mesma lei).” Questão prévia: Constata-se que os gráficos constantes dos pontos 81 e 82 dos factos provados contém um manifesto lapso de cálculo, no que tange ao ano de 2018. Com efeito, os valores a considerar são os de €14 756,99 (movimentos a crédito) e os de €50 000,00 da quota da sociedade Estirpes e Gerações e €4 000,00 da quota da sociedade Incógnita Dinâmica; assim, o valor total dos aludidos montantes é o de €68 756,99 e já não aquele indicado de €66 500,00. Por outro lado, a correcção do sobredito lapso aritmético terá de conhecer necessário reflexo no valor total da perda, o qual não é de €767 180,92, mas sim de €769 437,91. Assim, ao abrigo do preceituado nos art. 425º, 4 e 380º, 1, al. b) e 2 do CPPenal, determina-se a rectificação do dito lapso de cálculo em conformidade com o supra exposto. Do mérito do recurso: Eventual nulidade da sentença por falta de exame crítico da prova: No recurso interposto o recorrente, se bem que de modo algo imperfeito, veio, desde logo, invocar a nulidade do acórdão recorrido por falta de exame crítico da prova, nomeadamente quando refere que a decisão em recurso não cumpre o disposto no art. 374.º, n.º 2, do CPP, quanto aos factos centrais da condenação. Com efeito, acrescenta que apesar de o acórdão demonstrar a sua intervenção “na importação e na logística dos contentores”, não explicita de modo suficiente o nexo lógico-probatório entre essa actuação e o conhecimento da existência da cocaína existente na carga. Cumpre assim apreciar. De acordo com o preceituado no artº 374º nº2 do CPPenal, a sentença inicia-se com um relatório, seguido da fundamentação “...que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.” Por seu lado, o artº 379º do CPPenal estatuiu: É nula a sentença: Que não contiver as menções referidas no artº 374º, nºs 2 e 3, al. b); ou Que condenar por factos diversos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358º e 359º; Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Na verdade, se decorre do preceituado no art. 127º do CPPenal o princípio da livre apreciação da prova (de que decorre que quer a prova existente nos autos, quer a produzida em julgamento é livremente apreciada pelo julgador), evidentemente que tal exercício deve ocorrer de acordo com as regras da experiência e de critérios de lógica material. Com efeito, tal liberdade de apreciação da prova não se pode confundir com livre arbítrio ou com simples impressões do julgador. Por isso, na motivação da decisão de facto o juiz deve, nas palavras de DD, Meios de Prova, in Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal, págs. 229 e 230, indicar as «(…) provas ou meios de prova que serviram para formar a convicção do tribunal mas, fundamentalmente, “a exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão. Estes motivos de facto que fundamentam a decisão não são nem os factos provados (thema decidendum) nem os meios de prova (thema probandum) mas os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência. (…) A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente, permita aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via do recurso (...). E extraprocessualmente, a fundamentação deve assegurar pelo conteúdo, um respeito efectivo pelo princípio da legalidade na sentença e a própria independência e imparcialidade dos juízes uma vez que os destinatários da decisão não são apenas os sujeitos processuais mas a própria sociedade. Temperando-se o sistema da livre apreciação da prova com a possibilidade de controle imposta pela obrigatoriedade de uma motivação racional da convicção formada, como parece exigir o nosso Código, evitar-se-ão situações extremas – e cremos que raras – em que se impute ao julgador a avaliação “caprichosa” ou “arbitrária”, da prova e, sobretudo, justificar-se-á a confiança no julgador ao ser-lhe conferida pela liberdade de apreciação da prova garantindo-se, simultaneamente, a credibilidade da JUSTIÇA.» O autor citado fez tais considerações a propósito do então denominado Novo Código de Processo Penal, introduzido pelo Decreto-Lei nº 78/87 de .... Ora, no que tange ao art. 374º, 2 do CPenal o mesmo veio a ser alterado pela Lei 59/98 de ..., a qual introduziu um segmento referente à necessidade de se efectuar um exame crítico da prova. Ou seja, a lei vigente reforça que, actualmente, se deve levar a cabo uma explanação, tanto quanto possível completa, do raciocínio que levou a considerar determinada factualidade provada ou não provada e, bem assim, realizar o exame da prova produzida – designadamente no que tange à prova testemunhal – em que não basta a simples transcrição do que cada testemunha afirmou em julgamento, devendo explicitar-se de que forma os ditos depoimentos contribuíram para convencer o juiz de uma determinada versão dos factos. Como se pode ler no Acórdão do TRL, proferido no processo nº 83/22.2PKLSB.L1, datado de .../.../2023, relatado por ANA MARISA ARNÊDO, “ao motivar, o tribunal tem de dar a conhecer “as razões – necessariamente racionais e objectivas – da decisão (…) O tribunal dará cumprimento à norma, tendo em conta o art. 205º da CRP, ao identificar as provas que foram produzidas ou examinadas em audiência e ao expor as razões de forma objectiva e precisa porque é que determinadas provas serviram para alicerçar a convicção e porque é que outras não serviram (…) Ela destina-se a justificar, de forma racional e objectiva, a convicção formada” (EE, Sentença Penal – Fundamentação de Facto, Rev. Julgar, nº3). (…) «A partir da indicação e exame das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, este enuncia as razões de ciência extraídas destas, o porquê da opção por uma e não por outra das versões apresentadas, se as houver, os motivos da credibilidade em depoimentos, documentos ou exames que privilegiou na sua convicção, em ordem a que um leitor atento e minimamente experimentado fique ciente da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção» - Ac. do STJ de .../.../2002, proc. nº 3063/01-3ª; FF in “Código de Processo Penal Anotado e Comentado”, 13ª ed., 2002, pp. 739-740). Porém, «a lei não exige que em relação a cada facto se autonomize e substancie a razão de decidir, como também não exige que em relação a cada fonte de prova se descreva como a sua dinamização se desenvolveu em audiência, sob pena de se transformar o acto de decidir numa tarefa impossível» (Ac. do STJ de .../.../1999 - proc. nº 285/99-3ª). Efectivamente, «a motivação da decisão de facto, seja qual for o conteúdo que se lhe dê, não pode ser um substituto do princípio da oralidade e da imediação no que tange à actividade de produção da prova, transformando-a em documentação da oralidade da audiência, nem se propõe reflectir nela exaustivamente todos os factores probatórios, argumentos, intuições, etc., que fundamentam a convicção ou resultado probatório» (Ibidem.). Daí que «a fundamentação a que se reporta o art. 374º, nº 2, do CPP, não tem de ser uma espécie de “assentada” em que o tribunal reproduza os depoimentos das testemunhas ouvidas, ainda que de forma sintética, sob pena de violar o princípio da oralidade que rege o julgamento feito pelo tribunal colectivo de juízes». De modo que, «não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das provas, esse exame tem de ser aferido com critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo» (Ac. do STJ de .../.../2000, proc. nº 141/2000-3ª)» Ora no caso dos autos, diferentemente do pretendido pelo recorrente, foi efectuado o exame crítico da prova, constando da fundamentação da matéria de facto a enunciação dos motivos por que se considerou demonstrada a factualidade que lhe foi imputada. Na verdade, na motivação da decisão de facto mostra-se explanado, de modo perfeitamente compreensível e circunstanciado, por que motivo se concluiu que o arguido/recorrente tinha conhecimento que, para além dos ananases, nos contentores em causa que estavam na sua disponibilidade – como o próprio reconhece – foi transportada a cocaína que foi encontrada junto com a dita fruta. Com efeito, a decisão em recurso faz um exaustivo excurso quer pelas declarações do arguido, quer