977/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães

a) resolução do contrato em caso de impossibilidade parcial; b) pedido de indemnização moratória resultante de cláusula penal O pedido de indemnização contratual moratória resultante de cláusula penal é cumulável com o direito à resolução do contrato por incumprimento, ainda que parcial. 18.12.2002 Relator: Bernardo Domingos Adjuntos: Carvalho Guerra; Aníbal Jerónimo