0048196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0048196
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Caducidade, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001552
Nr Documento: RL199210150048196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e04e5ff3f90e3848025680300008758CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048196.FE
Sumário
O prazo de trinta dias aludido no artigo 382 n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil não corre, nem se inicia, enquanto está em curso prazo processual para a prática de qualquer acto. O "dever de diligência" imposto no mesmo preceito legal só funciona em relação à acção de que a providência é dependência e não também no tocante aos embargos que forem deduzidos contra procedimento cautelar.