pelas escutas realizadas, quer conjugando os depoimentos das várias testemunhas ouvidas, com o local onde o produto estupefaciente foi descoberto, quer ainda da falta de condições existentes no armazém em que o arguido insistiu que as cargas em causa fossem deixadas – designadamente, sublinhando a inexistência de local apropriado para a refrigeração de ananases e a indiferença demonstrada pelo arguido em ali deixar a dita fruta, correndo o risco desta se deteriorar irreversivelmente – para concluir que a carga que verdadeiramente interessava ao arguido e porque ele diligenciou, pessoal e insistentemente, para ser deixada naquele local era a cocaína e não os sobreditos ananases. Ora, de tais circunstâncias objectivas o tribunal tirou a ilação de que o arguido sabia e queria actuar do modo descrito, o que explicitou de forma perfeitamente entendível. Com efeito, no que toca à prova indirecta, como se refere no Ac. do TRE de .../.../2024, proferida no processo nº 500/22.1JAFAR.E1, in ECLI “(…) assenta na ideia nuclear de que a demonstração de matéria através dela efetuada pressupõe que a factualidade conhecida permite adquirir ou alcançar a realidade de um facto não diretamente demonstrado, por via de um procedimento lógico de indução apoiado nas regras da ciência, da experiência ou da normalidade da vida, de que determinados factos são a consequência de outros.[3] Importa, pois, sindicar o processo lógico que, com recurso às regras da experiência comum e aos referidos factos-base ou indiciários, levaram a 1.ª instância a julgar provados os factos probandos em discussão nos presentes autos. Na prova indireta o tribunal, partindo de um facto conhecido, infere, por dedução lógica, com base numa máxima da experiência, um facto desconhecido. Qualquer “regra de experiência comum” não passa de uma lei social constatada de forma empírica através da observação de factos anteriores e, como tal, não pode isoladamente fazer prova num processo, a não ser que haja uma aproximação ao real acontecido, que se opera por via da presunção de facto, judicial, natural ou hominis.[5] Assim, “a presunção [natural] intervém quando as máximas da experiência da vida e das coisas, baseadas também nos conhecimentos retirados da observação empírica dos factos, permitem afirmar que certo facto é a consequência típica de outros”.[6] Ou, como também se pode ler no Acórdão n.º 391/2015 do Tribunal Constitucional, de ... de ... de 2015, disponível na Internet em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ a “(…) prova por utilização de presunção judicial, a qual pode sempre ser infirmada por contraprova, na passagem do facto conhecido para a prova do facto desconhecido, intervêm juízos de avaliação através de procedimentos lógicos e intelectuais que permitem fundadamente afirmar, segundo as regras da normalidade, que determinado facto, que não está diretamente provado é a natural consequência, ou resulta com toda a probabilidade próxima da certeza, ou para além de toda a dúvida razoável, de um facto conhecido”, somente se poderá recorrer “Quando o valor da credibilidade do id quod e a consistência da conexão causal entre o que se conhece e o que não se apurou de uma forma direta atinge um determinado grau que permite ao julgador inferir este último elemento, com o grau de probabilidade exigível em processo penal, a presunção de inocência resulta ilidida por uma presunção de significado contrário, pelo que não é possível dizer que a utilização deste meio de prova atenta contra a presunção de inocência ou contra o princípio in dubio pro reo. O que sucede é que a presunção de inocência é superada por uma presunção de sinal oposto prevalecente, não havendo lugar a uma situação de dúvida que deva ser resolvida a favor do Réu.” No caso dos autos, é indubitável que os elementos objectivamente conhecidos e dados como demonstrados – parcialmente até com fundamento nas próprias declarações do arguido/recorrente – permitiram que se concluísse que o mesmo tinha conhecimento que, entre a carga de ananases, se encontrava dissimulada apreciável e relevante quantidade de cocaína. Aliás, do recurso interposto, verifica-se que o recorrente não concorda com a antedita interpretação da prova efectuada pelo tribunal a quo, pretendendo, a final, substituí-la pela dele próprio. Vale por dizer, pois, que não está em causa uma qualquer falta de fundamentação ou de exame crítico da prova – de facto, tais incumbências do decisor mostram-se devida e cabalmente realizadas no Acórdão em recurso. Isto é, contrariamente ao invocado pelo recorrente, a decisão em recurso não padece da mencionada nulidade decorrente da pretensa ausência de reflexão sobre os fundamentos que moldaram a convicção presente na decisão. Na verdade, verifica-se até que, sob o manto da alegada falta de exame crítico da prova, o que o recorrente visa é a impugnação da matéria de facto dada como demonstrada, pretendendo não saber da existência da cocaína entre os ananases transportados. Tudo a confirmar que a invocada nulidade não é nuclear no esforço do recorrente, mas apenas um meio para outra finalidade – a eventual alteração do sentido da resposta factual. Assim, em tal segmento improcede o recurso interposto. Impugnação da matéria de facto: No caso dos autos deve, desde logo, dizer-se que nem na motivação, nem nas conclusões apresentadas o recorrente invocou expressa e concretamente a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 410º, 2 do CPPenal, designadamente o da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, com excepção do segmento referente à perda ampliada que infra se apreciará, quando se examinar expressamente tal questão. Ou seja, tal significa que não fazem parte do objecto do recurso, definido pelas conclusões tiradas pelo recorrente, os vícios constantes do mencionado inciso legal. É certo, porém, que os mesmos são de conhecimento oficioso pelo que, verificando-se a existência de algum deles resultante do texto da decisão recorrida, teriam de ser conhecidos nesta concreta sede. Contudo, é patente da leitura do Acórdão recorrido que o mesmo não padece de qualquer dos mencionados vícios – nomeadamente no que toca à materialidade posta em causa pelo recorrente e referente ao ilícito típico em causa. Já no que toca à impugnação ampla da matéria de facto a mesma encontra-se prevista no art. 412.º, nºs 3, 4 e 6 do CPPenal. O nº 3, do citado art. 412.º, esclarece que “Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas.” Por outro lado, no nº 4 da referida norma preceitua-se que “Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do art. 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação.” Ou seja, resulta das normas examinadas que o recurso, em que se pretende impugnar a decisão proferida relativamente à matéria de facto, deve identificar individualizadamente os factos constantes da decisão recorrida que se consideram indevidamente julgados, bem como mencionar os concretos meios de prova, ou de obtenção da prova, cujos conteúdos imporiam uma decisão diversa e, finalmente, especificar quais os meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1ª instância cuja renovação é pretendida, bem como os fundamentos que justificam que se conclua que assim se evitará o reenvio do processo (cf. artigo 430º do Código de Processo Penal). Acresce que, nos termos do nº 4 do art. 412º do CPPenal, estando a prova gravada, o recorrente deve indicar concretamente as passagens (das gravações) em que fundamenta a impugnação (não sendo suficiente a remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos), uma vez que são os concretos segmentos indicados que serão ouvidos ou visualizados pelo tribunal de recurso para aferir do alegado erro de apreciação – sem embargo, evidentemente, do exame de outras fontes da prova que sejam consideradas relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa (n.ºs 4 e 6 do artigo 412º do Código de Processo Penal). Quanto a este concreto aspecto deve ter-se em linha de conta a orientação constante do Ac. do STJ para Fixação de Jurisprudência nº 3/2012, publicado no Diário da República, Iª série, Nº 77, de ... de ... de 2012, em que se exarou que “Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações”. Por outro lado, relativamente à reapreciação da matéria de facto, deve ter-se ainda em mente que não se trata da realização de um novo julgamento, não podendo a convicção do juiz de primeira instância ser arbitrariamente modificada, unicamente porque o recorrente discorda da mesma. Com efeito, a aludida reapreciação apenas poderá levar a uma alteração da matéria de facto provada quando se chegue à conclusão que os elementos de prova a que o recorrente deita mão implicam uma decisão diversa; contudo, tal nova apreciação da prova produzida já não poderá efectuar-se quando o pretendido é unicamente a substituição da convicção do juiz da primeira instância por uma outra, com base na audição das gravações. Na realidade, com a aludida possibilidade de recurso em matéria de facto o que se visa é unicamente “um remédio jurídico” para evitar erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como foi apreciada e ponderada a prova, tendo em consideração os concretos pontos de facto indicados pelo recorrente. Assim, o tribunal de recurso deve, desde logo, avaliar se os pontos de facto em crise têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova que o recorrente considera imporem decisão diversa. No sentido do texto existe inúmera jurisprudência de que é exemplo o Ac. da Relação de Lisboa, de .../.../2023, relatado por GG, in www.dgsi.pt. No caso dos autos verifica-se que o recorrente veio, no recurso interposto, demonstrar discordância com a matéria de facto dada como provada, considerando que a prova produzida não permitia que se tivessem dado como provados os factos nos termos em que o foram; isto é, defende o recorrente que a prova produzida impunha decisão distinta relativamente aos pontos 5, 24, 25, 27, 28 e 29 dados como demonstrados. Contudo, o recorrente não individualiza devidamente nas conclusões – não o tendo também efectuado na motivação – qual a versão alternativa que pretende ver introduzida através do recurso interposto relativamente a cada um dos factos impugnados. Além disso, o mesmo recorrente, limita-se a referir que o ponto 5) está formulado em termos conclusivos, sem adequada densificação factual e que relativamente aos restantes pontos por si impugnados não existe base probatória suficiente para os demonstrar. Todavia, não explicita nas conclusões quais as concretas provas, designadamente os específicos trechos da gravação de depoimentos ou declarações, ou outro tipo de elementos de prova, nomeadamente documental ou pericial, que impusessem uma decisão diferente da proferida relativamente a cada um dos pontos de facto que pretende ver alterados. Ora, de acordo com o preceituado no art. 412º, 1 do CPPenal, nas conclusões, deve o recorrente resumir as razões do pedido, sendo certo que aí se incluem indubitavelmente as provas que impõem decisão diversa da proferida; na verdade, as sobreditas conclusões deverão conter todas as questões suscitadas e os fundamentos que as legitimam. Por isso, a omissão de tais referências nas “conclusões” tem como consequência que a dita matéria não poderá ser objecto de apreciação pelo tribunal de recurso. Aliás, como já sobejamente se tem referido, o que o recorrente pretenderia com o esforço examinado é que a convicção do tribunal, perfeitamente explicitada na decisão em recurso, fosse substituída pela interpretação que ele próprio faz da prova produzida na audiência de julgamento. Ora, em situações como a observada nos presentes autos (de inobservância dos requisitos do recurso em matéria de facto), não pode haver lugar a um convite ao aperfeiçoamento de um exercício insuficiente. Com efeito, o incumprimento do percurso legalmente definido não está presente apenas nas conclusões extraídas pelo recorrente, mas também na “motivação” apresentada em que não se mostra qualquer preocupação com o cumprimento das exigências previstas na lei a tal respeito, sem qualquer preocupação de isolar os momentos significantes dos meios de prova (que aliás não identifica) que imporiam a almejada decisão diferente. Ou seja, um qualquer convite ao aperfeiçoamento das aludidas deficiências do esforço analisado significaria a concessão de uma extensão do prazo para recorrer, o que não pode considerar-se compreendido no próprio direito ao recurso – neste sentido, Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de ........2004, e os Ac TC n.º 259/2002, de ........2002, e 140/2004, de ........2004, in www.tribunalconstitucional.pt. Nestes termos, não pode deixar de se concluir que se não mostra cumprido o ónus de especificação exigido pela lei: as conclusões não contêm, desde logo a indicação de quais os factos impugnados e cada um deles, qual ou quais os concretos meios de prova que implicariam distinta decisão, nem, muito menos, se indicam as passagens das gravações dos depoimentos de onde decorreria essa versão alternativa. Assim, outra solução não resta que considerar que esta parte do recurso não pode ser conhecida, por incumprimento das formalidades legalmente prescritas. A este propósito explicita-se no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nº 3/2012 de ........2012, publicado no D.R. I Série, nº 77, de ........2012, que “Impõe-se ao recorrente a necessidade de observância de requisitos formais da motivação de recurso face à imposta especificação dos concretos pontos da matéria de facto, que considera incorrectamente julgados, das concretas provas e referência ao conteúdo concreto dos depoimentos que o levam a concluir que o tribunal julgou incorrectamente e que impõem decisão diversa da recorrida, tudo com referência ao consignado na acta, com o que se opera a delimitação do âmbito do recurso. Esta exigência é de entender como contemplando o princípio da lealdade processual, de modo a definir em termos concretos o exacto sentido e alcance da pretensão, de modo a poder ser exercido o contraditório. A reapreciação por esta via não é global, antes sendo um reexame parcelar, restrito aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e às concretas razões de discordância, necessário sendo que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam, não bastando remeter na íntegra para as declarações e depoimentos de algumas testemunhas. O especial/acrescido ónus de alegação/especificação dos concretos pontos de discórdia do recorrente (seja ele arguido, ou assistente), em relação à fixação da facticidade impugnada, bem como das concretas provas, que, em seu entendimento, imporão (iam) uma outra, diversa, solução ao nível da definição do campo temático factual, proposto a subsequente tratamento subjuntivo, justifica-se plenamente, se tivermos em vista que a reapreciação da matéria de facto não é, não pode ser, um segundo, um novo, um outro integral, julgamento da matéria de facto. Pede-se ao tribunal de recurso uma intromissão no julgamento da matéria de facto, um juízo substitutivo do proclamado na 1.ª instância, mas há que ter em atenção que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento em segunda instância, não impõe uma avaliação global, não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida e muito menos um novo julgamento da causa, em toda a sua extensão, tal como ocorreu na 1.ª instância, tratando-se de um reexame necessariamente segmentado, não da totalidade da matéria de facto, envolvendo tal reponderação um julgamento/reexame meramente parcelar, de via reduzida, substitutivo.” Também no Acórdão do STJ de .../.../2021, proferido no processo n.º 522/18.7PBELV.E1, em que foi Relator HH, in ECLI, se pode ler “O ónus que recai sobre o recorrente é de uma impugnação especificada, impugnatória de factos concretos, fazendo em cada ponto referência aos meios de prova que considere relevantes. A lei é exigente quanto ao modo de impugnação do recurso em matéria de facto, de harmonia com o disposto no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, sendo que a modificabilidade da decisão da 1.ª instância apenas ocorre nos termos apontados no art. 431º do CPP, entre os quais a impugnação da matéria de facto nos termos do art. 412.º, n.º 3, do mesmo diploma. Na impugnação da matéria fáctica não basta mera referência ou indicação genérica dos pontos de facto e das provas dissonantes, mas deve especificar-se os concretos pontos de facto e as concretas provas que impõem decisão diversa. (…) Torna-se necessário a indicação expressa dos concretos pontos de facto e das concretas provas que para esses concretos pontos de facto, impõem solução diversa. (destaques nossos). Assim, face ao exposto, rejeita-se, nesta parte, o recurso interposto. Na verdade, em sede de recurso da matéria de facto o que se pode pretender é identificar, depois demonstrar e, finalmente, corrigir erros perceptíveis da decisão. Isto é, a ideia crucial da livre apreciação da prova significa que uma alteração da resposta factual só em condições especiais é que pode ser defendida. Não está em causa, na verdade, o modo como decidiria o recorrente se estivesse episodicamente a desempenhar a função de juiz neste processo, nem, tão pouco, cabe ao tribunal de recurso assumir tal papel. De facto, nesta sede, apenas cumpre verificar a existência da prova e controlar a legalidade da sua produção, no que respeita à observância dos princípios da igualdade, oralidade, imediação, contraditório e publicidade, aferindo a adequação lógica da decisão às provas existentes. E só em caso de ausência de prova para se decidir da forma que se elegeu, ou de violação das normas de direito probatório e de ultrapassagem das regras da experiência ocorridas no processo valorativo é que pode irromper a modificação do sentido da decisão. Alteração da qualificação jurídica dos factos: O recorrente veio ainda invocar que a comunicação que lhe foi efectuada ao abrigo do disposto no art. 358º, 1 do CPPenal deve ser sindicada relativamente ao efectivo respeito pelas garantias de defesa. Desde logo, deve dizer-se que não se compreende o alcance da pretensão do recorrente atenta a forma como é expressa – algo críptica – e, bem assim, a tramitação adoptada nos autos; aliás, a incompreensão adensa-se, na medida em que é o próprio recorrente a afirmar que lhe foi comunicada uma alteração não substancial dos factos. Como dito, o exame dos autos confirma que por decisão proferida em .../.../2026 foi efectivamente determinada a comunicação de uma alteração não substancial dos factos, sendo certo que o recorrente nada veio dizer a tal respeito, nem sequer após a prorrogação do prazo que, para o efeito, lhe foi concedida. A lei não define positivamente em que consiste a alteração não substancial dos factos; prevê, no entanto, no art. 1º, al. f) do CPPenal que a alteração substancial dos factos é “aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis”. II, in CPPenal – Comentado, 2014, Almedina, pág. 1125 explicita que, em espelho com a aludida definição legal, que a alteração não substancial dos factos “(…)é aquela que, consubstanciando embora uma alteração dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação de um crime diverso, nem a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.” Ora, no caso dos autos, verifica-se que da alteração não substancial dos factos que foi comunicada resultou, até, a imputação ao arguido de crime menos grave do que aquele por que se mostrava acusado. Na realidade, estava acusado pela prática do crime de tráfico agravado previsto no art. 24º, al. c) do DL 15/93 de 22/01 e foi condenado por um crime de tráfico p. e p. pelo art. 21º, 1 do citado diploma legal. Assim, atenta a lacónica formulação usada pelo recorrente – “devendo esse segmento ser sindicado quanto ao efetivo respeito pelas garantias de defesa” – e à míngua de maior detalhe que explicite em que medida as garantias de defesa do recorrente foram afectadas, nem se vislumbrando da tramitação examinada que tal possa, sequer em tese, ter ocorrido de modo que cumprisse sindicar, terá de improceder, também nesse segmento, o recurso examinado. A medida concreta da pena O recorrente alega, ainda, que a pena aplicada foi excessiva, considerando o afastamento da agravação, a não demonstração do lucro obtido e os factos pessoais favoráveis que foram dados como provados. JJ 1, a propósito da determinação da medida escreve «aquela actividade (determinação da medida da pena) é, pura e simplesmente aplicação do direito, confluindo nela as notas da discricionariedade e da vinculação nos mesmos termos e na mesma medida em que tal sucede com qualquer operação comum de aplicação do direito; operação na qual relevam regras de direito escritas e não escritas, elementos descritivos e normativos, actos cognitivos e puras valorações». Isto é, a determinação da pena não é nem uma operação de pura subjectividade, como tal insindicável e incontrolável, mas também não é, seguramente, uma mera actividade lógico-subsuntiva, apenas iluminada por critérios lógico-aritméticos, antes revestindo a tendencial objectividade que há-de presidir a todas as decisões judiciais. Assim, tendo como pano de fundo inolvidável o cenário dogmático traçado, ponderando a moldura abstracta do crime, terá o tribunal em atenção os critérios dos arts. 40º e 71º, 1, CPenal, funcionando a culpa do agente como limite máximo da sanção a não ultrapassar em caso algum, sob pena de violação da dignidade da pessoa humana, enquanto as exigências de prevenção – geral e especial – determinarão a decisão última a ser tomada nesta matéria. Com efeito, estatui o art. 40º,1 do CPenal que “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.” Por seu turno, o nº 2 da norma citada preceitua que “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.” A este propósito, permita-se recuperar o enquadramento efectuado no Ac. do STJ de .../.../2011, relatado por KK, no processo nº 322/10.2PBSTB.S1-A, in ECLI: “A norma do artigo 40º condensa, assim, em três proposições fundamentais o programa político criminal sobre a função e os fins das penas: protecção de bens jurídicos e socialização do agente do crime, senda a culpa o limite da pena mas não seu fundamento. Neste programa de política criminal, a culpa tem uma função que não é a de modelar previamente ou de justificar a pena, numa perspectiva de retribuição, mas a de «antagonista por excelência da prevenção», em intervenção de irredutível contraposição à lógica do utilitarismo preventivo. O modelo do Código Penal é, pois, de prevenção, em que a pena é determinada pela necessidade de protecção de bens jurídicos e não de retribuição da culpa e do facto. A fórmula impositiva do artigo 40º determina, por isso, que os critérios do artigo 71º e os diversos elementos de construção da medida da pena que prevê sejam interpretados e aplicados em correspondência com o programa assumido na disposição sobre as finalidades da punição; no (actual) programa político criminal do Código Penal, e de acordo com as claras indicações normativas da referida disposição, não está pensada uma relação bilateral entre culpa e pena, em aproximação de retribuição ou expiação. O modelo de prevenção – porque de protecção de bens jurídicos – acolhido determina, assim, que a pena deva ser encontrada numa moldura de prevenção geral positiva e que seja definida e concretamente estabelecida também em função das exigências de prevenção especial ou de socialização, não podendo, porém, na feição utilitarista preventiva, ultrapassar em caso algum a medida da culpa. O conceito de prevenção significa protecção de bens jurídicos pela tutela das expectativas comunitárias na manutenção (e reforço) da validade da norma violada (cfr. Figueiredo Dias, “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, pág. 227 e segs.). A medida da prevenção, que não pode em nenhuma circunstância ser ultrapassada, está, assim, na moldura penal correspondente ao crime. Dentro desta medida (protecção óptima e protecção mínima – limite superior e limite inferior da moldura penal), o juiz, face à ponderação do caso concreto e em função das necessidades que se lhe apresentem, fixará o quantum concretamente adequado de protecção, conjugando-o a partir daí com as exigências de prevenção especial em relação ao agente (prevenção da reincidência), sem poder ultrapassar a medida da culpa.” Ora, a sobredita orientação convoca, justamente, a materialidade que flui do artigo 71º do Código, sendo certo que o respectivo n.º 1, estatui que “A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.” Depois, o nº 2 da norma citada dispõe que “Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.” Diga-se, ainda, com o Acórdão que se cita: “Nesta dimensão das finalidades da punição e da determinação em concreto da pena, as circunstâncias e os critérios do artigo 71º do Código Penal têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena; tais elementos e critérios devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (circunstâncias pessoais do agente; a idade, a confissão; o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente. Na determinação da medida concreta da pena, o tribunal está, pois, vinculado, nos termos do artigo 71º, nº 1, do Código Penal, a critérios definidos em função de exigências de prevenção, limitadas pela culpa do agente.” Ora, no caso dos autos, diferentemente do defendido pelo recorrente, considera-se que o tribunal a quo cumpriu cabalmente as orientações dimanadas do regime determinado pelos arts. 40º e 71º do CPenal. Na decisão em recurso considerou-se que “No que concerne as exigências de prevenção geral ou de integração positiva do crime de tráfico de estupefacientes, que se reconduzem à necessidade de assegurar a satisfação das exigências da consciência jurídica coletiva e de reposição da norma jurídica violada, as mesmas consideram-se prementes. Com efeito, a natureza das infrações e os bens jurídicos violados reclamam uma atuação dissuasora mais efetiva relativamente ao fenómeno social em causa, porquanto o “narcotráfico vem sendo classificado como crime contra a saúde pública, tais os efeitos perniciosos que causa, não só aos consumidores, como aos familiares mais próximos, e de um modo geral à sociedade, provocando intranquilidade e insegurança nos cidadãos, muitas vezes, vítimas de violência e criminalidade vária”, in Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05/11/2003, www.dgsi.pt. Como se trata de um crime contra a saúde pública, o “sentimento jurídico da comunidade” apela a uma eliminação do tráfico de estupefacientes destruidor de vidas e famílias. A título de prevenção especial temos que são muito elevadas relativamente ao arguido AA, que conta actualmente com 71 (setenta e um) anos de idade. Regista antecedentes criminais, tendo o arguido sido condenado, além de mais, por acórdão proferido a 08/01/1986, transitado em julgado (proc. 162/85), pela prática de dois crimes de furto qualificado, na pena de 7 meses de prisão; por acórdão de 04/06/1991, transitado em julgado (proc. 804/89), pela prática em 15/09/1987, de um crime de furto qualificado na pena de 20 meses de prisão (declarado perdoado um ano de prisão, Lei 23/91, 04/07, e o remanescente extinto pelo cumprimento); por acórdão de 20/01/93, transitado em julgado (proc. 118/92), pela prática em 08/10/90 de cinco crimes de furto qualificado, um crime de detenção de arma proibida e um crime de falsificação de documento na pena de 14 anos de prisão e 40 dias de multa, tendo sido declarado perdoado um ano e seis meses de prisão e a pena de multa, Lei 15/94, e o remanescente da pena de prisão imposta foi declarada cumprida com efeitos a partir de 29/07/1999; por acórdão transitado em julgado em 29/06/2007 (proc. 10/00.8JBLSB), pela prática em 07/01/1997 e 22/10/1998 de dois crimes de burla qualificada (artigo 218º, nº 2, al. a), do Código Penal), sendo um deles na pena especialmente atenuada de um ano e seis meses de prisão e o outro na pena de três anos de prisão, em cúmulo jurídico destas duas penas parcelares, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão; por acórdão transitado em julgado em 01/04/2009 (proc. 166/02.5TAILH), pela prática entre Janeiro e Agosto de 2002 de um crime de burla agravada, continuada, na pena de 7 (sete) anos e 5 (cinco) meses de prisão; um crime de falsificação de título de crédito, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; um crime de burla qualificada, continuado, na pena de 5 (cinco) e 4 (quatro) meses de prisão; um crime de burla qualificada, na pena de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de prisão; um crime falsificação de documento comercial, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; e um crime de insolvência dolosa, na pena de prisão; na pena única de 14 (catorze) anos de prisão; e por acórdão transitado em julgado em 01/09/2011 (proc. 319/00.0GFLLE), pela prática em Fevereiro e Março de 2001, de um crime de burla qualificada (artigos 217º e 218º, nº 2, al. a), do Código Penal, na pena de três anos e seis meses de prisão; um crime de burla qualificada (artigos 217º e 218º, nº 2, al. a), do Código Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão; em cúmulo jurídico destas duas penas parcelares na pena única de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão. Daqui temos como evidente que, ao arguido, têm sido sucessivamente impostas penas de prisão efetiva, que de pouco ou até mesmo nada serviram para que adotasse comportamento conforme o Direito, revelando o arguido AA uma personalidade de desconformidade com o dever ser jurídico. Em termos pessoais, destaca-se o abandono escolar após a conclusão do 4.º ano de escolaridade, com habilitação referente ao 9.º ano, obtida durante o cumprimento de uma pena privativa. Com início de atividade laboral aos 12 anos de idade na área da agricultura. Entre janeiro e 24 de dezembro de 2021, o arguido AA vivia com o cônjuge, BB, e o filho do casal, atualmente com 23 anos. Estava em situação de liberdade condicional desde fevereiro de 2017, revogada em 06-02-2022. O primeiro contacto com o sistema prisional ocorreu em junho de 1985, então com 30 anos. AA foi sujeito à medida de coação de prisão preventiva à ordem do presente processo em 25-12-2021, encontrando-se desde o dia 11/03/2022 ao presente em cumprimento sucessivo de penas. No período decorrido em meio prisional e, concretamente desde a sua transferência para o Estabelecimento Prisional de Alcoentre em 28-03-2022, sinaliza-se o cumprimento da pena em regime comum, com investimento no aumento das competências pessoais e escolares. Concluiu o ensino secundário no ano letivo de 2023-2024 e, atualmente, frequenta a vertente tecnológica do curso de formação profissional de técnico de instalações elétricas, com avaliação positiva nos parâmetros de assiduidade e desempenho, com previsão de conclusão no final de 2026. Na dimensão comportamental, não regista qualquer punição e/ou participação de natureza disciplinar. No estabelecimento prisional, a prossecução de atividade formativa constitui-se, presentemente, representativa de receita mensal corrente para AA, para suporte aos seus gastos pessoais (fundo de uso pessoal) e afetação do remanescente aos fundos de pagamento de obrigações e de apoio à reinserção social. AA beneficia de visitas regulares do cônjuge e do filho e de transferências semanais para a sua conta corrente no valor aproximado de 10,00 €, valor destinado ao carregamento do telefone, constituindo tal suporte, um fator positivo na sua vivência. Perspetivando o futuro, AA pretende integrar o agregado constituído, composto pelo cônjuge e filho do casal, e expecta inserir-se na vida ativa de forma célere por conta própria. Perante o quadro factual provado, importa considerar o grau elevado de ilicitude das condutas praticadas pelo arguido AA, traduzida na insensibilidade aos comportamentos devidos, já que se trata de tráfico transfronteiriço, bem assim o modo de execução, recebendo e detendo cocaína, “droga dura”, tanto mais considerando as quantidades e o grau de pureza do estupefaciente, a que acresce os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os seus fins, que se reconduzem à busca fácil de lucro indevido. No que concerne à culpa, a mesma molda-se pelo dolo directo, pois o arguido tem perfeito conhecimento das suas condutas, agindo livre, deliberada e conscientemente (artigo 14º, n.º 1, do Código Penal).” Do exposto resulta que na operação de determinação da medida da pena o tribunal a quo teve em consideração o disposto nas normas aplicáveis atendendo às circunstâncias do caso concreto e ao modo de actuação do recorrente. Com efeito, o tribunal a quo afirmou, e bem, que o recorrente actuou com uma elevada intensidade do dolo, designadamente porque este emergiu sob a forma de dolo directo. Por outro lado, julgou-se que as exigências de prevenção geral e especial colocadas pelo caso concreto são elevadas, atendendo designadamente ao tipo de crime praticado pelo recorrente – que é extremamente frequente e que, por isso, acarreta consequências nefastas para a sociedade em geral e, em particular, para os consumidores dos produtos estupefacientes, sendo certo que apesar de se considerar que o arguido não tinha o domínio total do negócio, a sua conduta foi determinante para introduzir, no espaço europeu, designadamente em Portugal, uma muito elevada quantidade de cocaína (cerca de 250 quilos). Ou seja, não existem fundamentos, nem o recorrente os afirma concretamente, limitando-se a mencionar as circunstâncias favoráveis da sua vida – sem especificar quais sejam – que permitam discordar dos fundamentos elencados na decisão recorrida. Na realidade, está-se perante uma conduta particularmente grave, considerando precisamente a quantidade de produto estupefaciente na posse do arguido, sendo certo que a cocaína é indubitavelmente um estupefaciente consabidamente pernicioso para a saúde pública. Acresce que o grau de ilicitude é também considerável, atenta a elevada quantidade do produto em causa, que se tivesse chegado a entrar no mercado daria para a preparação de um muito elevado número de doses individuais, propiciando lucros elevados para os seus detentores e contribuindo, assim, para propagação de tal tipo de negócio ilícito. Por outro lado, como salientado na decisão objecto de recurso, o condenado tem um longo historial de anteriores condenações, com início no ano de 1995, já tendo cumprido pena de prisão, sendo-lhe concedida liberdade condicional em 2017, que já foi revogada, continuando o recorrente a cometer novos crimes, como é o caso daquele em causa nos autos, sendo certo que tais condenações e respectivo cumprimento das penas não têm sido suficientes para o afastar da prática de novos crimes, pelo que o seu comportamento em análise nos autos não pode deixar de merecer uma especial censurabilidade. Assim, pelo que antecede, são significativas as exigências de prevenção especial sob a forma da sua ressocialização, dado que o recorrente praticou condutas que mostraram indubitavelmente a necessidade deste desenvolver valências que lhe permitam viver em comunidade. Nesta confluência, é patente a necessidade da pena para recuperar o delinquente para o direito, visando dotá-lo das competências necessárias à vida em comunidade. É certo que, como também se reconhece na decisão em recurso, o mesmo se encontra a realizar, em reclusão, um esforço no sentido de melhorar as suas competências pessoais e profissionais. Todavia, essas circunstâncias, bem como as suas condições de vida aquando da sua reclusão foram valoradas na decisão recorrida. Assim, pelo que antecede são significativas as exigências de prevenção especial sob a forma da sua ressocialização, dado que como supra já se deixou dito o recorrente desenvolveu condutas que mostraram indubitavelmente a necessidade deste desenvolver competências que lhe permitam viver em comunidade. De facto, o mesmo importou uma elevada quantidade de droga, demonstrando evidente desprezo pelo bem jurídico “saúde pública”, sendo evidente a necessidade da pena para recuperar o delinquente para o direito. Acrescente-se, por outro lado, que as exigências de prevenção geral são indiscutivelmente relevantes, uma vez que é consabido o efeito do consumo de drogas nas pessoas – designadamente, a adição que gera e a quebra de laços sociais, familiares e de trabalho que potencia. Com efeito, como é sociologicamente comprovável, muita da criminalidade contra o património e contra as pessoas emerge num quadro de dependência de substâncias estupefacientes; por outra banda, é identicamente observável a ruptura de vínculos sociais de integração que a mesma traduz e, bem assim, a degradação física, económica e social para que são arrastados os consumidores. Por outro lado, a dimensão das exigências de prevenção geral resulta sublinhada pela constatação de que a tipologia de crimes desta natureza repete-se frequentemente, com o cortejo de consequências nefastas que supõe. Ou seja, a condenação torna-se ingente para a reiteração contrafáctica da validade das normas e bens jurídicos violados, dada a necessidade de uma mensagem forte, perceptível para a comunidade, da reprovação intrínseca destas acções. Assim, a pena concreta a aplicar terá de exprimir as aludidas necessidades – prementes – de prevenção especial e geral. Por outro lado, diga-se, a pena de prisão aplicável é de 4 anos a 12 anos de prisão. Assim, a fixação da pena concreta em 9 anos de prisão, atendendo às concretas circunstâncias de facto elencadas não se pode considerar desproporcional, considerando ainda o longo passado delinquencial do recorrente. Ora, no que tange à operação da fixação da concreta medida da pena em sede de recurso, vem-se entendendo que qualquer modificação, atenuando-a ou agravando-a, só poderá emergir quando a mesma se mostre em colisão com as regras da experiência ou irromper como desproporcionada face ao circunstancialismo em apreço. Como resulta do percurso examinado, o caso de vida em análise não traduz qualquer desequilíbrio da pena aplicada, que se mostra integralmente congruente com os princípios legalmente fixados. Neste sentido veja, por todos, o que se deixou dito no Sumário do Acórdão do STJ de ...-...-2016, proferido no processo n.º 37/15.5GAELV.S1, em que foi relator LL, quando refere: “A eventual intervenção correctiva do STJ no domínio do procedimento de determinação da medida da pena só se justificará se, for de concluir, face aos factos julgados provados, que o Tribunal Colectivo falhou na indicação de algum dos factores relevantes para o efeito ou se, pelo contrário, valorou outros que devem considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, se tiver violado as regras da experiência ou se o quantum fixado se mostrar de todo desproporcionado em comparação com o que, para casos semelhantes, vem sendo decidido, nesta matéria, pelo STJ”. Perda ampliada e montante declarado perdido: No recurso interposto o recorrente defende ainda que a decisão de perda ampliada de bens se encontra insuficientemente fundamentada, por não individualizar a origem, o valor real, a disponibilidade efectiva e o nexo material dos activos considerados. Acrescenta que o valor nominal de quotas e participações sociais não equivale automaticamente a património efectivamente disponível na respectiva esfera, não podendo, sem demonstração adicional, servir de base bastante para a pretendida liquidação da vantagem. Ora, o artigo 7.º, da Lei n.º 5/2002, de ..., dispõe que “1 - Em caso de condenação pela prática de crime referido no artigo 1.º, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. Para efeitos desta lei, entende-se por «património do arguido» o conjunto dos bens: Que estejam na titularidade do arguido, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício, à data da constituição como arguido ou posteriormente; Transferidos para terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, nos cinco anos anteriores à constituição como arguido; Recebidos pelo arguido nos cinco anos anteriores à constituição como arguido, ainda que não se consiga determinar o seu destino. Consideram-se sempre como vantagens de atividade criminosa os juros, lucros e outros benefícios obtidos com bens que estejam nas condições previstas no artigo 111.º do Código Penal”. Já o art. 8.º, da lei em causa estatui: “1 - O Ministério Público liquida, na acusação, o montante apurado como devendo ser perdido a favor do Estado. Se não for possível a liquidação no momento da acusação, ela pode ainda ser efetuada até ao 30.º dia anterior à data designada para a realização da primeira audiência de discussão e julgamento, sendo deduzida nos próprios autos. Efetuada a liquidação, pode esta ser alterada dentro do prazo previsto no número anterior se houver conhecimento superveniente da inexatidão do valor antes determinado. Recebida a liquidação, ou a respetiva alteração, no tribunal, é imediatamente notificada ao arguido e ao seu defensor.” Finalmente, o artigo 9.º, do diploma legal que se tem vindo a citar, preceitua que “1- Sem prejuízo da consideração pelo tribunal, nos termos gerais, de toda a prova produzida no processo, pode o arguido provar a origem lícita dos bens referidos no n.º 2 do artigo 7.º. Para os efeitos do número anterior é admissível qualquer meio de prova válido em processo penal. A presunção estabelecida no n.º 1 do artigo 7.º é ilidida se se provar que os bens: Resultam de rendimentos de atividade lícita; Estavam na titularidade do arguido há pelo menos cinco anos no momento da constituição como arguido; Foram adquiridos pelo arguido com rendimentos obtidos no período referido na alínea anterior. Se a liquidação do valor a perder em favor do Estado for deduzida na acusação, a defesa deve ser apresentada na contestação. Se a liquidação for posterior à acusação, o prazo para defesa é de 20 dias contados da notificação da liquidação. A prova referida nos n.ºs 1 a 3 é oferecida em conjunto com a defesa.» Das normas citadas resulta que o regime de perda patrimonial alargada assenta na diferença entre o património detectado ao arguido e aquele que seria compatível (congruente) com os seus rendimentos lícitos. Na verdade, como pressupostos da aplicação do citado instituto alinham-se: a condenação por um dos crimes do catálogo específico da sobredita Lei; a existência de um património que esteja na titularidade, ou mero domínio jurídico ou fáctico, do condenado sobre um património incongruente com os seus rendimentos lícitos conhecidos. O supra citado artigo 7º dá-nos uma noção de património em sentido amplo incluindo, para além do que está na titularidade do condenado, tudo o que estiver exclusivamente na disponibilidade dele e, bem assim, os bens em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício, à data da constituição como arguido ou posteriormente e os transferidos para terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, nos cinco anos anteriores à constituição como arguido. Ou seja, o art. 7.º da Lei n.º 5/2002 estipula uma presunção “juris tantum” de que os bens que transcendam o património do arguido inconciliáveis com os seus rendimentos lícitos têm origem criminosa; vale por dizer que os bens na posse do arguido só não se subsumirão à solução examinada desde que seja, por ele, efectuada prova de que aqueles não provêm da actividade criminosa em causa. Na verdade, por outras palavras, uma vez verificados os requisitos a que acabou de se fazer referência, o legislador presume, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detectado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de actividade criminosa. Efectuada a prova dos citados pressupostos, necessariamente sujeita ao contraditório, opera a presunção de que o património incongruente procede de actividade criminosa e o tribunal determina a perda do respectivo valor. Contudo, nos termos do já citado artigo 9º, 1, da Lei que se tem vindo a analisar, o arguido pode ilidir a presunção legal provando que os bens foram adquiridos com rendimentos de origem lícita, ou que estavam na sua titularidade pelo menos cinco anos antes da sua constituição como arguido, ou que foram adquiridos com rendimentos obtidos, pelo menos, cinco anos antes desse momento. No primeiro caso, determina-se que o património aparentemente incongruente, ou parte dele, tem afinal uma origem lícita. No segundo e terceiro casos como explicita MM, in “Sentido e função do instituto da perda de vantagens relacionadas com o crime no confronto com outros meios de prevenção da criminalidade reditícia (em especial os procedimentos de confisco in rem e a criminalização do enriquecimento “ilícito”), RPCC, , ano 21, nº 2, ... de 2011, pág. 313 (…) que se tem vindo a seguir “(…) não se trata, ao invés do que a lei inculca, de elidir a presunção – pois o momento da aquisição dos bens ou a obtenção dos rendimentos nada tem que ver com a natureza da respectiva origem que é, ela sim, objecto de presunção -, mas sim de mostrar que aqueles bens não podem ser confiscados através da perda alargada (embora possam vir a sê-lo, nos termos gerais do CP, se se provar “a título principal”, em outro procedimento, o cometimento dos crimes que os geraram e, consequentemente, a sua concreta proveniência criminosa, porque a sua aquisição está para lá da “barreira de fogo” dos 5 anos.” Com efeito, nos termos do estatuído no art. 350.º, n.º 2, do Código Civil, as presunções legais podem ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir. Todavia, o autor acabado de citar, ainda no estudo referido, considera que, para além dos requisitos supra elencados, seria necessária a demonstração da existência de uma actividade criminosa anterior do condenado, onde se incluíssem crimes do catálogo idênticos ao crime do processo em causa, ou que com ele tivessem uma certa conexão, nomeadamente tráfico de influência e corrupção, tráfico de estupefacientes e branqueamento. A propósito deste especifico requisito refere que “(…) em nossa opinião, é precisamente a articulação da condenação por um crime do catálogo com a prova da actividade criminosa congénere que permite compatibilizar a presunção da proveniência criminosa do património incongruente com o princípio da proporcionalidade constitucionalmente consagrado. Por outro lado, a conjugação entre a condenação e a prova da actividade criminosa, entendida da forma proposta, concorre para fortalecer a legitimidade da presunção e o abrandamento das exigências probatórias relativas à actividade criminosa: de acordo com as regras da experiência, os crimes do catálogo raramente são cometidos como actos isolados.” Contudo, esta posição é minoritária na doutrina – cfr. por todos NN, in Da Proibição do Confisco à Perda Alargada, INMC, 2012, p. 110, – e na jurisprudência, nomeadamente do STJ e do Tribunal Constitucional. Com efeito, a este propósito pode ler-se, por todos, no AC do STJ de .../.../2024, proferido no processo nº 54/22.9PEBRR.S1, em que foi relator OO, depois de efectuar um excurso pela jurisprudência do Tribunal Constitucional – nomeadamente pelos Acórdãos nº 392/2015, 101/2015, 498/2019, que não consideraram inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro – que “Não há qualquer razão para nos afastarmos do entendimento reiterado do Tribunal Constitucional – que é o das Relações e do STJ – quanto à inteira conformidade à Constituição da República Portuguesa das normas indicadas. Em suma, a Lei n.º 5/2002 consagrou uma presunção legal – de que o património do condenado que não seja congruente com os seus rendimentos normais tem origem em atividade criminosa – que assenta na condenação do arguido pela prática de um dos crimes catalogados no respetivo artigo 1.º - como ocorre no caso em apreço -, situação em que o legislador prescinde da prova de uma ligação dos bens e rendimentos ao crime e impõe ao arguido o ónus de ilidir a presunção e de provar a licitude daqueles bens e rendimentos, nos termos dos artigos 9.º, da Lei n.º 5/2002, e 350.º, n.º 2, do Código Civil. A formulação utilizada pelo artigo 7.º da Lei n.º 5/2002 assenta na incongruência patrimonial, ou seja, não é a probabilidade de uma anterior atividade criminosa que fundamenta o regime da perda alargada, mas sim a desconformidade inexplicável entre o rendimento lícito que apresenta o arguido e o seu património globalmente considerado, em associação com a condenação por um dos crimes de catálogo. Com base na verificação dos requisitos supra identificados - condenação por crime de catálogo, titularidade de património e património incongruente com o rendimento lícito - os quais constituem a “base da presunção”, o legislador presume que a diferença entre o valor do património detetado e aquele que seria congruente com o seu rendimento lícito provém de atividade criminosa, não se incluindo, entre os pressupostos, a demonstração da existência de uma atividade ou “carreira” criminosa para além do crime pelo qual o arguido foi condenado. Como refere PP (Da Proibição do Confisco à Perda Alargada, INMC, 2012, p. 110), em crítica à doutrina existente em sentido contrário, “esta exigência suplementar, imposta apenas por via exegética, não tem grande justificação, acabando por redundar numa espécie de revogação interpretativa do novo regime legal. No fundo, significa repristinar a prova da relação entre o crime pressuposto e o património que com este regime inovador se quis dispensar. Exigir este pressuposto adicional será impor ao Ministério Público uma diabolica probatio: é quase impossível demonstrar – ainda que com base em padrões probatórios menos exigentes – a probabilidade de uma atividade criminosa, maxime de um crime catálogo, quando se investigou e não se recolheram indícios suficientes da sua prática.” A não exigência desse pressuposto adicional pelo legislador não faz recair sobre o arguido um ónus excessivo, pois ninguém melhor do que ele conseguirá justificar a proveniência do seu património, se este tiver sido obtido de forma lícita (sobre esta matéria, PP, ob. cit.; QQ, Perda Alargada de Bens no Sistema Penal Português - As singularidades do confisco previsto na Lei n.º 5/2002: (...), Almedina, p. 32 e segs.; RR / SS, Recuperação de Ativos na Criminalidade Económico-Financeira, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, p. 225; TT, Admissibilidade da inversão do ónus da prova no confisco “alargado” de vantagens provenientes da prática de crimes, fevereiro de 2017, Julgar Online). (…) Deste modo, a existência de uma atividade criminosa para além do crime pelo qual o arguido foi condenado não é pressuposto da perda alargada.” Já no Ac. do TC nº 392/2015 se dizia que “(…) a presunção legal estabelecida nos artigos 7.º e 9.º, n.º 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, não viola o princípio da presunção de inocência ou algum dos seus corolários, o princípio da estrutura acusatória do processo penal, ou qualquer outra garantia constitucional específica para âmbitos normativos penais ou sancionatório, entendimento que o Tribunal Constitucional considera estar em linha com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH); a função dos artigos 7.º, n.º 2, alínea c), e 9.º, n.º 3, alínea b), da Lei n.º 5/2002 – mais especificamente, o período de cinco anos anteriores à constituição como arguido – não é senão mitigar o alcance da presunção de que o seu património advém de atividade criminosa. A partir do momento em que se admita que a presunção enunciada no n.º 1, do artigo 7.º, da Lei n.º 5/2002, é legítima, o seu confinamento a um determinado período temporal apresenta-se como uma limitação a um regime desfavorável ao indivíduo, apresentando-se, na sua estrutura, como uma norma que lhe é favorável, tratando-se de “um período de tempo absolutamente razoável de várias perspetivas”. “(…) no regime previsto nas normas questionadas nos presentes autos que regulam o incidente de perda de bens enxertado no processo penal, a necessidade de o arguido carrear para o processo a prova de que a eventual incongruência do seu património tem uma justificação, demonstrando que os rendimentos que deram origem a tal património têm uma origem lícita, não coloca em causa a presunção de inocência que o mesmo beneficia quanto ao cometimento do crime que lhe é imputado naquele processo, nem de qualquer outro de onde possa ter resultado o enriquecimento. E também não inviabiliza o direito ao silêncio ao arguido, não se vislumbrando em que medida da demonstração da origem lícita de determinados rendimentos possa resultar uma autoincriminação relativamente ao ilícito penal que lhe é imputado nesse processo, e muito menos um desvio à estrutura acusatória do processo penal. Não se descortina, pois, que exista um perigo real daquela presunção, que opera num incidente de perda de bens tramitado no processo penal respeitante ao crime cuja condenação é pressuposto da aplicação desta medida, contaminar a produção de prova relativa à prática desse crime.” No caso dos autos constata-se que o recorrente, cumprido o contraditório, limitou-se, na contestação apresentada, a negar a prática dos factos e a apresentar rol de testemunhas igual ao da acusação, sendo certo que em sede de recurso não impugnou a factualidade dada como demonstrada relativamente ao pedido da perda ampliada apresentada pelo MP. Com efeito, limitou-se a dizer, como supra já se fez referência, que a decisão em recurso se mostrava insuficientemente fundamentada, por não individualizar a origem, o valor real, a disponibilidade efectiva e o nexo material dos activos considerados; aduzindo ainda que o valor nominal de quotas e participações sociais não equivale automaticamente a património efectivamente disponível na esfera do arguido, não podendo, sem demonstração adicional, servir de base bastante para liquidação da vantagem. Ora, não lhe assiste qualquer razão relativamente à alegada insuficiência da matéria de facto, na medida em que os pressupostos da perda alargada se mostram verificados no caso dos autos, tendo ficado provado que o arguido cometeu um crime de tráfico de estupefacientes – isto é, um dos crimes do catálogo; por outro lado, foi igualmente feita prova dos bens que no período de 5 anos anterior à sua constituição como arguido estiveram sobre o seu domínio fáctico ou jurídico – designadamente os valores creditados nas contas bancárias identificadas nos factos provados e o valor das entradas em participações societárias. Ora, é certo, o arguido/recorrente não fez qualquer prova de que o sobredito património tivesse sido licitamente obtido. É verdade que, como o mesmo afirma, o valor de uma determinada quota de uma sociedade por quotas não corresponde ao valor nominal que ostenta. Todavia, o que foi incluído como fazendo parte do respectivo património incongruente não foi o valor actualizado da quota (que, como diz o recorrente, se ignora), mas sim o valor de cada uma das entradas efectuadas pelo arguido nas sociedades elencadas nos factos provados e nas quais adquiriu a qualidade de sócio ou aquando da sua constituição, ou através de negócios de compra de quotas das ditas sociedades. Por isso, quaisquer operações de cálculo do valor da quota para efeitos de liquidação a encontrar segundo os critérios definidos no Código das Sociedades Comerciais é matéria absolutamente alheia ao que está em discussão no perímetro do incidente. Ora, sendo assim e uma vez que o recorrente não ilidiu, aliás nem sequer o tentou fazer, os pressupostos em que se funda a presunção do artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de ..., não podia o tribunal recorrido deixar de decidir como decidiu. Com efeito, embora se entenda a argumentação do autor citado, MM, para procurar conferir sentido racional à solução – verdadeiramente original e sem qualquer paralelo no direito comparado – do artigo 7º, é patente que a jurisprudência dos Tribunais, Supremo e Constitucional, a afastam, militando univocamente na posição de que basta a condenação em uma única infracção criminosa do catálogo legal, para se poder falar de “actividade criminosa” para efeitos da solução analisada. Assim, também neste segmento, o recurso terá de ser julgado improcedente. Decisão: Termos em que os Juízes da 11ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa decidem: Determinar a correcção do lapso de cálculo supra assinalado sob a epígrafe de questão prévia, devendo o mesmo ser rectificado em conformidade com o aí explanado; Rejeitar o recurso interposto quanto à impugnação ampla da matéria de facto; No mais, julgar totalmente improcedente o recurso interposto. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (cfr. art. 513º, 1 do CPPenal) Notifique. Lisboa, 29 de Outubro de 2026 Rosa Maria Cardoso Saraiva Rui Carvalho Ana Marisa Arnêdo In “Consequências Jurídicas do Crime”, Editorial Noticias, 1993, designadamente a páginas 195